11/07/2025 10:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/06/2025 23:59.
10/07/2025 08:41

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:32

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.
27/06/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA ATO ORDINATÓRIO (Provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Provimento n.º 006/2009-CJCI) Na forma do art. 152, VI, do CPC, c/c art. 1º, § 2º, II, do Provimento 006/2006-CJRMB e art. 1° do Provimento 006/2009-CJCI, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer(em) sobre a petição de id 138012215 e 142956031, quanto ao cumprimento voluntário da sentença.

Este será publicado no D.J.E./PA (Diário de Justiça Eletrônico) e servirá de intimação para os advogados.

São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente.

FLÁVIA CAROLINA RAMOS MENDONÇA RABÊLO ROCHA Diretora de Secretaria
30/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:25

Juntada de intimação de pauta
07/08/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
27/07/2024 10:16

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:05

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.
04/07/2024 09:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/06/2024 23:59.
01/07/2024 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.
30/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0800036-58.2023.8.14.0124 Na forma do art. 152, VI, do CPC, e cumprimento à ORDEM DE SERVIÇO 03/2021 GABINETE-SDA, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) devidamente intimada(s), por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO protocolado no ID 118641510, no prazo legal.

Datado e assinado eletronicamente.
27/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:50

Juntada de Petição de apelação
07/06/2024 01:28

Publicado Decisão em 06/06/2024.
07/06/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo: 0800036-58.2023.8.14.0124 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nos presentes autos.

O embargante aduz a existência de obscuridade na decisão, uma vez que, sendo a condenação meramente declaratória, os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa, resultando em um montante que supera o próprio contrato objeto da ação. É o relatório.

Decido.

CONHEÇO do recurso, eis que tempestivo, subscrito por advogado habilitado e representando parte legítima, indicando os possíveis defeitos apontados.

Antes de adentrar ao mérito dos eventuais vícios de obscuridade alegados, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre os Embargos De Declaração.

Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material.

Conforme ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (2020, p. 1004), "os Embargos de Declaração são o recurso destinado a aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de servir para corrigir eventuais erros materiais".

Este recurso não se presta a reavaliar o mérito da decisão, mas sim a sanar eventuais vícios formais que comprometam a clareza ou integridade do julgado.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de rediscutir matéria já decidida, salvo quando visam sanar erro material evidente, omissão relevante, contradição manifesta ou obscuridade.

No caso em tela, o embargante aponta a existência de obscuridade quanto à fixação dos honorários advocatícios, que foram determinados com base no valor da causa, resultando em um montante que supera o valor do contrato objeto da ação.

Contudo, a fixação dos honorários advocatícios seguiu estritamente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, sendo o valor estabelecido de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, que prevê a fixação dos honorários entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A sentença proferida enfrentou todas as matérias necessárias à demonstração do convencimento deste juízo, não havendo lacunas ou defeitos que justifiquem o acolhimento dos embargos.

A alegação de desproporcionalidade no valor dos honorários não configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim inconformismo com a decisão proferida.

Por fim, esclareço que os Embargos de Declaração NÃO SE PRESTAM A REAVALIAR O JULGADO.

Servem apenas para reconhecer uma omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada.

A atribuição de efeitos infringentes é excepcional, ocorrendo apenas quando o vício apontado é de tal gravidade que impõe a modificação do julgado para a correção do defeito.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante, diante da ausência dos vícios alegados.

Determino que a serventia judicial adote as providências necessárias ao integral cumprimento da sentença, caso ainda não tenham sido realizadas.

Intimem-se as partes conforme determinado.

Esta decisão também serve como expediente oficial de comunicação.

A decisão foi devidamente publicada e registrada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia
04/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:20

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 20:35

Decorrido prazo de CASSIO DA PAIXAO PIMENTEL BRANDAO em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:15

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
07/04/2024 12:13

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 01:40

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:23

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0800036-58.2023.8.14.0124 Na forma do art. 152, VI, do CPC, e cumprimento à ORDEM DE SERVIÇO 03/2021 GABINETE-SDA, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) devidamente intimada(s), por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO protocolado no ID 111557490, no prazo legal.

Datado e assinado eletronicamente.
25/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:38

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo n. 0800036-58.2023.8.14.0124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(a): FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, formulado por FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, devidamente qualificados nos autos.

