18/10/2023 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
30/09/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:18

Transitado em Julgado em 31/03/2023
30/04/2023 01:10

Juntada de Petição de termo de ciência
28/04/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 03:50

Publicado Despacho em 10/04/2023.
11/04/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
09/04/2023 05:39

Decorrido prazo de EDIELTON ARAUJO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.
09/04/2023 05:37

Decorrido prazo de EDIELTON ARAUJO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:37

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 03/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.
05/04/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:55

Conclusos para despacho
03/04/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 21:46

Decorrido prazo de EDIELTON ARAUJO DA SILVA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 21:46

Decorrido prazo de HALDMAM EDINALDO FONSECA DA PAIXAO em 21/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:57

Juntada de Mandado
06/03/2023 03:54

Publicado Sentença em 06/03/2023.
04/03/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de ação penal que atribui a EDIELTON ARAUJO DA SILVA e outro, nos autos qualificado, a prática do crime previsto no art. 157, caput e §2º, I e II, do CPB.

Em sede de Apelação, o Acórdão redimensionou a pena deste acusado para 06 (seis) anos de reclusão, mais 60 (sessenta) dias-multa (ID n. 70254364, p. 1-9) em 26/07/2016.

Ocorreu o trânsito em julgado para o Ministério Público em 19/04/2013, conforme certidão de ID n. 70254368, p. 1. É o breve relatório.

Decido.

Como preleciona Guilherme de Souza Nucci¹: “(...) é curial ter a cautela de observar se houve recurso do órgão acusatório.

Se este não recorrer, transitando em julgado eventual sentença condenatória, conta-se a prescrição a partir da data do trânsito em julgado da decisão de primeiro grau”.

Após prolação da sentença condenatória considera-se, para aferição do prazo prescricional, a pena em concreto estabelecida pelo juízo, que no caso seria de 12 (doze) anos (Art. 109, III), reduzida à metade, pois este acusado tinha 18 (dezoito) anos de idade na época dos fatos (dados constantes nos autos, ID n. 70254126 , p. 3), nos termos do art. 115 do CPB.

Assim, o prazo prescricional aplicável a este acusado é de 06 (seis) anos.

Portanto, cabível a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ocorrida em 20/04/2019, vez que a pena concretamente aplicada na sentença perdeu sua força executória, pois não foi exercitada pelos órgãos estatais, nos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal.

Observo que quando a extinção da punibilidade for decretada após o trânsito em julgado, extingue-se a pretensão executória do Estado - imposição da pena, remanescendo, no entanto, os efeitos secundários da sentença condenatória, tais como lançamento do nome no rol dos culpados, incluindo a eventual reincidência, por razões de política criminal, ante a existência de pronunciamento do Estado-juiz, com trânsito em julgado da sentença, infirmando a culpabilidade do réu.

PARTE DISPOSITIVA Assim sendo, tendo havido a perda do Estado do direito de aplicar efetivamente à pena, em decorrência da prescrição executória DECLARO EXTINTA A PENA IMPOSTA a EDIELTON ARAUJO DA SILVA , relativamente ao presente processo, consoante os artigos 107, IV, 109, inciso III, Art. 110 § 1º e art. 115 do Código Penal Brasileiro, já que transcorridos mais de 06 (seis) anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação, sem que o sentenciado iniciasse o cumprimento da sua pena.

DECLARO, ainda, que permanecem os efeitos secundários da sentença condenatória, tais como lançamento do(s) nome(s) do rol dos culpados e reincidência, uma vez que a causa de extinção ocorreu depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se.Façam-se as anotações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Portanto, constato que não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão cautelar.

Diante disso, REVOGO O MANDADO DE PRISÃO em relação ao acusado EDIELTON ARAUJO DA SILVA , DEVENDO SER EXPEDIDO EM SEU FAVOR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.

CASO O RETROMENCIONADO MANDADO DE PRISÃO NÃO TENHA SIDO CUMPRIDO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE CONTRAMANDADO de prisão em favor de EDIELTON ARAUJO DA SILVA .

