19/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0818451-51.2022.8.14.0051 1ª Turma de Direito Privado Advogados do(a) APELANTE: YSLANNY KAROLINY SAMPAIO FERREIRA - PA39077-A, LAURA THAYNA MARINHO CAJADO - PA16944-A, ALVARO CAJADO DE AGUIAR - PA15994-A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A D E C I S Ã O: I.

Recebo o(s) recurso(s) de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no §1º, do art. 1.012, do CPC.

II.

Determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, informem sobre o interesse em conciliar.

III.

Havendo interesse, que apresentem as respectivas propostas.

IV.

Sem prejuízo aos demais itens, promova a Secretaria a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja excluindo marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição.

Sobre tudo, certifique-se.

V.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

VI.

Após, conclusos.

Belém/PA, data e hora registradas no PJe.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
21/11/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2024 04:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2024 12:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/09/2024 23:59.
05/10/2024 12:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/09/2024 23:59.
03/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:21

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 10:20

Juntada de Petição de apelação
22/09/2024 02:11

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0818451-51.2022.8.14.0051 AUTOR: IVANDO LIRA DA ROCHA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PRADRONIZADOS NPL SENTENÇA Cuida-se de ACAO COMUM CIVEL por meio da qual o autor IVANDO LIRA DA ROCHA, qualificado nos autos, requer a declaração de inexistência de relação contratual que originou o contrato n° 80720036129229215, no valor de R$ 752,33, com a inclusão indevida do débito no SPC/SERASA, na data de 20/07/2020, e dano moral no aporte de R$ 10.000,00.

Com a inicial, acostou documentos Id. n. 82785828 e ss.

Gratuidade processual Id. n. 89184145.

Certidão da ausência de defesa do réu Id. n. 94080153. É o relatório.

Decido.

Da preliminar de mérito da prescrição Passo ao julgamento antecipado do feito com fulcro no art. 355, Inciso II, do CPC, posto que decreto a revelia do réu por ausência de defesa nos autos, a despeito de devidamente citado, o que faço calcado no art. 344, do CPC.

Sem delongas, os documentos carreados aos autos, mormente a comprovação da inclusão do nome da autora no serviço de proteção ao crédito, aliado á ausência de defesa nos autos, revelam procedência do pedido de declaração da inexistência do débito.

Contudo, o mesmo documento, Id. n. 82785828, revela a existência previa de outras anotações negativas por dívidas supostamente não pagas, o que impede o reconhecimento do dano moral, na forma do enunciado de súmula n° 385, do STJ Destarte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declaras a inexistência do contrato n° 80720036129229215, no valor de R$ 752,33 reais, e determino que o SPC/SERASA realize a retirada da restrição no prazo de 24 horas.

Condeno o réu em custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor atualizado do débito, na forma do art. art. 85, § 2°, Inciso I, do CPC.

Após as formalidades legais, arquivem-se.

Santarém, datado e assinado digitalmente.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execuções Fiscais de Santarém
05/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:59

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 09:27

Conclusos para julgamento
13/11/2023 09:27

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 09:03

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 04:10

Decorrido prazo de IVANDA LIRA DA ROCHA em 14/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:09

Decorrido prazo de IVANDA LIRA DA ROCHA em 14/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:09

Decorrido prazo de IVANDA LIRA DA ROCHA em 14/06/2023 23:59.
21/07/2023 02:35

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 05/06/2023.
06/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:35

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:32

Desentranhado o documento
01/06/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 20:26

Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 11:35

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:47

Desentranhado o documento
01/06/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
28/05/2023 03:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/04/2023 23:59.
21/05/2023 11:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 14/04/2023 23:59.
02/05/2023 09:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/05/2023 09:45

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
08/04/2023 06:03

Juntada de identificação de ar
22/03/2023 08:15

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 00:00

Intimação

DECISÃO I – Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista os documentos acostados aos autos.

Anote-se.

II - Em relação à tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que o Requerido, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, trata-se de pessoa jurídica que adquire créditos através de cessões de crédito de outras empresas, faz-se necessário conhecer qual o contrato, oriundo de qual empresa, inicialmente, deu ensejo à negativação questionada na inicial, a fim de se avaliar sobre a sua pertinência ou não, razão pela qual entendo por postergar a análise da liminar para após a formação do contraditório.

III - Deixo de designar audiência de conciliação, neste momento, haja vista a natureza da ação e as peculiaridades do conflito.

CITE-SE o Requerido para contestar a ação no prazo legal, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, cientificando-o de que, quando da apresentação da defesa, deverá esclarecer qual o contrato originário, e oriundo de qual empresa, gerou a negativação mencionada na inicial.

IV - Decorrido o prazo para contestação, autos conclusos para análise da liminar.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Santarém, 20 de março de 2023.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito
20/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/12/2022 12:00

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/12/2022 13:02

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 18:02

Conclusos para decisão
30/11/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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