A Autora afirma que seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de uma suposta dívida com o Banco Santander no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), relativo ao contrato de microcrédito solidário n. 3200100224, na qualidade de coordenadora do grupo solidário.

Alega que não efetuou nenhum empréstimo e/ou mesmo autorizou terceiros a contratarem em seu nome, mostrando-se indevido o contrato celebrado à sua revelia.

No mérito postulou pela declaração de inexistência do débito com condenação por danos morais e retirada do nome SPC.

Juntou documentos.

Em contestação (Id. 104343985) a parte Ré sustentou que não praticou qualquer ato ilícito, visto que as cobranças decorreram de contrato entabulado entre as partes.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença.

Brevemente relatado, passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia.

Julgo antecipadamente a lide, eis que desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, pois os pontos controvertidos no presente feito são questões de direito e de fato, sendo que as questões de fato não demandam a produção de prova oral, de sorte que a audiência de instrução e julgamento destinada à sua colheita é inteiramente desnecessária.

Ressalto que o julgamento antecipado não é uma faculdade, pois a regra é que não se produzam provas desnecessárias.

Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC, tendo o magistrado que preside a causa o dever de evitar a coleta de prova que se mostre inútil à solução do litígio.

Assim, cabe ao julgador averiguar se as provas constantes no processo já são suficientes para o deslinde da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais.

Esse é o mesmo entendimento jurisprudencial abaixo destacados: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4ª Turma, Ag. 14.952-DF Ag.Rg, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91.) Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo e atendidas às condições da ação, não havendo questões preliminares a ser analisadas, passo ao exame do mérito.

No mérito, o pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE.

A existência da negativação no SERASA não foi comprovada nos autos.

Cinge-se a controvérsia dos autos na (i) legitimidade da cobrança (existência de relação contratual entre as partes), bem como (ii) na existência de danos morais indenizáveis.

A relação exposta em tela é de consumo, uma vez que o usuário é destinatário final do serviço prestado pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesta senda, não se olvida a previsão legal da inversão do ônus probatório preconizada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade precípua consiste em facilitar a defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente em juízo.

No caso dos autos, a parte autora é manifestamente hipossuficiente técnica e economicamente em relação às Requeridas.

Além disso, suas alegações são verossímeis.

A existência da dívida e da existência da contratação é fato negativo para a parte requerente.

Assim, seja por isso, ou por força do disposto no art. 6° VIII, do CDC, uma vez alegado pela parte Autora que não houve a contratação do empréstimo, caberia à parte requerida comprovar que a parte requerente efetivamente celebrou o contrato ou usufruiu do serviço, ou que da contratação não resultou dano à parte autora ou ainda que se os danos ocorreram, não se deram com sua participação e subsidiariamente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.

O evento dano narrado pela parte autora, qual seja, negativação de seu nome por débito não contratado, pode ser qualificado como fato do serviço, na linguagem do Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplinado no artigo 14 do referido diploma lega, o qual dispõe, no caput, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".

Ainda, o § 3º, do artigo 14 do diploma consumerista traz os casos de excludente de responsabilidade, a saber: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Sendo assim, não há se falar em discussão acerca da culpa pela ocorrência do evento danoso.

Todavia, referida responsabilidade não se reveste de caráter absoluto, admitindo abrandamento e mesmo exclusão quando verificada a ocorrência de excepcional situação liberatória, a exemplo do caso fortuito, da força maior e de ocorrência de culpa exclusiva da vítima.

Assim, caberia à parte Requerida comprovar a relação jurídica entre as partes, que dos fatos não resultaram danos ao autor ou que os danos foram causados por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3° do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.

In casu, é evidente que a segurança na prestação de serviço fornecido pela Requerida não correspondeu à expectativa legítima da parte Autora, que não esperava que seus dados seriam utilizados, por terceira pessoa, para a contratação de serviços com a requerida, tampouco que seu nome fosse negativado por dívida não contraída.

Nesta senda, considerando que a parte autora alegou que não contratou com a parte requerida, o fundamento da lide se baseia em alegação de "fato negativo indeterminado".