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CONTRAMANDADO DE PRISÃO/ALVARÁ DE SOLTURA, BEM COMO EXPEDIENTE A TODAS AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (OFÍCIOS, MANDADOS, REQUISIÇÕES, ETC.) Com relação ao acusado HALDMAM EDINALDO FONSECA DA PAIXAO, tendo em vista que a prescrição ocorrerá em abril de 2025: Atendendo a Resolução nº 474/2022 do CNJ, e considerando que o acusado HALDMAM EDINALDO FONSECA DA PAIXAO foi condenado às penas de 06 (seis) anos de reclusão, mais 60 (sessenta) dias-multa em regime semiaberto, expeça-se guia de recolhimento a Vara de Execução Penal de Belém, para as providências cabíveis.

Expeça-se o competente CONTRAMANDADO de prisão em favor do acusado HALDMAM EDINALDO FONSECA DA PAIXAO.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CONTRAMANDADO DE PRISÃO/OFÍCIO E DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.

Data conforme assinatura eletrônica.

Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal
02/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:21

Extinta a punibilidade por prescrição
27/02/2023 11:34

Conclusos para julgamento
27/02/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 14:21

Processo Desarquivado
05/08/2022 12:04

Arquivado Provisoramente
15/07/2022 10:31

Processo migrado do sistema Libra
15/07/2022 10:31

Juntada de documento de migração
15/07/2022 10:31

Juntada de documento de migração
15/07/2022 10:31

Juntada de documento de migração
15/07/2022 10:27

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
15/07/2022 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2022 09:34

Desarquivamento - migração
25/05/2022 15:08

Remessa
25/05/2022 15:05

Provisório - arq
07/06/2019 11:49

Provisório - ag cap réu
01/08/2018 22:30

ENVIO DE ATUALIZACAO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE ATUALIZACAO DE MANDADO AO BNMP
01/08/2018 14:26

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de atualização da situação do mandado 20.***.***/1170-22 para Cumprido.
08/08/2017 11:59

AGUARD. CAPTURA DO REU
08/08/2017 11:58

Desarquivamento - Ag. Captura do Réu.
05/07/2017 13:04

A SECRETARIA - A SECRETARIA
20/06/2017 12:04

ASSOCIAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - Documento Enviado para Associado
20/06/2017 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - MOVIMENTO AUTOMÁTICO DE CADASTRO DE DOCUMENTO DO TIPO PROCESSO DE EXECUÇÃO INSERIDO PELO CADASTRO DE PROCESSO
19/06/2017 11:34

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO
19/06/2017 11:25

ENVIO DE OFICIO
19/06/2017 11:25

ENVIO DE OFICIO
19/06/2017 11:25

ENVIO DE OFICIO
19/06/2017 11:25

ENVIO DE OFICIO
19/06/2017 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2017 10:42

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
19/06/2017 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2017 10:41

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
19/06/2017 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2017 10:40

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
19/06/2017 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2017 10:39

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
01/06/2017 11:19

ENVIO DE COPIA DE GUIA À SUSIPE - ENVIO DE COPIA DA GUIA Nº 20.***.***/1707-83 À SUSIPE
01/06/2017 11:19

REMESSA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
01/06/2017 11:18

ENVIO DE COPIA DE GUIA À SUSIPE - ENVIO DE COPIA DA GUIA Nº 20.***.***/5109-89 À SUSIPE
01/06/2017 11:18

REMESSA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
01/06/2017 11:14

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
01/06/2017 11:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/06/2017 11:14

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
01/06/2017 11:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/06/2017 11:13

Documento - Documento
01/06/2017 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2017 11:01

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
01/06/2017 11:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/06/2017 11:00

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS
01/06/2017 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2017 10:57

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
01/06/2017 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2017 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2017 10:55

EXPEDIR ACORDAO - EXPEDIR ACORDAO
01/06/2017 10:50

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS
01/06/2017 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2017 09:25

Documento - Documento
01/06/2017 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2017 12:54

PROVIDENCIAR OUTROS
23/02/2017 11:36

AGUARD. CAPTURA DO REU
23/02/2017 11:11

Provisório - ag. cap. do réu
20/02/2017 22:30

ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
20/02/2017 22:30

ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
20/02/2017 13:38

REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
20/02/2017 13:38

REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
20/02/2017 10:18

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/02/2017 10:18

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/02/2017 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2017 10:15

MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA
20/02/2017 10:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/02/2017 22:30

ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
15/02/2017 22:30

ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
15/02/2017 22:30

ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
15/02/2017 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2017 11:16

MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA
15/02/2017 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2017 11:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00073421220108140006: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 283. Município atualizado: 800 - Nr inquerito alterado de 352/2010000160-8 para 35.***.***/0016-08. - Observação alterada. - Justificativ
15/02/2017 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2017 09:55

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
03/02/2017 09:33

PROVIDENCIAR OUTROS
03/02/2017 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2017 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2017 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2017 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2017 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2017 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2017 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2017 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2017 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2017 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/02/2017 15:17

A SECRETARIA DE ORIGEM - OF. 043/2017 - 1 TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO 1 VOLUME
09/07/2015 08:38

Remessa
06/07/2015 08:53

PROVIDENCIAR OUTROS
06/07/2015 08:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/07/2015 08:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/07/2015 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/07/2015 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/07/2015 15:46

Remessa
03/07/2015 15:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/07/2015 15:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/07/2015 15:45

Remessa
03/07/2015 15:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/07/2015 15:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/06/2015 16:03

VISTAS AO PROMOTOR
08/04/2015 08:51

PROVIDENCIAR OUTROS
07/04/2015 14:05

PROVIDENCIAR OUTROS
07/04/2015 14:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/04/2015 14:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/04/2015 14:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/04/2015 14:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/04/2015 14:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/04/2015 14:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/04/2015 19:06

Remessa - DEFENSORIA
06/04/2015 19:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/04/2015 19:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/04/2015 19:05

Remessa - DEFENSORIA
06/04/2015 19:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/04/2015 19:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/03/2015 08:49

VISTAS AO DEFENSOR
11/03/2015 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2015 11:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/03/2015 11:29

Denúncia - Denúncia
11/03/2015 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2015 11:27

Mero expediente - Mero expediente
11/03/2015 11:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/02/2015 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/02/2015 09:13

PROVIDENCIAR OUTROS
25/02/2015 19:02

Remessa - OF.269/2015-S1ªCCRI 1ª CAMARA CRIM. ISOLADA
25/02/2015 19:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/02/2015 19:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/09/2014 11:36

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
19/08/2013 09:24

AGUARD. CAPTURA DO REU
31/07/2013 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2013 10:42

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL
31/07/2013 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2013 10:35

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL
04/07/2013 09:34

PROVIDENCIAR OUTROS
03/07/2013 10:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/07/2013 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2013 10:33

Recurso - Recurso
24/06/2013 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/06/2013 11:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/06/2013 17:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2013 17:44

CERTIDAO - CERTIDAO
13/06/2013 17:38

PROVIDENCIAR OUTROS
21/05/2013 10:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/05/2013 10:13

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/05/2013 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2013 13:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/05/2013 13:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/05/2013 08:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/05/2013 08:35

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/04/2013 12:42

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2013 12:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/04/2013 13:52

MANDADO(S) A CENTRAL
16/04/2013 13:52

MANDADO(S) A CENTRAL
16/04/2013 12:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE ANANINDEUA, : MARCEL BRUNO CARDOSO DA SILVA
16/04/2013 12:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/04/2013 11:34

PROVIDENCIAR OUTROS
16/04/2013 10:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : CRISTOVAM MARRUAZ para : MARCEL BRUNO CARDOSO DA SILVA
16/04/2013 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/04/2013 10:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE ANANINDEUA, : CRISTOVAM MARRUAZ
16/04/2013 10:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE ANANINDEUA, : CRISTOVAM MARRUAZ
16/04/2013 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/04/2013 14:01

VISTAS AO PROMOTOR
09/04/2013 09:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
09/04/2013 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2013 09:08

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
09/04/2013 09:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/03/2013 11:35

AGUARD.GUIA RECOLHIMENT
10/01/2013 10:37

PROVIDENCIAR INTIMACAO
10/01/2013 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/01/2013 10:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/01/2013 09:16

Remessa
09/01/2013 09:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/01/2013 09:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/11/2012 10:50

