28/04/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 10:22

Baixa Definitiva
28/04/2023 10:15

Transitado em Julgado em 18/04/2023
10/04/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:04

Publicado Decisão em 27/03/2023.
25/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0805117-06.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ELIEIVER ROCHA AGUIAR AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: DESA.

VANIA FORTES BITAR Vistos etc.

Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto por ELIEIVER ROCHA AGUIAR, representado pela Defensoria Pública do Estado, contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Santarém/Pa (ID 9051236) que, em razão da prática de novo delito no curso do cumprimento da pena, determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, bem como a suspensão do livramento condicional e outros benefícios, revogando ainda a prisão domiciliar anteriormente concedida.

Em suas razões (ID 9051237), o recorrente argumenta que à aplicação da Súmula 526 do STJ não se encontra alinhada com os princípios constitucionais, em especial, o princípio da presunção de inocência, uma vez que entende que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato delituoso durante o cumprimento de pena, independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, mostrando-se, portanto, leviano e inconstitucional, pois pune sem a confirmação da autoria e materialidade delitiva.

Argumenta que em recente decisão vinculante do STF (Recurso Extraordinário 776.823/RS), levado a julgamento como tema de repercussão geral, foi firmada à tese de que “apenas após a realização de um procedimento no qual seja garantido o contraditório e ampla defesa, se proceda a regressão, uma vez que a mera existência da prática do crime, de auto de prisão em flagrante, de investigação criminal de qualquer natureza ou mesmo de denúncia ou queixa-crime em desfavor do sentenciado não são suficientes para o reconhecimento da falta grave”.

Ao final, requereu a reforma da decisão combatida, determinando-se a manutenção do reeducando no regime em que se encontrava anteriormente à regressão cautelar, sem prejuízo de posterior regressão após a realização de procedimento no qual incidam as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Em contrarrazões (ID 9051237), a defesa pugnou desprovimento do recurso interposto.

Em sede de juízo de retratação (ID 9051237), o magistrado a quo manteve a decisão agravada.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo (ID 9505118). É o relatório.

Decido.

Em análise atenta dos autos, em que pese os fundamentos suscitados nas razões do presente recurso, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, constatou-se que, na data de 26.07.2022 (evento n. 161.1), foi proferida decisão julgando procedente a regressão definitiva do acusado, mantendo o cumprimento da pena em regime fechado e a suspensão do livramento condicional, além da perda dos dias remidos e o estabelecimento de nova data base para contagem de fração necessária para a obtenção de novos benefícios.

Nesse sentido, verifica-se que houve substancial alteração da situação fático-processual que impede a análise do pleito veiculado no presente agravo, encontrando-se prejudicados os argumentos suscitados pelo Agravante.

Sobre a questão: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - RECURSO PREJUDICADO.

Constatando-se a superveniência de reconhecimento de falta grave, regressão de regime e revogação da domiciliar outrora concedido ao agravado, encontra-se alterada substancialmente a situação fática processual, de modo que restam prejudicados os argumentos contidos na inicial. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0035.12.010647-7/005, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 23/11/2021) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 133, inciso X[1], do Regimento Interno desta Corte, determinando, por consequência, o seu arquivamento.

P.R.I.

Arquive-se.

Belém (PA), data da assinatura digital.

Desa.

Vania Fortes Bitar Relatora [1] X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
23/03/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:06

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
17/02/2023 12:25

Conclusos para decisão
17/02/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 04:48

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
23/05/2022 08:52

Juntada de Petição de parecer
23/05/2022 08:51

Juntada de Petição de parecer
04/05/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:01

Conclusos para decisão
19/04/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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