10/01/2025 09:42

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/01/2025 09:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
10/01/2025 09:27

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/10/2024 04:44

Decorrido prazo de JAS CANELAS DMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:14

Decorrido prazo de JAS CANELAS DMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS em 03/06/2024 23:59.
13/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 04:02

Decorrido prazo de JAS CANELAS DMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:50

Decorrido prazo de JAS CANELAS DMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:58

Decorrido prazo de JAS CANELAS DMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS em 30/10/2023 23:59.
21/10/2023 10:49

Decorrido prazo de JAS CANELAS DMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 10:35

Decorrido prazo de JAS CANELAS DMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 05:24

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 07:52

Decorrido prazo de JAS CANELAS DMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS em 20/09/2023 23:59.
18/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
05/08/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 13:16

Decorrido prazo de JAS CANELAS DMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS em 14/04/2023 23:59.
04/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:24

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
08/04/2023 03:39

Decorrido prazo de JAS CANELAS DMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 10:16

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0804964-28.2017.8.14.0006) Requerente: J.

A.

S.

Canelas Administração de Imóveis - ME Adv.: Dra.

Haydée Mavígno Souza - OAB/PA nº 21.582 Requerido: Elísio Hilário Alves Adv.: Dr.

Andresson Clay Diniz Corrêa - OAB/PA nº 25.117 Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por J.

A.

S.

CANELAS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - ME contra ELÍSIO HILÁRIO ALVES, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 12.481,83 (doze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), importe este referente ao inadimplemento do contrato de locação celebrado entre os litigantes.

O executado, uma vez citado, interpôs embargos do devedor arguindo a existência de excesso na execução contra si aforada, sendo que em abono ao alegado sustentou ser descabida a cobrança de multa rescisória, bem como do valor referente a reforma do imóvel locado e, ainda, da verba honorária.

Os embargos do devedor foram recebidos e processados como exceção de pré-executividade, conforme se extrai do documento anexado no Id nº 10054730.

A exceção de pré-executiva acima mencionada, consoante decisão cadastrada sob o Id nº 10054730, foi acolhida para redimensionar a multa por descumprimento contratual para o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), bem como para reputar indevidas as parcelas vinculadas a reforma do imóvel locado e aos honorários advocatícios.

Em sendo a exceção de pré-executividade julgada procedente, a ação executiva será extinta, sendo, portanto, cabível a interposição de recurso inominado contra aquela decisão.

Nos casos em que a exceção de pré-executividade seja parcialmente acolhida ou julgada improcedente, determinar-se-á o prosseguimento da ação executiva segundo os parâmetros estabelecidos na respectiva decisão.

A decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apesar de ter sido cadastrada como sentença, possui natureza interlocutória, devendo, assim, prosseguir-se na execução apenas tangentemente a cobrança do aluguel vencido no dia 06/04/2017 e a multa por descumprimento contratual, que foi fixada no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

A reclassificação do feito para cumprimento de sentença, realizada pela Secretaria Judicial, diante do esposado, apresenta-se descabida, o mesmo ocorrendo em relação a pretensão de incidência da multa prevista no art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, caso o devedor não realize o pagamento espontâneo das parcelas reclamadas.

O demonstrativo do débito reclamado,

por outro lado, encontra-se desatualizado.

O prosseguimento da presente ação executiva, portanto, depende da apresentação de nova planilha de cálculo.

Desse modo, determino que a Secretaria Judicial retifique a autuação do feito, já que o presente processo, diante da natureza interlocutória da decisão anexada no Id nº 10054730, deve prosseguir como ação executiva.

Determino que o exequente apresente o demonstrativo atualizado do débito reclamado, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a nova planilha de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

Em caso de parcelamento, o executado deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

Se o devedor, apesar de devidamente citado, permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do executado por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o devedor permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o devedor poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O devedor deve ser advertido de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Int.

Ananindeua, 10/03/2023.

IACY SALGADO VIEIRA SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
12/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 12:27

Conclusos para decisão
03/03/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 12:51

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2020 12:27

Juntada de Certidão
30/10/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 09:57

Conclusos para despacho
04/10/2019 09:57

Movimento Processual Retificado
30/09/2019 10:59

Conclusos para julgamento
30/09/2019 10:59

Juntada de Certidão
25/09/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 08:27

Conclusos para despacho
03/07/2019 13:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 00:44

Decorrido prazo de ELISIO HILARIO ALVES em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 00:44

Decorrido prazo de JAS CANELAS DMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS em 03/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 12:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2019 10:49

Conclusos para julgamento
24/04/2019 10:48

Audiência instrução e julgamento realizada para 24/04/2019 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/04/2019 10:47

Juntada de
24/04/2019 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 16:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 10:13

Juntada de Petição de diligência
19/04/2018 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2018 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2018 11:38

Expedição de Mandado.
02/04/2018 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2018 11:26

Audiência instrução e julgamento designada para 24/04/2019 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
20/03/2018 11:25

Juntada de Petição de certidão
20/03/2018 11:25

Juntada de Certidão
23/01/2018 09:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/06/2017 16:23

Conclusos para decisão
27/06/2017 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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