28/03/2023 08:26

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 08:26

Juntada de Certidão
28/03/2023 07:29

Baixa Definitiva
28/03/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:09

Decorrido prazo de JAIRO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 09:12

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803326-02.2022.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/PA.

AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA 16.837-A AGRAVADO: JAIRO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO.

ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA.

DEVOLVIDO COMO “MUDOU-SE”.

DETERMINAÇÃO CUMPRIDA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A, em face JAIRO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO em razão do seu inconformismo com a decisão monocrática de (Id. 10666271 pag. 1/4) prolatada por este Desembargador que, não conheceu do presente recurso de agravo de instrumento, considerando sua manifesta inadmissibilidade decorrente do não cabimento de agravo.

Em (Id. 9546519 pag. 1/2) decisão interlocutória, deferindo o efeito suspensivo ao agravo, suspendendo os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação, devendo a ação originária prosseguir em tramitação regular.

Ao (Id. 10666271 pag. 1/4) decisão monocrática, não conhecendo do recurso de agravo de instrumento, considerando sua manifesta inadmissibilidade decorrente do não cabimento de agravo, tornando sem efeito a decisão de (Id. 9546519 pag. 1/2).

Nas razões do recurso (Id. 11023990 pag. 1/8) o recorrente pugna pelo provimento do presente recurso de Agravo Interno, requerendo a reforma da decisão monocrática, consequentemente o provimento ao agravo de instrumento, no sentido reformar a decisão de primeiro grau.

Sem Contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Após analisar detidamente as razões recursais, verifico ser o caso de exercer o juízo de retratação em sede de Agravo Interno, tornando sem efeito a decisão monocrática proferida nos autos.

Entretanto, destaco que este magistrado passou a entender que o referido decisum tem cunho decisório, motivo pelo qual passo a análise do mérito recursal.

Desta forma, cabe verificar o acerto ou desacerto desta determinação.

E no caso, destaco que a presente ação de busca e apreensão se refere a notificação extrajudicial, mesmo que devidamente enviada ao endereço constante no contrato, retornou pelo motivo de “Mudou-se”.

Isso posto, conclui-se que o fato da notificação não ter sido entregue e ter retornado com a justificativa “mudou-se” não descaracteriza a constituição em mora, tendo em vista entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DL 911/69.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR SE MUDOU.

COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEVIDA. 1.

Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3.

O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4.

O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5.

A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor.

Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1828778/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, Dje 29/08/2019) RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI 911/1969.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE".

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DESCABIMENTO. 1.

Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2.

Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3.

Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4.

Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5.

Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6.

Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7.

Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8.

Invalidade da notificação no caso em tela. 9.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.848.836/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Desta forma, entendo pela devida comprovação da mora.

ASSIM, nos termos do art. 932, V, do CPC e art. 133, XII, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo interno, suspendendo o decisum do juízo de piso.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém/PA, 02 de março de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
02/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:09

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e JAIRO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*60-70 (AGRAVADO) e provido
13/09/2022 09:31

Conclusos ao relator
13/09/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:04

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:20

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e JAIRO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*60-70 (AGRAVADO)
22/06/2022 11:09

Conclusos ao relator
22/06/2022 11:08

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:21

Decorrido prazo de JAIRO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO em 21/06/2022 23:59.
27/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:18

Juntada de Certidão
25/05/2022 12:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2022 16:04

Conclusos para decisão
18/03/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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