19/07/2023 17:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 31/05/2023 23:59.
19/07/2023 17:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA SILVA MEDEIROS em 31/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA SILVA MEDEIROS em 30/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/05/2023 23:59.
13/06/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 11:52

Transitado em Julgado em 13/06/2023
19/05/2023 01:19

Publicado Sentença em 17/05/2023.
19/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800120-61.2019.8.14.0007.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

AUTOR(A): RAIMUNDA NONATA DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

TERMO DE AUDIÊNCIA Ao oitavo dia do mês de maio de 2023, às 11h30min, nesta cidade e Comarca de Baião, Estado do Pará.

Presente a MMa.

Juíza de Direito titular da Comarca de Baião, DRA.

EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS.

Presente a parte RAIMUNDA NONATA DA SILVA MEDEIROS RG 5626933 e seu(sua) Advogado(a) DR.

MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS OAB/PA 18.312.

Presente o(a) Advogado(a) da parte requerida DR.

RAIMUNDO LIRA DE FARIAS OAB/PA 7454.

Presente o(a) preposto(a) SRA.

KARINA DA SILVA FARIAS RG 7582036.

ABERTA A AUDIÊNCIA pela MMa.

Juíza de Direito, inicialmente constatou-se a arguição de preliminares, sobre as quais manifestou-se o(a) Advogado(a) da parte autora e que serão decididas em sentença.

Ademais, constata-se a juntada aos autos do contrato estabelecido entre as partes e, ainda, do comprovante de depósito da importância contratada à conta da parte autora.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou a Magistrada a proferir a seguinte sentença: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. 1 - DAS PRELIMINARES: 1.1 – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, se não houvesse pretensão resistida, o demandado aquiesceria ao pleito da inicial, o que não ocorreu até o momento.

Além disso, a CF, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o livre acesso à justiça, independentemente de prévio requerimento administrativo, salvo nos processos de competência da justiça desportiva. 1.2 – PRESCRIÇÃO Deixo de reconhecer a prescrição, visto que o prazo prescricional inicia-se tão somente após o último desconto, e não a partir da formalização do contrato, conforme aduz a parte requerida. 1.3 – CONEXÃO Rejeito a preliminar de conexão uma vez que, embora os processos citados pelo requerido tenham as mesmas partes e causa de pedir, possuem objetos (contratos) distintos.

Ademais, a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação, competindo a ele dirigir ordenadamente o feito e verificar a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações (REsp 305.835/RJ, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 03/10/2002, DJ 11/11/2002, p. 245). 1.4 – INCOMPETÊNCIA DO JEC Verifica-se a existência nos autos de elementos suficientes a afastar a incompetência pela necessidade de perícia, conquanto, a assinatura do contrato preenche os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil e os documentos estão devidamente anexados ao contrato e, para se chegar a tal conclusão, a perícia não se faz necessária.

Assim, fixo a competência deste Juízo. 3 – DO MÉRITO: Considerando a afirmação do(a) demandante de que não estabeleceu qualquer relação com o(a) requerido(a), inverto o ônus da prova (6º, VIII, CDC).

No caso, então, caberia à parte demandada o ônus de provar o negócio jurídico, do qual se desincumbiu satisfatoriamente com a juntada do contrato (ID 74081375) e do comprovante da transferência eletrônica para conta de titularidade do autor (ID 74081376), documentos que contrariam as alegações da inicial.

Desta forma, evidenciado que o(a) autor(a) contratou o empréstimo consignado objeto desta lide, faz jus a instituição financeira requerida ao recebimento da contraprestação pelos valores disponibilizados.

Não há litigância de má-fé a ser reconhecida em face da parte autora, conquanto, ausente a comprovação de que através da alteração de situação fática ou de que pretendesse locupletar-se ilicitamente.

DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Como consequência, revogo a tutela deferida.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I.C.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Eu, (Mariana Pinto Murrieta – Analista Judiciária), lavrei esta ata.

O juízo dispensou a assinatura das partes e Advogados presentes no presente termo, por se tratar de processo judicial eletrônico, vindo a ata a ser assinada apenas pelo Magistrado, com aquiescência das partes presentes.

EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS Juíza de Direito
15/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 00:50

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 13:21

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2023 11:30 Vara Única de Baião.
08/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0800120-61.2019.8.14.0007 Assunto: [Contratos Bancários] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: RAIMUNDA NONATA DA SILVA MEDEIROS Endereço: BALNEÁRIO LIMÃO, 10, LIMÃO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO/MANDADO Com relação ao pedido de ID. 92107833, INDEFIRO, considerando que a regra é a realização de audiência na modalidade presencial.

Ademais, a parte requerida em nada justificou seu pedido, fornecendo apenas os dados de contato.

Intime-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.
07/05/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
03/05/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 04:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA SILVA MEDEIROS em 29/03/2023 23:59.
01/04/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 29/03/2023 23:59.
01/04/2023 04:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA SILVA MEDEIROS em 29/03/2023 23:59.
01/04/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 07:04

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto na Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº 006/2009-CJCI, art. 1º, §2º, XI, que delegaram aos servidores de secretaria atribuições para praticar atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, e em face de readequação da pauta de audiências tendo em vista a Jornada de Conciliação, Instrução e Julgamento remarco a audiência do dia 29/03/2023 às 10h para o dia 08/05/2023 às 11h30, mesa 01, neste fórum, devendo a secretaria tomar as providências necessárias para a realização do ato.

Baião, 25 de janeiro de 2023.

Lidia Maciel Matos Auxiliar Judiciária
20/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 08/05/2023 11:30 Vara Única de Baião.
25/01/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:16

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:13

Conclusos para despacho
11/09/2022 00:55

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 02/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:55

Decorrido prazo de BRENDA EVELYN FERREIRA DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:55

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 02/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:55

Decorrido prazo de MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS em 02/09/2022 23:59.
19/08/2022 00:07

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/02/2023 10:00 Vara Única de Baião.
16/08/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/08/2022 13:30 Vara Única de Baião.
15/08/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 00:21

Publicado Intimação em 20/06/2022.
16/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/08/2022 13:30 Vara Única de Baião.
04/06/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:32

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/05/2022 12:10 Vara Única de Baião.
16/05/2022 09:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 16/05/2022 12:10 Vara Única de Baião.
02/05/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 07:47

Conclusos para despacho
29/01/2020 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA SILVA MEDEIROS em 28/01/2020 23:59:59.
29/11/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 09:43

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 17/06/2020 11:30 Vara Única de Baião.
16/04/2019 19:38

Concedida a Medida Liminar
05/02/2019 17:32

Conclusos para decisão
05/02/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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