TJPA - 0801723-47.2022.8.14.0046

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rondon do para

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA PEREIRA SOARES

CPF *56.***.*00-20

Advogados

WALISSON DA SILVA XAVIER

OAB: 19297/PA

CPF *15.***.*89-16

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO

CNPJ: 83.211.375/0001-28

Advogados

DARC LANE OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 25631/PA

CPF *47.***.*73-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2025 02:47

    Publicado Decisão em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 PROCESSO: 0801723-47.2022.8.14.0046 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do Município de Abel Figueiredo, em razão da sentença de ID 105268179 que o condenou ao pagamento de valores a título de FGTS, no período de 06/11/2017 a 31/12/2020, acrescidos de correção monetária e juros, nos termos ali fixados.

    Foi oportunizado prazo à Fazenda Pública Municipal, que deixou transcorrer, in albis.

    A parte autora apresentou planilha de cálculo atualizando o débito para R$ 12.075,59 (doze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme documento no ID 127922879.

    Pois bem.

    Ao analisar os parâmetros adotados na planilha apresentada pela parte autora (ID 127922879), verifica-se que o cálculo não observa integralmente os critérios de correção monetária e juros estabelecidos na sentença.

    Conforme sentença no ID 105268179, até 08/12/2021 deveriam ser aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros da poupança.

    A partir de 09/12/2021, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, o índice unificado aplicável, tanto para atualização monetária quanto para juros de mora, é a taxa SELIC.

    Não obstante, o cálculo apresentado aplica a “Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas” (Súmula 381 do TST) e utiliza juros simples com base na TRD até 26/09/2024, deixando de aplicar os índices legais determinados pelo Juízo.

    Dessa forma, a planilha apresentada não está em conformidade com a sentença exequenda, sendo necessária a adequação dos critérios utilizados para que o crédito reflita fielmente os parâmetros judiciais estabelecidos.

    Logo, concedo o prazo de quinze dias para a parte autora apresentar planilha de cálculo em conformidade com a condenação em face da Fazenda Pública.

    Ato seguinte, intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, se manifestar sobre os cálculos apresentados.

    Havendo a concordância expressa da Fazenda Pública: Expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente; Não havendo concordância ou apresentada manifestação, conclusos.

    Rondon do Pará - PA, 14 de julho de 2025 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

  • 21/07/2025 06:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 06:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 10:25

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 04:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO em 27/11/2024 23:59.

  • 28/10/2024 04:28

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA SOARES em 22/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0801723-47.2022.8.14.0046 DECISÃO 1.

    Recebo o cumprimento de sentença.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso ainda não tenha sido providenciado, e anote-se a mudança de fase; 2.

    Havendo obrigação de fazer, deverá a Fazenda Pública comprovar a implantação/cumprimento, no prazo de trinta dias, sob pena de multa. 3.

    Desde já, registro que a multa do art. 523, §1º, do CPC, não se aplica à execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 4.

    Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a(s) execução(ões) apresentadas. 5.

    Havendo a concordância expressa da Fazenda Pública: 5.1.Expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente; 5.2.Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público, para pagamento da obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 6.

    Caso a Fazenda Pública apresente impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de quinze dias; 7.

    Com o transcurso do prazo ou apresentação da manifestação, façam os autos conclusos. 8.

    Intimação da parte autora pelo DJe e da Fazenda Pública por sistema.

    Rondon do Pará/PA, 27 de setembro de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

  • 30/09/2024 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 21:36

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 21:36

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/09/2024 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2024 09:30

    Juntada de despacho

  • 12/04/2024 09:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/04/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 02:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO em 27/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 04:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO em 27/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 23:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 11:11

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/11/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 11:25

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/07/2023 03:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO em 06/06/2023 23:59.

  • 15/07/2023 03:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO em 06/06/2023 23:59.

  • 13/07/2023 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2023 16:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/07/2023 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 09:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2023 07:58

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 02:53

    Publicado Decisão em 08/03/2023.

  • 09/03/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 06/03/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 09:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 09:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2023 18:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2023 19:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 01:02

    Publicado Decisão em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 05/12/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 10:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2022 00:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/11/2022 00:31

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2022 00:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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