05/08/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 09:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 285
23/07/2024 01:52

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0001532-89.2008.8.14.0801 Requerente: NELLY CECILIA PAIVA BARRETO DA ROCHA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Em 31/10/2018, foi determinada a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão dos Planos Econômicos, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.212 SÃO PAULO RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES.

Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II).

Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais.

Ocorre que, mesmo após a citada determinação, os órgãos judicantes de origem tem dado prosseguimento às liquidações e execuções das decisões sobre a matéria, o que tem prejudicado a adesão ou ao menos o livre convencimento dos particulares sobre o acordo em questão.

Destaque-se, como já ressaltado, que o acordo tem como objetivo maior garantir o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o imenso número de ações a respeito do tema, bem como resguardar o interesse dos particulares envolvidos ao recebimento célere dos valores devidos.

Nesses termos, entendo necessária a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2018.” https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*83-46&ext=.pdf Em 07/04/2020, foi homologado o aditivo ao acordo coletivo e determinada a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020.: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.212 SÃO PAULO RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES.

Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa a solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II).

Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais.

Ocorre que, diante dos argumentos apresentados na presente petição, o prazo estabelecido anteriormente não foi suficiente para atender todas as providências operacionais necessárias para se alcançar número significativo de poupadores.

Nesses termos, homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020.

Publique-se.

Brasília, 7 de abril de 2020.” https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*59-36&ext=.pdf Em decisão, proferida em 16/04/2021, de lavra do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, relator também do Recurso Extraordinário nº 631.363 SP, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.212 SÃO PAULO RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES.

Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min.

Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285).

Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.

Publique-se.

Brasília, 16 de abril de 2021.” https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*94-26&ext=.pdf Diante disso, versando os presentes autos sobre cobrança de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários, e encontrando-se o feito instruído, pronto para julgamento, determino a suspensão deste pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020, com fundamento na decisão proferida pelo STF acima transcrita.

Certifique-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
19/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em REs 631.363 e 632.212
26/05/2023 15:09

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
09/04/2023 05:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.
18/03/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Processo N. 0001532-89.2008.8.14.0801 RECLAMANTE: NELLY CECILIA PAIVA BARRETO DA ROCHA Nome: NELLY CECILIA PAIVA BARRETO DA ROCHA Endereço: PRAÇA D.PEDRO II, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66070-240 RECLAMADO: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, CONSIDERANDO a migração dos presentes autos do Sistema LIBRA para o sistema PJE e DE ORDEM VERBAL da MM Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Cível de Belém, concedo às partes prazo comum de 05 (cinco ) dias para análise e manifestação sobre inconsistências referentes ao ATO DE MIGRAÇÃO DO PROCESSO.

Intime-se as partes que após a migração, a secretaria não efetuará protocolo e juntada de petições, cabendo às partes sua respectiva juntada nos autos virtuais, ressalvado casos de juspostulandi.

NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria Belém/PA, 13 de dezembro de 2022 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível
16/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:28

Processo migrado do sistema Libra
26/07/2022 13:27

Juntada de documento de migração
26/07/2022 13:27

Juntada de documento de migração
26/07/2022 13:26

Juntada de documento de migração
20/07/2022 12:20

REMESSA INTERNA
19/07/2022 09:24

Remessa
19/07/2022 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2022 09:21

CERTIDAO - CERTIDAO
19/07/2022 09:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00015328920088140801: - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 899 para 10945. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justific
19/07/2022 09:18

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
19/07/2022 09:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00015328920088140801: - Classe Antiga: 102139, Classe Nova: 436. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10945 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 899. - Prio
12/04/2021 11:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/04/2021 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2021 10:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/04/2021 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2019 11:35

SUSPENSO EM SECRETARIA
01/11/2019 11:25

Desarquivamento - suspenso
05/09/2019 10:40

PROCESSO SUSPENSO - conforme decisão STF
09/04/2019 13:49

SOBRESTADO
29/05/2018 10:57

VISTAS AO ADVOGADO - Advogado MAURICIO ALBUQUERQUE COELHO OAB/PA 15326, autorizado por ARIANI AFONSO NOBRE. TEL 3230-4267
29/05/2018 10:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARIANI DE NAZARE AFONSO NOBRE (4069952), que representa a parte NELLY CECILIA PAIVA BARRETO DA ROCHA (7731531) no processo 00015328920088140801.
29/05/2018 10:56

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte NELLY CECILIA PAIVA BARRETO DA ROCHA no processo 00015328920088140801.
29/05/2018 10:55

Desarquivamento - VISTAS
29/02/2016 09:51

Definitivo - Arquivamento definitivo, de acordo com o documento PA-MEM-2015/26420
27/06/2013 17:56

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
13/10/2010 12:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/10/2010 00:00

SOBRESTADO - SUSPENSO cx. 04
06/10/2010 07:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/10/2010 07:06

A SECRETARIA - Recebido por: CAMILA GONCALVES LEMOS GOMES DE SOUZA - SECRETARIA.
30/09/2010 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
30/09/2010 00:00

Despacho
21/09/2010 12:31

CONCLUSOS URGENTES - sentença plano econômico cx. 05
31/08/2010 13:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
31/08/2010 13:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/05/2010 04:55

AGUARDANDO CONCLUSAO - cx. 10
17/05/2010 11:14

EM CONCLUSÃO - Remetido à Secretaria da 2ª VARA - em 17.05.2010
17/05/2010 11:10

EM CONCLUSÃO - Remetido à Secretaria da 2ª VARA - em 17.05.2010
07/05/2010 09:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/05/2010 06:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/05/2010 06:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Gabinete 2ª Vara
07/05/2010 06:14

AUTUAÇÃO
07/05/2010 06:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Gabinete 2ª Vara
04/05/2010 10:54

VISTAS AO ADVOGADO - Advogada ARIANE AFONSO NOBRE (OAB-PA11.889)/ estagiaria LUZIA GABRIEL SANTOS, com autorização.
09/04/2010 13:24

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - Redistribuição efetuada automaticamente pela Secretaria de Informática no dia 09/04/2010 em função da criação da 2o Vara do Juizado Especial do Idoso
15/03/2010 10:17

ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - RAFA- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :
22/01/2010 12:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/01/2010 09:26

PROVIDENCIAR MANDADO - Devolvidos em: 20/01/10 - Despacho; "intime-se o autor á se manifestar no prazo de 10 dias"
18/01/2010 14:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Entregue a Drª Carolina Miranda, Juíza Auxiliar, no dia 18/01/2010 (Segunda-feira). Recebido por: RAFAELA PAIXAO MACEDO - SECRETARIA.
18/01/2010 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/01/2010 00:00

Despacho
07/12/2009 13:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/12/2009 10:00

AUTUAÇÃO
07/12/2009 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/12/2009 09:37

A SECRETARIA
07/12/2009 00:00

PROVIDENCIAR OUTROS
03/12/2009 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/12/2009 00:00

Despacho
02/12/2009 11:34

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - ENTREGUE A DRª CAROLINA MIRANDA, JUÍZA AUXILIAR NO DIA 02/12/2009
18/04/2009 11:04

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2009

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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