23/03/2023 09:32

Decorrido prazo de EMIVAL FEITOSA VIDAL em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 09:26

Decorrido prazo de EMIVAL FEITOSA VIDAL em 22/03/2023 23:59.
20/03/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 09:30

Transitado em Julgado em 20/03/2023
15/03/2023 08:20

Juntada de Petição de parecer
12/03/2023 17:50

Juntada de Petição de termo de ciência
10/03/2023 10:23

Juntada de Certidão
07/03/2023 00:58

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des.

Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0002589-45.2014.8.14.0054 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: EMIVAL FEITOSA VIDAL SENTENÇA Vistos, etc...

I – RELATÓRIO Veio a lume ação penal instaurada pelos fundamentos fáticos e jurídicos delineados em seu bojo que, em tese, teriam tipificado o crime previsto no art. 329/331 do Código Penal.

II – FUNDAMENTAÇO Entendo que as condutas atribuídas ao indiciado estejam prescritas.

A última causa de interrupção da prescrição foi a data do recebimento da denúncia, ocorrido em abril de 2015.

A pena máxima imputada aos delitos é de 2 anos.

A prescrição ocorreria, no dizer do art. 109, V do CPB, em 04 anos.

Portanto, o delito encontra-se prescrito, já que entre a data da última causa de interrupção e a atual data se passou período superior a 4 anos.

Neste caso, pode o Juiz fazer a declaração de ofício, ante ao autorizativo decorrente do art. 61 do CPP.

Impera o reconhecimento da extinção da punibilidade do denunciado, de acordo com a previsão do art. 107, IV do CPB, in verbis: ‘‘Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: (...) IV – pela prescrição, decadência ou perempção;’’.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, com base no art. 107, inc.

V do Código Penal, reconheço e decreto a prescrição da pretensão punitiva e extingo a punibilidade do denunciado EMIVAL FEITOSA VIDAL, brasileiro, convivente, funcionário público, nascido aos 06/12/1965, portador do RG 14876339 PCPA, filho de Dorotea Feitosa Vidal e Gerônimo Vidal, e ORDENO O ARQUIVAMENTO do processo.

Publico a presente em mãos do Ilmo.

Sr.

Diretor de Secretaria.

Registre-se.

Intimem-se o representante do Ministério Público pela via eletrônica.

Intime-se o acusado pessoalmente.

Não sendo possível a intimação pessoal, intime-se via edital com prazo de sessenta dias, na forma do CPP 392.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São João do Araguaia, 3 de março de 2023.

LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia
03/03/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:43

Extinta a punibilidade por prescrição
03/03/2023 09:38

Conclusos para julgamento
03/03/2023 09:37

Juntada de Certidão
03/03/2023 09:34

Desentranhado o documento
03/03/2023 09:34

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 09:21

Conclusos para despacho
08/02/2022 11:20

Expedição de Certidão.
08/07/2021 14:14

Processo migrado do Sistema Libra
08/07/2021 14:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00025894520148140054: Munic pio atualizado: 7508 - O asssunto 9919 foi removido. - O asssunto 3566 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9919 para 3566. - Justificativa: A
25/05/2021 08:29

PROCESSOS A DIGITALIZAR
29/10/2020 11:50

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
19/10/2020 09:47

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
08/05/2020 03:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2020 03:19

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
08/05/2020 03:11

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
08/05/2020 03:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2019 13:30

AGUARDANDO ADVOGADO
10/09/2019 13:29

AGUARDANDO ADVOGADO
10/09/2019 13:28

AGUARDANDO ADVOGADO
30/08/2019 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/08/2019 16:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2019 16:21

Mero expediente - Mero expediente
28/06/2019 10:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO - CONCLUSO
11/06/2019 10:56

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
11/06/2019 10:50

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
11/06/2019 10:35

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
11/06/2019 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2019 10:31

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusao de documento. Motivo: INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO POR ERRO NO PROCESSO DE ASSINATURA
11/06/2019 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2018 11:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/08/2018 17:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2018 17:07

Mero expediente - Mero expediente
15/09/2017 12:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/08/2017 12:04

VISTAS AO PROMOTOR
25/08/2017 12:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/08/2017 12:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2017 11:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5164-20
10/08/2017 11:30

Remessa - Ofício 233/17-P1/6ºBPM
10/08/2017 11:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/08/2017 11:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/06/2017 17:09

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
20/06/2017 17:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2017 14:26

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
08/09/2016 13:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
06/09/2016 13:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/08/2016 10:09

Mero expediente - Mero expediente
16/08/2016 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2015 10:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/08/2015 08:47

Desarquivamento - equivoco
06/08/2015 08:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JHONN CHARLLES MORAES CHAGAS (4066731), que representa a parte EMIVAL FEITOSA VIDAL (7182659) no processo 00025894520148140054.
25/06/2015 11:40

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
25/06/2015 11:40

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/06/2015 09:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, : SILVANO LOPES ROCHA
09/06/2015 09:14

Citação CITACAO
09/06/2015 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2015 12:40

Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.
10/04/2015 12:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/04/2015 18:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2015 18:02

Denúncia - Denúncia
21/01/2015 11:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/12/2014 12:32

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/12/2014 12:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002589-45.2014.8.14.0054 em distribuição por continuidade
12/12/2014 12:32

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, JUIZ TITULAR: LUCIANO MENDES
12/12/2014 12:32

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/2044-19 conforme CA 117329.
18/11/2014 11:06

VISTAS AO PROMOTOR
18/11/2014 11:06

VISTAS AO PROMOTOR
16/10/2014 10:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002589-45.2014.8.14.0054 em distribuição por continuidade
16/10/2014 10:35

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/6901-26 conforme CA 117329.
16/10/2014 10:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, JUIZ TITULAR: LUCIANO MENDES
22/07/2014 14:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2014 14:35

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
22/07/2014 14:25

Liberdade provisória - Liberdade provisória
22/07/2014 14:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2014 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/07/2014 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
22/07/2014 10:18

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/07/2014 10:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/07/2014 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DO ARAGUAIA, JUIZ TITULAR: LUCIANO MENDES SCALIZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2014

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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