30/07/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:43

Juntada de Informações
16/06/2024 16:24

Baixa Definitiva
09/05/2023 03:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/05/2023 03:46

Juntada de Certidão
09/04/2023 11:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/04/2023 11:22

Transitado em Julgado em 24/02/2023
22/03/2023 18:07

Decorrido prazo de MARIANE DE SOUSA ASSIS RESENDE em 21/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 03:14

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0008047-46.2017.8.14.0116 Nome: VALE S.A.

Endereço: ESTRADA VICINAL PICADÃO, KM 22, S/Nº, NÃO INFORMADO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos pela Vale S.A em desfavor do ESTADO DO PARÁ.

Indica a embargante que ingressou no programa PROREFIS e, em razão de imperativo legal, para adesão, desiste do feito [ID 55529480];. É a suma do relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos da Lei n. 9.389/2021: Art. 4º O parcelamento de que trata esta Lei fica condicionado a que o contribuinte: I - manifeste, formalmente, sua desistência em relação a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do débito fiscal objeto do pagamento parcelado, em caráter irretratável; O requisito, portanto, restou satisfeito, ao menos no que diz respeito ao curso da ação, devendo eventuais intervenientes sobre a existência, parcelamento e contestação do crédito correr, a partir de agora, na via administrativa, sem prejuízo de posterior apreciação judicial.

O inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, no caso de desistência.

Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a parte embargante já teria adimplido os mesmos pela via administrativa, conforme informado em ID 55529480, sem que houvesse impugnação.

Condeno o embargante em custas remanescentes, se houver, na forma da lei.

Diante do pedido de desistência e da concordância do embargada, transita em julgado nesta data diante da ausência de interesse recursal, por preclusão lógica.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema.

MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto
24/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:22

Extinto o processo por desistência
23/02/2023 12:33

Conclusos para julgamento
20/02/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 22:08

Conclusos para despacho
05/02/2023 22:08

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 13:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/03/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 13:19

Conclusos para despacho
20/05/2021 12:07

Apensado ao processo 0001981-84.2016.8.14.0116
20/05/2021 09:48

Processo migrado do Sistema Libra
05/05/2021 11:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/04/2021 13:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/04/2021 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2021 13:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/04/2021 12:22

CONCLUSOS
09/08/2019 08:44

CONCLUSOS
03/07/2019 08:53

CONCLUSOS
28/06/2019 09:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/06/2019 18:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/11/2018 15:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/05/2018 12:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00080474620178140116: - Ação Coletiva: N.
02/05/2018 12:41

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FERNANDO FACURY SCAFF (4060789), que representa a parte VALE SA (8062268) no processo 00080474620178140116.
02/05/2018 12:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL (24330839), que representa a parte VALE SA (8062268) no processo 00080474620178140116.
02/05/2018 12:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA (24312088), que representa a parte VALE SA (8062268) no processo 00080474620178140116.
02/05/2018 12:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO (24311964), que representa a parte VALE SA (8062268) no processo 00080474620178140116.
25/04/2018 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/04/2018 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/04/2018 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2018 12:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1710-26
28/11/2017 09:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1710-26
28/11/2017 09:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/11/2017 09:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/11/2017 09:49

Remessa
27/11/2017 10:41

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
08/11/2017 08:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/10/2017 15:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/10/2017 15:54

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00019818420168140116 - DOCUMENTO 20.***.***/7484-44 - Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA
24/10/2017 15:54

Apensamento - Apenso ao documento número: 20.***.***/7484-44.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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