Nesse cenário, aplica-se a máxima de que os fatos negativos indeterminados não precisam ser provados (negativa non sunt probanda), porquanto seria impossível à parte autora fazê-lo; ao contrário, a existência eventual da relação jurídica pactuada entre as partes poderia ser facilmente demonstrada pela requerida, por meio da juntada do contrato ou outro documento idôneo, contendo a assinatura da parte autora e cópias de seus documentos pessoais para se aquilatar se houve falsidade documental e, em caso positivo, se é ou não grosseira; e se as assinaturas lançadas são semelhantes. É certo que a instituição financeira é beneficiária das facilidades ofertadas aos seus clientes, à semelhança da possibilidade de contratação do produto Microcrédito Grupo Solidário, via aplicativos móveis e sem a confirmação de identidade.

Todavia, com as referidas facilidades e consequente captação de clientela, há o ônus de desenvolver e disponibilizar soluções de segurança aptas a garantir a licitude das transações realizadas.

O dever em questão, aliás, é reconhecido pela Lei n. 7.102 de 1983, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias.

Importante ressaltar que eventual existência de fraude praticada por terceiros não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, tendo em vista que é fato público e notório a ocorrência deste tipo de fraude, de forma que cabe às empresas, ao assumirem o risco de sua atividade, o dever indeclinável de propiciar segurança aos seus clientes.

Não há nos autos prova da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

Também não se poderia admitir a ocorrência de fortuito interno como afastador da responsabilidade, tendo em vista que não é capaz de romper o nexo causal entre a conduta e o dano.

A formalização de contrato em nome do consumidor sem prova de sua anuência ou de ato culposo ou doloso por parte do consumidor, é inclusive exemplo de típico fortuito interno.

Some-se a isso o fato de a responsabilidade da Requerida ser objetiva, conforme anteriormente exposto, sendo que eventual fraude ou ato de terceiro constitui fortuito interno, incapaz de elidir a sua responsabilidade perante o consumidor.

Vale dizer, na celebração de contratos voltados à prestação do serviço, o fornecedor deve dispensar todo o cuidado para aferir a veracidade dos documentos apresentados, bem como a livre manifestação de vontade do consumidor.

Além disso, diversos são os elementos dos autos que indicam que a contratação feita com a requerida não foi fruto da exteriorização de vontade do autor.

Vejamos.

A parte requerida juntou aos autos a cópia do contrato firmado, onde a parte autora figura como INTEGRANTE DO GRUPO SOLIDÁRIO, na qualidade de COORDENADOR (Id. 104343986 - Pág. 1), indicando residência no Município de Palestina/PA, quando na verdade ficou devidamente comprovado que reside em São Domingos do Araguaia/PA.

A requerida não trouxe aos autos, comprovante de endereço emitido em nome da parte Autora para o endereço informado no documento de Id. 104343986 - Pág. 1.

Não desconheço das alegações da contestação e seus anexos constantes, que, no entanto, não se embasaram em provas sólidas, NOTADAMENTE as que conferem certeza de QUE O (S) CRÉDITO (S) TENHA (M) SIDO CONCEDIDO (S) DE MODO VÁLIDO À PARTE AUTORA, que, conforme Id. 104343986 - Pág. 1, foi realizado por meio de ORDEM DE PAGAMENTO, dificultando a identificação dos beneficiários.

O que se pode concluir, de todo o conjunto probatório, é que os documentos exigidos pela requerida para a abertura de conta e movimentação de valores demonstram a fragilidade do sistema e da metodologia de aprovação utilizados pela empresa.

Tais elementos indiciam fortemente para a ocorrência de fraude em que foi vítima à requerida e que deveriam ter sido observadas pela empresa e não imputadas ao consumidor, que sequer assinou contrato de prestação de serviços com a empresa Neste cenário, ausente cópia do contrato assinado pela parte autora, de rigor seja declarada a inexistência do débito referente ao Contrato Microcrédito Grupo Solidário n. 3200100224.

Consequentemente, deve a requerida ser condenada à retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato acima mencionado.

No que tange ao DANO MORAL, não houve a comprovação de que a parte Autora teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes.

Ademais, a parte Autora não comprovou ter adotado qualquer medida judicial ou extrajudicial a fim de questionar os débitos anteriores negativados.

