17/04/2023 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/04/2023 10:16

Baixa Definitiva
27/03/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:06

Publicado Ementa em 07/03/2023.
07/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 09:00

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

ART. 155, § 1º E 4º, DO CPB – ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226 CO CPP PARA O RECONHECIMENTO DO APELANTE.

REJEITADA.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE, POIS HÁ MUITO ULTRAPASSADO O MOMENTO OPORTUNO PARA TAL ATO.

NULIDADE NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – ART. 571, II DO CPP.

EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVEM SER ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS SOB PENA DE PRECLUSÃO, CASO DOS AUTOS, MORMENTE PORQUE NENHUM PREJUÍZO RESTOU DEMONSTRADO À PARTE.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE.

NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ASSIM COMO A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA SUA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, APESAR DE O APELANTE, EM JUÍZO TER NEGADO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO CRIME, AFIRMANDO TÃO SOMENTE TER ADQUIRIDO O LAPTOP DA VÍTIMA DE TERCEIRA PESSOA.

VERSÃO QUE NÃO SE CONFIGURA, ANTE SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E PELO FATO DE O BEM DESTA ESTAR EM SEU PODER, COMO AFIRMADO EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO FIRME E CONCISO DO POLICIAL QUE EFETUOU SUA PRISÃO.

PROVAS HARMONICAS E COESAS, QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA CONSUMAÇÃO DO DELITO EM COMENTO.

DO DECOTE DAS QUALIFICADORAS: NÃO PROVIMENTO.

INEXISTE QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO DE QUE A AÇÃO SE DEU POR ESCALADA.

CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS, SENDO POSSÍVEL SUA COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO NO CASO DOS AUTOS, SENDO MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, CONHECER do recurso e LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

Julgamento presidido pela ExMª.

Srª.

Desª.

Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.
03/03/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:27

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
23/02/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:14

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:45

Conclusos para julgamento
12/12/2022 15:20

Juntada de Petição de parecer
25/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:54

Conclusos para decisão
20/10/2022 14:56

Recebidos os autos
20/10/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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