22/03/2023 09:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/03/2023 09:13

Baixa Definitiva
22/03/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:11

Decorrido prazo de GENESIO CAETANO DE OLIVEIRA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSE SILVA CAETANO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:11

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA COSTA em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:07

Publicado Ementa em 28/02/2023.
28/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA A FIXAÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – EM ECONOMIA ESTABILIZADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER REGIDA PELO IGPM POR SER ESSE O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA DO PERÍODO – AÇÃO MONITÓRIA – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - MONTANTE EXACERBADO E INCOMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - VERBA QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE DO PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a ausência de fixação do índice de correção monetária e a adequação do percentual fixado na sentença recorrida à título de honorários advocatícios. 2.

Consta das razões deduzidas pelo ora apelante a ocorrência de omissão quanto a fixação do índice a ser aplicado para correção do débito, bem como a exacerbação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico fixado à título de honorários advocatícios na sentença de origem, seria exacerbado, considerando os critérios insculpidos nos §3º e §4º, do art. 20 do CPC/1973. 3.

Acerca do questionado quanto ao indexador financeiro para correção monetária, o entendimento adotado pela jurisprudência pátria é de que, em economia estabilizada, a atualização da monetária deve ser regida pelo IGPM, por ser esse o índice que melhor reflete a perda inflacionária do período. 4.

Assim pelos motivos acima expostos, fixo como índice para correção monetária/apresentação dos cálculos o IGPM, tendo como termo inicial para aplicação de juros de mora e correção monetária o vencimento da obrigação. 5.

Na hipótese, os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável ao caso em comento. 6.

Analisando os autos, verifica-se que a presente ação originária, aforada em 27/06/2000, não apresentou significativa complexidade jurídica, haja visto a questão discutida tratar-se de matéria puramente de direito. 7.

Com efeito, é forçoso concluir que a defesa desenvolvida pela parte vencedora, na hipótese, os requeridos/apelados, não exigiu pelas características do caso, complexo labor jurídico. 8.

Noutra ponta, vale ressaltar que o julgador, em relação ao montante a ser fixado a título de honorários advocatícios, não deve estar adstrito aos percentuais estabelecidos no § 3º do artigo 20, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, devendo apreciar, também, as circunstâncias previstas no § 4º, do mesmo dispositivo, para fins de arbitramento. 9.

No caso sub examine, o valor da causa foi perfilhado na exordial no importe de R$190.263,46 (cento e noventa mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) tendo o juízo “ad quo”, julgado procedente os Embargos Monitórios interposto pelos executados/apelados, reconhecendo excesso na execução, bem como limitou os juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, fixando os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o referido que restou afastado pela procedência dos embargos e diferencia entre o valor inicialmente exido pelo autor/apelante e o valor devido após a incidência dos critérios determinados na sentença. 10.

Destarte, entendo que o valor da condenação em honorários advocatícios, na presente hipótese, revela-se exorbitante, considerando a ausência de complexidade da demanda, razão pela qual, consubstanciado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, com fulcro nos §3º e §4º do artigo 20 do CPC/1973, devendo a sentença ser reformada neste ponto, minorando os honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. 11.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para estabelecer que a correção monetária seja pelo IGPM, o qual deve incidir a partir do vencimento da obrigação, bem como minorar o valor dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido com a procedência dos Embargos Monitórios, mantendo a sentença em suas demais disposições.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante BANCO DO BRASIL S.A e como apelados GENÉSIO CAETANO DE OLIVEIRA e outros.

Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém/PA, 14 de fevereiro de 2023.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.
24/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:35

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
24/02/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 11:50

Conclusos para julgamento
30/09/2022 11:50

Cancelada a movimentação processual
27/09/2022 11:02

Juntada de Certidão
27/09/2022 00:13

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA COSTA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE SILVA CAETANO em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GENESIO CAETANO DE OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:04

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 08:21

Conclusos para decisão
22/08/2022 08:14

Recebidos os autos
22/08/2022 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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