16/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/06/2025 09:36

Baixa Definitiva
16/06/2025 09:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
27/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:14

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:29

Conclusos ao relator
14/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
13/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/03/2025 13:24

Recebidos os autos
12/03/2025 13:24

Juntada de despacho
14/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
14/02/2025 13:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
14/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ALEX WARLEY SANTOS DE SOUSA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:19

Decorrido prazo de TIAGO ROCHA DE SOUSA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:42

Conclusos ao relator
05/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
24/01/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 02:57

Publicado Ementa em 22/01/2025.
22/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito penal e Processual Penal.

Apelação criminal.

Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.

Pretendida absolvição e/ou desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Impossibilidade.

Elementos de prova que configuram o crime de tráfico.

Absolvição pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Inexistência de vínculo associativo estável e permanente.

Reconhecimento do tráfico privilegiado para um dos apelantes.

Aplicação da fração de 1/6 na redução da pena.

Fixação de regime semiaberto.

Recursos parcialmente providos.

I.

Caso em exame 1.

Apelações interpostas por réus condenados por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.

Sentença condenatória fixou penas de 12 anos e 5 meses de reclusão para dois dos apelantes e 10 anos e 8 meses de reclusão para o terceiro, em regime inicial fechado.

II.

Questões em discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) analisar a suficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06; (iii) verificar a aplicação do benefício do tráfico privilegiado para um dos apelantes; (iv) reavaliar as penas fixadas e os regimes de cumprimento.

III.

Razões de decidir 3.

A pretendida absolvição e/ou desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 não merece acolhida, pois os elementos de prova, incluindo a quantidade de droga apreendida, o local e as circunstâncias, configuram o tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput). 4.

Ausência de provas de vínculo associativo estável e permanente entre os réus.

Absolvição do crime de associação para o tráfico. 5.

Reconhecimento do tráfico privilegiado para um dos apelantes, em razão de sua primariedade e ausência de dedicação às atividades criminosas. 6.

Fixação de fração redutora em 1/6, diante das circunstâncias concretas. 7.

Manutenção das penas relativas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes para dois apelantes e redução da pena de um réu para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Tese de julgamento: “1.

A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige prova inequívoca de vínculo associativo estável e permanente, não bastando a mera reunião ocasional para o cometimento do tráfico. 2.

A desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06 é incabível quando os elementos de prova indicam a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo irrelevante a ausência de flagrante na venda ou entrega de drogas. 3.

O benefício do tráfico privilegiado deve ser reconhecido quando preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, sendo vedado o bis in idem na dosimetria da pena.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, §4º, e 35; CP, art. 33, §2º, alíneas "a" e "b".

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos nove dias e finalizada aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 09 de dezembro de 2024.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
20/01/2025 15:00

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:29

Juntada de Ofício
03/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:09

Conhecido o recurso de ALEX WARLEY SANTOS DE SOUSA - CPF: *41.***.*99-45 (APELANTE) e provido em parte
16/12/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:25

Conclusos para julgamento
26/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:27

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 12:37

Recebidos os autos
14/05/2024 12:37

Juntada de ato ordinatório
02/02/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
02/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:10

Recebidos os autos
02/02/2024 09:10

Conclusos para decisão
02/02/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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