TJPA - 0829167-03.2021.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2024 00:00
Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
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05/05/2023 12:37
Arquivado Definitivamente
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05/05/2023 12:37
Arquivado Definitivamente
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05/05/2023 12:35
Transitado em Julgado em 04/04/2023
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07/04/2023 01:19
Decorrido prazo de ALBERTO RODRIGUES DOS ANJOS em 03/04/2023 23:59.
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29/03/2023 17:26
Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 27/03/2023 23:59.
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27/03/2023 06:23
Juntada de identificação de ar
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25/03/2023 03:15
Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 24/03/2023 23:59.
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10/03/2023 00:18
Publicado Sentença em 10/03/2023.
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10/03/2023 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
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09/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91) 3239-5450 Processo nº 0829167-03.2021.8.14.0301.
SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, e decido.
Nos termos do art. 373, I e II do Código de processo Civil cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.
Pois bem, o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, posto que não há nenhum documento provando que tentou cancelar o parcelamento do débito.
Ademais, não demonstrou ainda que foi induzido a erro, dolo, coação ou fraude para que tenha direito ao cancelamento do parcelamento devidamente entabulado com o réu.
Há que se entender que os contratos devem ser cumpridos, não estando sujeito ao alvitre dos contratantes a extinção das avenças.
Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
TERMO DE RECONHECIMENTO E (RE) PARCELAMENTO DE DÍVIDA – TOTAL DO DÉBITO, FORMULADO ENTRE AS PARTES.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO COM PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O VALOR RESTANTE.
INCABÍVEL.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANULAÇÃO OU IMPLIQUEM NA NULIDADE DA TRANSAÇÃO.
MERO ARREPENDIMENTO DA APELANTE.
TRANSAÇÃO QUE É NEGÓCIO JURÍDICO QUE VINCULA AS PARTES DESDE A SUACELEBRAÇÃO INDEPENDENTE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.
PRECEDENTES DO STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022537-83.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.05.2020) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATOS DE ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL (01) - ALEGAÇÃO DO BANCO DE AUSÊNCIA DE ERRO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACOLHIMENTO - CONTRATO FIRMADO POR VIA ELETRÔNICA COM PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PARA ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO - PRAZO DECORRIDO IN ALBIS SEM NENHUMA OPOSIÇÃO - MERA ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO NÃO VANTAJOSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL OU ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO TAMPOUCO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - COBRANÇA DO ASTREINTE AFASTADA ANTE A INEFICÁCIA DOS EFEITOS DA TUTELA ANTEIORMENTE CONCEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONSOANTE AOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 85, §2º DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL (02) - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ADITAMENTO DE PARCELAMENTO LIS - TESE PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (01) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (02) PREJUDICADO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Un�nime - J. 07.06.2017) Isso posto, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.
Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (art. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).
Intimem-se, servindo cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional.
Belém/PA, 28 de fevereiro de 2023.
GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito -
08/03/2023 08:49
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2023 08:49
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2023 08:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/02/2023 20:11
Julgado improcedente o pedido
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02/09/2022 13:40
Conclusos para julgamento
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05/05/2022 20:03
Juntada de Petição de petição
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19/04/2022 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2022 12:09
Juntada de Outros documentos
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19/04/2022 11:36
Audiência Una realizada para 19/04/2022 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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14/04/2022 20:56
Juntada de Petição de contestação
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14/04/2022 13:13
Juntada de Petição de petição
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01/04/2022 08:16
Juntada de identificação de ar
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01/04/2022 08:16
Juntada de identificação de ar
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11/03/2022 04:53
Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.
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11/03/2022 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
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09/03/2022 09:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/03/2022 09:40
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2022 09:40
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2022 09:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/03/2022 09:38
Ato ordinatório praticado
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25/11/2021 13:45
Juntada de Certidão
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31/08/2021 22:29
Juntada de Petição de certidão
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31/08/2021 22:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/07/2021 12:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/07/2021 13:52
Expedição de Certidão.
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23/07/2021 08:05
Expedição de Mandado.
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23/07/2021 08:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/05/2021 09:18
Não Concedida a Antecipação de tutela
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24/05/2021 08:22
Conclusos para decisão
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24/05/2021 08:22
Audiência Una designada para 19/04/2022 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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24/05/2021 08:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2021
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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