TJPA - 0802607-96.2022.8.14.0201

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO FILHO DA SILVA SOUZA

CPF *26.***.*58-54

Advogados

RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES

OAB: 5167/PA

CPF *94.***.*17-91

Polo Passivo

Partes

AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA

CNPJ: 31.120.146/0001-02

Advogados

FELIPE JACOB CHAVES

OAB: 13992/PA

CPF *91.***.*62-72

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

OAB: 18949/PA

CPF *04.***.*77-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2023 03:50

    Decorrido prazo de ANTONIO FILHO DA SILVA SOUZA em 19/04/2023 23:59.

  • 28/05/2023 03:24

    Decorrido prazo de ANTONIO FILHO DA SILVA SOUZA em 12/04/2023 23:59.

  • 10/05/2023 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 10:58

    Transitado em Julgado em 20/04/2023

  • 03/04/2023 11:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/03/2023 00:43

    Publicado Sentença em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

    Cruzeiro - Icoaraci.

    Belém/PA PROCESSO Nº 0802607-96.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FILHO DA SILVA SOUZA Endereço: Nome: ANTONIO FILHO DA SILVA SOUZA Endereço: Estrada da Maracacuera, 200, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 REU: AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA Endereço: Nome: AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA Endereço: Rua Domingos Marreiros, 1792, Próx.

    Castelo Branco, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-162 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

    Decido.

    Consta dos autos (ID Num. 69113863) que a parte autora celebrou contrato de consórcio para aquisição de carta de crédito de automóvel, no valor de R$ 170.598,76, proposta 600302, com prazo de 120 meses.

    Afirma que repassou ao reclamado a importância de R$ 7.079,71 (Num. 69113863 - Pág. 4).

    Alega o autor tratar-se de contrato nulo, por vício de consentimento, uma vez que somente anuiu com a contratação por desconhecer tratar-se de contrato de consórcio.

    Pleiteia a rescisão contratual, a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

    Em análise aos autos, verifica-se que o fato controvertido da ação se refere à validade do contrato por eventual vício de consentimento e falhas quanto à informação adequada e clara sobre os serviços e produtos ofertados.

    Deste modo, o valor da causa não é tão somente o valor das parcelas discutidas a título de devolução do valor pago, mas o valor integral do contrato, já que para que haja a condenação no pagamento de parcela controvertida, este Juízo deverá discorrer sobre a nulidade contratual, esmiuçando, assim, a validade do próprio contrato.

    Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil (CPC), quando a ação tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato.

    Logo, considerando que no caso em apreço não se discute tão somente o valor a ser restituído, mas também a validade do contrato, inclusive, pleiteando a parte autora a nulidade integral do contrato, vê-se que deverá ser considerado como valor da causa o valor do pacto e não apenas de parcela controvertida (Num. 69113863 - Pág. 4).

    Assim, considerando que a presente ação versa sobre contrato em valor superior a 40 salários-mínimos (Num. 69113863 - Pág. 4), resta excluída da competência deste Juizado Especial, conforme art. 3º, da Lei 9.099/1995.

    A competência definida no art. 3º da lei 9.099/95, por envolver matéria, valor e condição da pessoa, é absoluta e, desse modo, improrrogável e imodificável pela vontade das partes, sendo, portanto, matéria de ordem pública, a qual este juízo não pode flexibilizar.

    Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda.

    Esclareço que resta assegurado ao autor o direito de buscar o auxílio do Judiciário para questionar o contrato ora tratado, contudo, por ser o valor do contrato superior a 40 salários-mínimos, deve ajuizar a pretensão na Justiça Comum.

    Diante do exposto, extingo o processo sem análise de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

    Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante os arts. 54 e 55 da LJE.

    Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquive-se; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

    Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura do sistema.

    EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 23/03/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 10:30

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 07/03/2023 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2023 16:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 11:52

    Audiência Una realizada para 13/09/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.

  • 13/09/2022 11:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2022 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2022 19:11

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2022 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2022 07:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/08/2022 07:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2022 11:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/07/2022 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2022 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 21:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/07/2022 21:43

    Audiência Una designada para 13/09/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.

  • 08/07/2022 21:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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