20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
12/08/2024 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/08/2024 11:20

Baixa Definitiva
10/08/2024 00:12

Decorrido prazo de CETE CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA em 09/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0803090-90.2023.8.14.0040 ORIGEM: 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELANTE: CETE CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

ADVOGADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA – OAB/RJ 237726 e BRUNO MEDEIROS DURÃO – OAB/RJ 152121 APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CABIMENTO.

ART. 290 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por CETE CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA., objetivando a reforma da sentença (Id. 18538983) proferida pelo Juízo da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA, determinando o cancelamento da distribuição, pela ausência de recolhimento das custas iniciais ou comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade.

Nas razões recursais (Id. 18538984), a apelante arguiu que não há nos autos quaisquer provas em contrário do estado de hipossuficiência econômica, de forma que o indeferimento da gratuidade implica a violação do direito de acesso à justiça.

Requereu a reforma da sentença para deferir a gratuidade da justiça.

Sem contrarrazões da parte apelada, uma vez que não foi realizada citação. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível, tempestivo, com preparo dispensado a teor do art. 99, § 7º do CPC, razão pela, conheço da apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJPA.

O Juízo de primeiro grau determinou ao autor o recolhimento das custas ou a comprovação de sua hipossuficiência econômica no prazo de quinze dias (Id. 18538981).

A parte autora foi intimada por meio de seu advogado e deixou de se manifestar, conforme certidão de Id. 18538982, implicando o cancelamento da distribuição (Id. 18538983), vez que não comprovou a sua hipossuficiência e nem tampouco providenciou o recolhimento das custas.

O art. 290 do CPC prevê o cancelamento da distribuição se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de quinze dias.

Portanto, mostra-se correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO COMPROVADO.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

APLICABILIDADE DO ART. 290 DO CPC.

CORRETO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO à unanimidade. 1.

A comprovação de pagamento das custas iniciais não foi realizada conforme determina o art. 9°, §1° da Lei 8.328/2015. 2.

Descumprimento da determinação judicial para recolhimento. 3.

Aplicabilidade do art. 290 do CPC que dispõe sobre o cancelamento da distribuição em caso de não quitação das custas iniciais. 4.

Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA, Apelação Cível nº 0822394-10.2019.8.14.0301, 2ª Turma de Direito Privado, rel.

Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, DJe de 09/09/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECLUSÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Considerando que a Apelante não interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu seu pleito de justiça gratuita, mantendo-se inerte também ao chamamento judicial para recolher as custas iniciais, a questão não pode mais ser rediscutida em sede de Apelação por força da preclusão. 2.

Mantida a sentença que cancelou a distribuição do feito.

Artigo 290 do CPC. 3.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA, Apelação Cível nº 0013537-59.2015.8.14.0006, 2ª Turma de Direito Privado, rel.

Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, DJe de 24/06/2022).

Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença.

Sem honorários de sucumbência, ante a ausência de citação.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
19/07/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 06:56

Conhecido o recurso de CETE CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
05/07/2024 15:22

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:02

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 09:28

Recebidos os autos
15/03/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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