10/04/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 08:33

Juntada de Certidão
05/04/2024 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 08:10

Decorrido prazo de WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:10

Decorrido prazo de WALDYR DE SOUZA BARRETO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:10

Decorrido prazo de SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:25

Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2024 01:39

Publicado Intimação em 04/03/2024.
04/03/2024 01:39

Publicado Intimação em 04/03/2024.
04/03/2024 01:39

Publicado Intimação em 04/03/2024.
04/03/2024 01:39

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
02/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
02/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
02/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0800639-31.2022.8.14.0007 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE NO ESTADO DO PARA-SINDSAUDE Endereço: Rua Santa Lúcia, 02, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-510 RÉU: Nome: LOURIVAL MENEZES FILHO Endereço: Praça Santo Antônio, 199, Palacete Fernando Guilhon, centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR promovido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ – SINDSAÚDE contra ato do Presidente do Conselho municipal de saúde do Município de Baião Sr.

LOURIVAL MENEZES FILHO, para que passem a ocupar o conselho municipal de saúde de Baião os representantes escolhidos pelo SINDSAUDE, conforme o oficio nº 80/2022 quais sejam: Titular: Érica Vasconcelos de Braga dos Reis; Suplente: Lasena Martins Amador, Titular: Keite Lisboa Ramos; Suplente: Maria Luzia da Conceição Nogueira; sendo afastados Grace Kelly da Silva, César Fonseca Sanches e Benedito Nunes Batista.

Concedido o pedido Liminar (ID 79890994).

Manifestação pela impetrada no ID 81442634.

Manifestação pelo Parquet no ID 82133876.

Agravo de instrumento pela impetrada, com decisão suspendendo os efeitos da Decisão que concedeu a Liminar. (ID 82764404).

Decisão definitiva do Agravo de instrumento interposto pelo impetrado (0816181-13.2022.8.14.000), a qual negou provimento ao recurso. (ID 89996210).

Determinada a intimação do impetrado a fim de cumprir a decisão concessiva da liminar. (ID 97492083).

Manifestação do impetrado requerendo a extinção do feito por perda do objeto (ID 98301477).

O Ministério Público apresentou manifestação requerendo seja a impetrante intimada a manifestar-se do requerido pelo impetrado. (ID 100434998).

A impetrante manifestou-se favoravelmente ao pleito de extinção por perda do objeto. (ID 102195744) Brevemente relatado.

Decido.

Verifica-se que há falta de interesse da parte impetrante na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação. É cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto.

Considerando os termos do pedido inicial, evidente a perda do objeto, por fato superveniente, a reclamar a extinção do feito, sem resolução de mérito.

In verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO.

ACOLHIDA - 1) A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial; 2) O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional; 3) A realização dos exames pleiteados na inicial enseja a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; 4) Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual, e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJ-AP - APL: 00007845020138030005 AP, Relator: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 25/04/2017, Tribunal).

Ante o exposto, reconhecendo a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tenho ainda por REVOGAR a liminar outrora concedida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 25 da Lei nº 12.016/2009 e 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

Sem remessa necessária, conforme art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ofício.

Baião, datado eletronicamente.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.
29/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:53

Extinto os autos em razão de perda de objeto
10/11/2023 14:04

Conclusos para julgamento
13/10/2023 01:59

Decorrido prazo de SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:59

Decorrido prazo de WALDYR DE SOUZA BARRETO em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 18/09/2023.
18/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 18/09/2023.
18/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0800639-31.2022.8.14.0007 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE NO ESTADO DO PARA-SINDSAUDE Endereço: Rua Santa Lúcia, 02, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-510 REQUERIDO: Nome: LOURIVAL MENEZES FILHO Endereço: Praça Santo Antônio, 199, Palacete Fernando Guilhon, centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DESPACHO Diante da manifestação do requerido em que alega a perda do objeto da ação (ID nº 98301477), e do parecer Ministerial (ID nº 100434998), adiga o autor.

Cumpra-se e conclusos.

Juiz(a) de Direito datado e assinando digitalmente.
14/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer
17/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Decisão: Intime-se a autoridade coatora ao cumprimento da decisão concessiva da liminar.

Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença.

Cumpra-se. 25 de julho de 2023 ASSINADA ELETRONICAMENTE
26/07/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 12:54

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 18:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE NO ESTADO DO PARA-SINDSAUDE em 21/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 03:03

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

Despacho: Aguarde-se em Secretaria a decisão definitiva no Agravo interposto, conquanto, a decisão liminar do ID 8276449, suspendeu os efeitos da decisão agravada até ulterior deliberação, inclusive intimando a parte agravada à manifestação naquele recurso e, ainda, do Órgão Ministerial.

Intime-se.

Cumpra-se. 16/12/2022
24/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:25

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:25

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 12:56

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:54

Juntada de Certidão
27/11/2022 06:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 05:45

Decorrido prazo de WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:45

Decorrido prazo de SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:45

Decorrido prazo de WALDYR DE SOUZA BARRETO em 09/11/2022 23:59.
20/10/2022 13:02

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 13:22

Juntada de Petição de termo de ciência
18/10/2022 12:30

Juntada de Petição de parecer
13/10/2022 00:47

Publicado Intimação em 13/10/2022.
08/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
07/10/2022 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 11:53

Expedição de Mandado.
06/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 11:06

Conclusos para decisão
06/10/2022 11:06

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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