TJPA - 0818244-78.2022.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

AUGUSTO NAZARENO DOS SANTOS FERREIRA

CPF *64.***.*69-34

Advogados

ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ

OAB: 26314/PA

CPF *63.***.*42-00

JOSE DE ANCHIETA CAVALCANTI SILVA

OAB: 32100/PA

CPF *87.***.*72-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 02:30

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 09:28

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 01:57

    Publicado Sentença em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0818244-78,2022.8.14.0301 Reclamante: AUGUSTO NAZARENO DOS SANTOS FERREIRA Reclamada: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

    SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispenso relatório e decido (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

    DECIDO.

    Tratam os presentes autos de danos morais e materiais em razão de dano na geladeira do autor, supostamente causado por queda de energia cujo fornecimento é de responsabilidade da empresa ré.

    Ao compulsar o pedido manejado nestes autos, a conclusão a que se chega é de que, de fato, a comprovação do nexo de causalidade eventualmente existente entre o dano no eletrodoméstico de propriedade do autor e a falha na prestação de serviço a cargo da ré carece de prova técnica cuja complexidade refoge do rito célere e simplificado dos Juizados Especiais, inclusive porque a reclamada refutou o laudo juntado aos autos pelo autor por considerá-lo prova produzida unilateralmente.

    Sobre a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da questão, impende colar o seguinte aresto jurisprudencial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA Processo nº 0024910-59.2012.8.05.0001 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL LTDA RECORRIDO: MARCIO BARBOSA DA SILVA RELATOR: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    CONSUMIDOR.

    PNEUS.

    ALEGAÇÃO DE VÍCIO DEPOIS DE DOIS ANOS DE USO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE FUNCIONALIDADE.

    RECUSA DE ENCAMINHAMENTO DOS PNEUS PARA ANÁLISE.

    NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA CAUSA DO PROBLEMA.

    COMPLEXIDADE DA CAUSA.

    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA (Grifo nosso).

    Assim, é de ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para a tramitação de causas dessa natureza, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, cediço que tal reconhecimento pode, inclusive, ser declarado de ofício pelo juiz, nos exatos termos do art. 64, §1º do CPC c/c art. 51, II da LEJ, dispensando-se, em caso de extinção por quaisquer das razões mencionadas neste último dispositivo, de prévia intimação pessoal das partes (LJE, art. 51, §1º).

    Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

    Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

    Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente).

    ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular do 7º JEC de Belém

  • 28/02/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 12:06

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 17/10/2022 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 12:12

    Audiência Una realizada para 25/08/2022 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 02/09/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2022 17:38

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 10:00

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 06:39

    Decorrido prazo de AUGUSTO NAZARENO DOS SANTOS FERREIRA em 15/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 06:39

    Juntada de identificação de ar

  • 21/07/2022 00:50

    Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

  • 21/07/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 05/07/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 11:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/07/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 03:54

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 03:45

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:48

    Juntada de identificação de ar

  • 22/02/2022 11:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/02/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 11:21

    Audiência Una designada para 25/08/2022 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 18/02/2022 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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