18/04/2023 15:39

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:24

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 09:03

Decorrido prazo de FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807698-27.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: RAFAELA VITORIA FERNANDES PEREIRA Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 2237, casa 01, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-680 RECLAMADO: Nome: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1808, ENTRE GENTIL E AVENIDA BRÁS DEAGUIAR., Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-190 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório conforme permissivo legal.

A autora apresentou o pedido de desistência da ação.

O Enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, dispões que havendo pedido de desistência formulado pelo autor, desnecessária a anuência da parte contrária, conforme se pode observar abaixo: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Deste modo, é facultado ao autor da ação desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu.

Faz-se mister esclarecer que não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia, em sede de Juizado Especial, requerer honorários da parte contrária.

Dessa feita, HOMOLOGO o pedido de desistência, e, via de consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em ônus sucumbenciais por não serem devidos nesta fase e nesta instância.

P.R.I.C.

Após, arquivem-se os autos.

Belém, 22 de março de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH 2ª Vara do Juizado Especial Cível
22/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:29

Extinto o processo por desistência
22/03/2023 11:42

Conclusos para julgamento
22/03/2023 11:42

Audiência Una cancelada para 12/09/2023 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/03/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 09:42

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 12:51

Expedição de Mandado.
08/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807698-27.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: RAFAELA VITORIA FERNANDES PEREIRA RECLAMADO: Nome: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME DECISÃO – MANDADO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Dispensado o relatório, decido: Prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Destarte, a medida pleiteada tem caráter excepcional, e visa evitar prejuízo grave e irreparável quando os elementos apresentados nessa fase preliminar demonstrarem grandes chances de caber razão àquele que formula o pedido.

No caso em comento, em que pese o relato inicial, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que não há demonstração clara que a aluna tenha completado todos os requisitos acadêmicos para a conclusão do curso.

Notadamente, a aluna teria cumprido 9 dos 10 períodos necessários para a conclusão, conforme informações prestadas no ID 87673336 - Pág. 1.

Destaco que as universidades possuem autonomia didática, e não deve haver intervenção do judiciário nessa autonomia senão quando demonstrado cabalmente a ocorrência de ilícito ou inobservância às próprias regras de avaliação e de didáticas previamente colocadas pela universidade, o que não vislumbro demonstrado até o momento.

Desta forma, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito, ao menos nesta análise preliminar, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação da tutela.

Cite-se e intime-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

Belém, 03 de março de 2023 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito 2a Vara de Juizado Especial Cível ms
07/03/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 08:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/03/2023 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2023 01:33

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 09:32

Expedição de Mandado.
13/02/2023 09:32

Expedição de Mandado.
09/02/2023 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 13:45

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:45

Audiência Una designada para 12/09/2023 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/02/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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