TJPA - 0014924-03.2017.8.14.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA PATRICIA PINTO DE OLIVEIRA

CPF *27.***.*13-37

LUCIJANDERSON SANTOS DA SILVA

LORRAN HENRIQUE GONCALVES NOGUEIRA

CPF *42.***.*32-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER

CPF *86.***.*28-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 15:44

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 07/04/2023 12:45

    Desentranhado o documento

  • 07/04/2023 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2023 12:45

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2023 07:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2023 07:44

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2023 07:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 00:08

    Publicado Ementa em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO ApCrim N.º 0014924-03.2017.814.0051 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: JULIANA PATRÍCA PINTO DE OLIVEIRA APELADO: LUCIJANDERSON SANTOS DA SILVA APELADO: LORRAN HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA.

    ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA.

    EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    RECURSO MINISTERIAL.

    REFORMA DA SENTENÇA.

    PARCIAL CABIMENTO.

    QUANTO AOS APELADOS JULIANA PATRÍCIA PINTO DE OLIVEIRA E LUCIJANDERSON SANTOS DA SILVA: CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    DEPOIMENTO POLICIAL FRÁGIL E HARMONIOSOS OS DA ADOLESCENTE E DOS APELADOS.

    ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.

    CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.

    INVIÁVEL ANTE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.

    QUANTO AO APELADO LORRAN HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA: OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA.

    CABIMENTO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE.

    INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA NOS AUTOS.

    ABSOLVIÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

    Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença tão somente quanto a omissão do pedido de condenação do apelado LORRAN HENRIQUE pelo crime de corrupção de menor, pelo qual o ABSOLVO por ausência de provas hábeis a comprovar a menoridade do adolescente, conforme fundamentação do voto da relatora.

    Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2022.

    Este julgamento foi presidido por ____________________.

  • 28/02/2023 14:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/02/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 09:25

    Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte

  • 23/02/2023 14:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/02/2023 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 10:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/02/2023 10:28

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/02/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 16:00

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 18/01/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 19:06

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 24/05/2021 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2021 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2021 14:41

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 29/12/2020 20:04

    REMESSA INTERNA

  • 19/12/2020 12:03

    Remessa

  • 19/12/2020 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2020 11:43

    Remessa - Movimento de arquivamento null

  • 19/12/2020 11:43

    Remessa - Remessa

  • 19/12/2020 10:38

    OUTROS

  • 14/12/2020 13:09

    A SECRETARIA

  • 11/10/2019 14:15

    ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.

  • 13/05/2019 11:50

    OUTROS

  • 23/11/2018 09:33

    OUTROS

  • 06/11/2018 14:30

    PESQUISA

  • 19/09/2018 11:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS COM PARECER DA 13ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

  • 13/08/2018 08:41

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA PARECER. AUTOS COM 01 VOLUME PRINCIPAL E 01 APENSO. COM MÍDIA À FL. 46.

  • 10/08/2018 09:20

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/08/2018 13:57

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/08/2018 13:57

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/08/2018 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/08/2018 11:23

    Mero expediente - Mero expediente

  • 08/08/2018 11:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/08/2018 15:38

    A SECRETARIA - 1 vol com 86 fls e 1 apenso

  • 07/08/2018 15:38

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 06/08/2018 14:51

    Remessa - 01 volume c/ 83 fls ,e 01 apenso ..i

  • 06/08/2018 14:51

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
05/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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