Feitas essas considerações, forçoso reconhecer a procedência do pedido somente para que seja declarada a inexigibilidade do débito em questão, sem qualquer condenação a título de danos morais. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, relativamente ao Contrato Microcrédito Grupo Solidário n. 3200100224, nos termos da fundamentação; b) DETERMINAR a exclusão do referido débito em nome da parte autora do cadastro de inadimplentes; Considerando o resultado da demanda e a natureza da lide, de rigor o deferimento da tutela provisória urgência pleiteada na inicial para determinar desde já que o réu, no prazo de 5 dias, a partir da intimação, promova a imediata exclusão dos dados da parte requerente dos cadastros de proteção ao crédito como SCP/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias.

Em razão da sucumbência, condeno o Réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC. 4.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se.

Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação.

Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE.

São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia
12/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 16:16

Conclusos para julgamento
04/02/2024 06:17

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 09:15

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:15

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 10:23

Conclusos para decisão
06/09/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 04:15

Publicado Despacho em 16/08/2023.
17/08/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA DESPACHO/MANDADO Considerando que é dever do advogado obedecer à Lei n.º 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a todos os comandos legais pertinentes a regulação da sua profissão, devendo, portanto, comunicar à Seccional da OAB e pleitear a inscrição suplementar, quando exercer habitualmente a profissão e patrocinar mais de cinco causas na mesma, entendo que, o regular processamento deste feito, deve ser condicionado à adoção de providencias mínimas no sentido da regularização do(s) advogado(s) subscritores da petição inicial.

Assim, INTIME-SE os advogados subscritores, para que, no prazo de 15 dias, informem o número de inscrição suplementar na Seccional do Estado do Pará ou apresentem o comprovante do requerimento de inscrição suplementar na OAB/PA, juntamente com o número do protocolo para fins de consulta.

Após a adoção da providência ou o decurso do prazo, faça-se a conclusão desses autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE ESTE DESPACHO, MEDIANTE CÓPIA, COMO MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia
11/08/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:53

Conclusos para despacho
14/04/2023 12:53

Expedição de Certidão.
08/04/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:36

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:36

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:52

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 01:56

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA Processo: 0800035-73.2023.8.14.0124 Requerente: FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA End.: Rua Valadares, Nº 129, Vila Nazaré, CEP: 68520-000, São Domingos do Araguaia-PA.

Requerido: BANCO SANTANDER S.A.

End.: Rua Juscelino Kubitscheck, nº 2041, E 2235, bloco A, Vila Olímpia, CEP: 04.543-011, São Paulo-SP.

DESPACHO-MANDADO Vistos os autos.

Considerando que é dever do advogado obedecer à Lei n.º 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a todos os comandos legais pertinentes a regulação da sua profissão, devendo, portanto, comunicar à Seccional da OAB e pleitear a inscrição suplementar, quando exercer habitualmente a profissão e patrocinar mais de cinco causas na mesma, entendo que, o regular processamento deste feito, deve ser condicionado à adoção de providencias mínimas no sentido da regularização do(s) advogado(s) subscritor(es) da petição inicial.

Ademais, observo a ausência de comprovante de residência em nome da parte Autora, necessário para aferição da competência deste Juízo.

Registro, a propósito, que assim como a presunção insculpida no art. 1º da Lei nº 7.115/1983 é - conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais - meramente relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juízo quando circunstâncias concretas puserem em xeque a credibilidade ou a plausibilidade da declaração firmada.

Atenho-me à circunstância de ser absolutamente implausível que alguém não disponha de um documento sequer que a ligue ou a correlacione ao referido endereço, dado absolutamente elementar, que mitigar por si só o valor persuasivo e assim fragiliza e afasta a presunção pautada no art. 1º da Lei nº 7115/1983.

Afinal, não é razoável que alguém domiciliado ou residente no local, não tenha mantido – desde então – sequer um tipo de relação jurídica documentada nesta Comarca, capaz de vincular sua pessoa ao endereço informado na inicial.

Nestes termos, DETERMINO: 1.

A intimação do(s) advogado(s) subscritor(es), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe(m) o número de inscrição suplementar na Seccional do Estado do Pará ou apresente(m) o comprovante do requerimento de inscrição suplementar na OAB/PA; 2.

A juntada de documento que demonstre que a Requerente é domiciliada nesta Comarca de São Domingos do Araguaia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a adoção das providências ou do decurso do prazo, faça-se a conclusão desses autos Publique-se.

Intime-se.

Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Domingos do Araguaia/PA.
27/02/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:25

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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