TJPA - 0810041-93.2023.8.14.0301

1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO GABRIEL MENDONCA DA SILVA

CPF *25.***.*86-45

Advogados

RODRIGO ALAN ELLERES MORAES

OAB: 16959/PA

CPF *00.***.*05-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 10:34

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 10:34

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 16:07

    Decorrido prazo de JOAO GABRIEL MENDONCA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

  • 01/02/2025 00:41

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 01/02/2025 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025

  • 30/01/2025 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de JOAO GABRIEL MENDONCA DA SILVA, cujo pedido inicial foi julgado procedente para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, conforme sentença referente ao ID 94342240, na qual o réu foi condenado ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como, honorários advocatícios.

    Por outro lado, certificado o trânsito em julgado da sentença, o advogado constituído do autor requereu o cumprimento da sentença quanto aos valores devidos a título de honorários da sucumbência, indicando o montante de R$ 3.301,86 (três mil, trezentos e um reais e oitenta e seis centavos), no entanto, em demandas desta natureza, sendo procedente o pedido do autor, o bem objeto do contrato de financiamento/arrendamento deve ser alienado em leilão e o preço da venda aplicado no pagamento do crédito e despesas decorrentes, entregando-se ao devedor o saldo apurado, se houver, na forma como determina o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

    Aliás, o cálculo das despesas decorrentes abrange os honorários advocatícios e efetuada a venda do bem pelo credor, tem o devedor o direito a prestação de contas (STJ-3ª T., Resp 67.295-RO, rel.

    Min.

    Eduardo Ribeiro, j. 26.08.96, não conheceram, v.u., DJU 7.1096, p. 37.638).

    Ante o exposto, chamo o feito à ordem e indefiro o pedido de cumprimento da sentença requerido, uma vez que o credor não comprovou o valor pelo qual o veículo foi avaliado e vendido, bem como se o valor da venda foi aplicado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos depois de cumpridas as formalidades legais.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente

  • 14/01/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2025 14:23

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 14:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 06:36

    Decorrido prazo de JOAO GABRIEL MENDONCA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 07:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/03/2024 23:59.

  • 08/02/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 11:09

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 11:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/11/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 21:57

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 27/10/2023 21:57

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 13:56

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 22/09/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 00:56

    Decorrido prazo de JOAO GABRIEL MENDONCA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 00:56

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2023 23:59.

  • 09/08/2023 23:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 23:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/08/2023 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 13:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 11:17

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 02:22

    Publicado Sentença em 12/06/2023.

  • 11/06/2023 02:52

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2023 23:59.

  • 10/06/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Vistos.

    BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente com pedido liminar em desfavor de JOAO GABRIEL MENDONCA DA SILVA, igualmente identificada nos autos, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69.

    Concedida a medida liminar requerida, realizou-se a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69, em que o autor narra que as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor CHEVROLET CRUZE BRANCO, placa OBT2484, com cláusula de alienação fiduciária, entretanto, deixou o réu de cumprir com suas obrigações, incorrendo em mora regularmente comprovada através do protesto/notificação.

    Dispõe o decreto-lei n.º 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. §3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

    No caso em comento, o réu não apresentou resposta no prazo de quinze dias da execução liminar e deixou de efetuar o pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias, de modo que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário já se consolidou.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, para consolidar o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem nas mãos do autor, cuja apreensão liminar torno definitiva, com fundamento no decreto lei n.º 911/69.

    Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor.

    Expeça-se o competente ofício ao DETRAN na forma da lei.

    Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 06/06/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 11:43

    Julgado procedente o pedido

  • 06/06/2023 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 10:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2023 15:36

    Decorrido prazo de JOAO GABRIEL MENDONCA DA SILVA em 11/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 01:57

    Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR no ID 89227001, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

    Belém, 29 de março de 2023.

    ELAINE CAMPOS MOURA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

  • 29/03/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 20:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2023 20:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 09:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2023 00:11

    Publicado Decisão em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0810041-93.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    REQUERIDO: JOAO GABRIEL MENDONCA DA SILVA Nome: JOAO GABRIEL MENDONCA DA SILVA Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 13, PS MENDERA, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de JOAO GABRIEL MENDONCA DA SILVA, com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo CHEVROLET CRUZE BRANCO, placa OBT2484.

    Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora.

    Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

    Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha quitado a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69.

    Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

    Lei n. 911/69).

    Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021714281701100000082564110 1_Petição Inicial_2913034901 Petição 23021714281716500000082564111 2_Procuracao Procuração 23021714281771800000082564112 3_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 23021714281832400000082564113 4_1_Documento_CONTRATO_2913034901 Documento de Comprovação 23021714281872700000082564114 4_2_Documento_EXTRATO_2913034901 Documento de Comprovação 23021714281937700000082564115 4_3_Documento_GRAVAME_2913034901 Documento de Comprovação 23021714281971400000082564116 4_4_Documento_DETRAN_2913034901 Documento de Comprovação 23021714282021300000082564117 4_5_Documento_SEFAZ_2913034901 Documento de Comprovação 23021714282065100000082564118 4_6_Documento_NOTIFICACAO_2913034901 Documento de Comprovação 23021714282107700000082564119 4_7_Documento_PROTESTO_2913034901 Documento de Comprovação 23021714282145400000082564120 5_1_Guias de Custas_CUSTAS__1_COMPROVANTE_2913034901 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23021714282182400000082564121 5_2_Guias de Custas_CUSTAS__1_GUIA_2913034901 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23021714282215900000082564122 5_3_Guias de Custas__2748221_1_MEMORIA013004_2913034901 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23021714282249300000082564123 Certidão Certidão 23021715032416000000082566677

  • 28/02/2023 07:21

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 15:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 14:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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