24/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/06/2025 13:48

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:41

Decorrido prazo de DANIEL ARTHUR BARBOSA DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:38

Publicado Ementa em 30/05/2025.
30/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 08:52

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0804738-89.2023.8.14.0401 ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: DANIEL ARTHUR BARNOSA DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA.ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 180, DO CPB.

IMPOSSBILIDADE.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA PALICADA.

IMPROVIDO I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva interposta por DANIEL ARTHUR BARBOSA DA COSTA contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão (regime semiaberto) e 15 dias-multa, por roubo qualificado (art. 157, §2º, II, CP).

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se: I) A concessão da gratuidade da justiça com isenção de custas; II) A insuficiência probatória para condenação, com ênfase na credibilidade da palavra da vítima e dos depoimentos policiais; III) Desclassificação para o crime tipificado no art. 180 do CPB; IV) Decote da majorante II, §2º, do art.157, do CPB; V) Reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, “d”, e art. 66, todos do CPB; VI) Alteração do regime de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Gratuidade da Justiça 3.

Indefere-se o benefício de isenção de custas.

Conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.656.323/SC), a hipossuficiência do réu autoriza apenas a suspensão da exigibilidade das custas por 5 anos, não sua isenção, nos termos do art. 98, §3º, do CPC1. 5.

Análise Probatória: Materialidade e autoria: A condenação baseou-se em: Boletim de Ocorrência (fls. 39); Depoimento coerente e detalhado da vítima, que identificou o réu pela motocicleta, vestimentas e posse do celular subtraído (fls. 3); Prisão em flagrante com apreensão do objeto do crime (Auto de Apreensão, fls. 35); Testemunho do policial JESUS NAZARENO MORAES DE MELO, que corroborou a dinâmica do crime e a recuperação do bem. 6.

Valor da palavra da vítima: Em crimes patrimoniais, a narrativa da vítima prevalece sobre a negativa do réu quando harmonizada com provas materiais (STJ, AgRg no AREsp 1.557.476/SP)1. 7.

O álibi do réu ("compra do celular de terceiro") mostrou-se genérico e não comprovado, conforme art. 156 do CPP1. 8.

Ademais, não há que se falar em desclassificação do delito de roubo majorado para o delito de receptação, uma vez que restou demonstrado nos autos que o Apelante ameaçou a vítima com uma suposta arma de fogo, no intuito de obrigá-la a lhe entregar o seu aparelho celular.

Cabe ressaltar que o reconhecimento firme e seguro da vítima, que afirmou que foi o acusado quem lhe abordou e subtraiu seu aparelho celular, o que foi ratificado em juízo, elimina a alegação defensiva de que o acusado o tenha adquirido de terceiro. 9.

A vítima confirma que o réu estava juntamente com mais dois comparsas, cada um em uma motocicleta, no momento do crime, inclusive narrou que o acusado, com intuito de ameaçar a vítima, e exigir a entrega de seu celular, falou aos seus comparsas: “Se ele fizer alguma coisa, pode meter bala nele!”, o que restou evidente a participação de mais de uma pessoa no roubo narrado na denúncia, não havendo razão para decotar da terceira fase da dosimetria da pena. 10.

O réu não confessou o delito, muito pelo contrário, quando ouvido em juízo exerceu seu direito de permanecer em silêncio e em juízo negou a autoria do fato delituoso. 11.

Consoante jurisprudência da Corte Superior, somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente.

Não restando evidente a existência de relevante situação de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente, uma vez que o arrependimento posterior ou o fato do bem ter sido recuperado, não consiste em menor culpabilidade do réu., não sendo o caso. 13.Não há que ser aplicado o regime aberto, tendo em vista a manutenção do quantum da pena aplicado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CPB. 14.

Ausência dos requisitos do art. 44, I, do CPB, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos IV.

DISPOSITIVO E TESE 15.

Recurso conhecido e improvido.

Tese jurisprudencial: A condenação por roubo majorado mantém-se quando lastreada em prova testemunhal robusta, recuperação do objeto e reconhecimento inequívoco do agente.

Dispositivos citados: CPP, arts. 155, 156; CPC, art. 98, §3º.

Jurisprudência: STJ (AgRg no REsp 1.656.323/SC; AgRg no AREsp 1.557.476/SP; AgRg no HC 721.355/SP), AgRg no AREsp: 1809203 SP 2020/0346172-1, AgRg no REsp n. 1.388.497/PR, AgRg no AREsp n. 1.061.565/MT, TJ-PA - APELAÇÃO CRIMINAL: APELAÇÃO CRIMINAL: 00068079520168140006 23520689, 0110533-22.2015.8.14.0006, APELAÇÃO CRIMINAL: 08200334020218140401 16861599, TJBA – APCR 0554251-34.2016.8.05.0001.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 26 de maio de 2025.

Desa.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
28/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:25

Conhecido o recurso de DANIEL ARTHUR BARBOSA DA COSTA - CPF: *60.***.*55-40 (APELANTE) e não-provido
26/05/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 11:26

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2025 11:36

Deliberado em Sessão - Retirado
24/04/2025 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:32

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:36

Recebidos os autos
23/01/2025 09:36

Juntada de decisão
31/10/2024 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
31/10/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:09

Juntada de Petição de apelação
26/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DANIEL ARTHUR BARBOSA DA COSTA em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:17

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL INTIMAÇÃO Por meio desta, fica intimado o advogado CLEIBE DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB PA25896-A para apresentar as pertinentes razões recursais em favor do APELANTE/APELADO: DANIEL ARTHUR BARBOSA DA COSTA, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL n. 0804738-89.2023.8.14.0401, no prazo legal, conforme despacho da Exma.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

Belém (PA), 15 de outubro de 2024.
15/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:23

Recebidos os autos
03/09/2024 12:23

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:23

Distribuído por sorteio
08/08/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Ficam as advogadas CLEIBE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/PA 25.896) e ERONILDA MOREIRA SOUSA GOMES (OAB/PA 31.870), INTIMADAS, conforme Decisão ID 93565356 - para apresentar memoriais finais no prazo legal, nos autos de nº 0804738-89.2023.814.0401 em que figura(m) como réu(s) DANIEL ARTHUR BARBOSA DA COSTA.

Belém/PA, 07/08/2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Revogação de Prisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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