PROVIDENCIAR INTIMACAO
26/11/2012 11:13

Condenatória - Condenatória
26/11/2012 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2012 11:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/11/2012 11:11

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
26/11/2012 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2012 08:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/05/2012 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/05/2012 13:48

Remessa
25/05/2012 13:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/05/2012 13:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/05/2012 12:49

VISTAS AO ADVOGADO - Autos com 71 folhas. Endereço Cidade Nova 6, we 75, 702. Telefone: 81557872////8816.1339//8155.7872//3287.1226.
08/05/2012 12:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO ROSA RAMOS NETO (4068243), que representa a parte EDIELTON ARAUJO DA SILVA (609948) no processo 00073421220108140006.
06/12/2011 13:42

Remessa
06/12/2011 13:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2011 13:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2011 14:19

PROVIDENCIAR OUTROS
17/11/2011 12:21

Remessa
17/11/2011 12:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2011 12:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/10/2011 10:00

VISTAS AO PROMOTOR
04/10/2011 08:13

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
04/10/2011 08:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2011 08:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/10/2011 08:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/09/2011 12:41

AGUARDANDO AUDIENCIA
28/06/2011 15:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/06/2011 15:04

MANDADO CUMPRIDO - PARTE NÃO LOCALIZADA - Movimento de Devolução de Mandado:
08/06/2011 09:23

PROVIDENCIAR OUTROS
25/05/2011 15:27

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/05/2011 15:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2011 15:27

Mero expediente - Mero expediente
25/05/2011 14:50

AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência
25/05/2011 14:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2011 08:15

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
25/05/2011 08:15

MANDADO CUMPRIDO - PARTE NÃO LOCALIZADA - Movimento de Devolução de Mandado:
25/05/2011 08:15

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
25/05/2011 08:15

MANDADO CUMPRIDO - PARTE NÃO LOCALIZADA - Movimento de Devolução de Mandado:
19/05/2011 15:20

PROVIDENCIAR OUTROS
16/05/2011 14:35

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2011 09:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/05/2011 09:37

MANDADO CUMPRIDO - PARTE NÃO LOCALIZADA - Movimento de Devolução de Mandado:
11/05/2011 08:45

VISTAS AO DEFENSOR
06/05/2011 13:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ANANINDEUA, : CRISTOVAM MARRUAZ
06/05/2011 13:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ANANINDEUA, : PAULO RONALDO S. DOS SANTOS
06/05/2011 11:39

ENVIO DE OFICIO - Ofício nº 1062/2011, solicitação PM.
06/05/2011 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2011 11:39

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
06/05/2011 11:25

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
06/05/2011 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2011 11:25

MANDADO(S) A CENTRAL - intimação nº 1186/2011.
06/05/2011 10:55

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
06/05/2011 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2011 10:55

MANDADO(S) A CENTRAL - intimação nº 1185/2011.
09/02/2011 15:38

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
08/02/2011 12:33

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/02/2011 12:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/02/2011 12:18

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
08/02/2011 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2011 12:18

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/02/2011 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2011 12:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/02/2011 10:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/02/2011 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/01/2011 14:37

Remessa - d.p.
27/01/2011 14:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/01/2011 14:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/01/2011 11:24

VISTAS AO DEFENSOR
30/11/2010 10:54

PROVIDENCIAR OUTROS
12/11/2010 14:05

MANDADO(S) A CENTRAL - Mandado de citação n. 2088/2010
12/11/2010 09:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ANANINDEUA, : SERGIO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA
11/11/2010 13:30

AGUARDANDO A PARTE
26/10/2010 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/10/2010 10:32

Citação CITACAO
13/09/2010 14:51

PROVIDENCIAR CITACAO
13/09/2010 14:20

RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/09/2010 09:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/09/2010 09:18

Denúncia - Denúncia
13/09/2010 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2010 14:43

RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/09/2010 13:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/09/2010 13:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
09/09/2010 14:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/09/2010 09:40

RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2010 10:12

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
02/09/2010 10:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/09/2010 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/08/2010 10:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2010 09:10

RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/08/2010 15:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
19/08/2010 15:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 9ª VARA PENAL DE ANANINDEUA, Secretaria: 9º OFICIO PENAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: JAIRES TAVES BARRETO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2010

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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