30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
21/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 04:22

Decorrido prazo de ELIANA DE SOUSA SOUSA em 18/04/2023 23:59.
22/05/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 13:39

Transitado em Julgado em 19/04/2023
21/05/2023 13:19

Decorrido prazo de ELIANA DE SOUSA SOUSA em 10/04/2023 23:59.
21/05/2023 13:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:35

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/04/2023 23:59.
23/03/2023 07:33

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM AUTOS n.º 0856937-05.2020.8.14.0301 REQUERENTE: ELIANA DE SOUSA SOUSA REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ELIANA DE SOUSA SOUZA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em suma, alega a parte autora ter financiado um veículo.

Entretanto, efetuou a entrega amigável do mesmo a de modo a quitar a dívida em questão.

Ocorre que mesmo após a entrega do veículo permaneceu recebendo cobranças.

Em contestação (ID Num. 21534704) a requerida alega que o contrato referente é o n.º 12.***.***/0897-27/ 770632244 cujo valor foi no montante de R$14.150,09 (quatorze mil, cento e cinquenta reais e nove centavos).

Após a entrega e venda do veículo, em 22/09/2018, pelo valor de R$6.700,00 (seis mil e setecentos reais) conforme NOTA FISCAL, ficou a parte autora com um saldo remanescente a ser pago.

Logo, pugna pela total improcedência do pedido. É o breve relato.

Passo a decidir.

Preambularmente, imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide.

Consta da prova dos autos que a parte autora contraiu débito perante a requerida, celebrando contrato de alienação fiduciária em garantia (ID Num. 21534705), registrado sob a Cédula de Crédito Bancário n.º 12.***.***/0897-27/ 770632244, cujo valor de crédito total era de R$14.149,00.

Em virtude do inadimplemento contratual da parte autora, a requerida ajuizou ação de busca e apreensão, cuja sentença que homologado nos autos 0824278-45.2017.8.14.0301, consolidando a propriedade e posse plena da motocicleta.

Ademais, a autora assinou termo de entrega amigável e confissão de dívida em 08/2018 (Id n.º Num. 21534712).

A ré juntou aos autos um extrato de débito da autora (Id n.º Num. 21534707 - Pág. 1) e, compulsando-se os autos, encontra-se o acordo firmado entre a requerente e o requerido, ID Num. 20320437 - Pág. 7, que foi homologado nos autos 0824278-45.2017.8.14.0301.

No entanto, o referido acordo é expresso que a entrega amigável o bem é apenas uma forma de AMORTIZAÇÃO (clausula 2), e não quitação do débito.

De todo o modo, não há comprovação de que a requerente adimpliu totalmente o débito em questão, máxime, que nenhum documento juntou que comprove a quitação da dívida.

Assim, ante e existência de dívida (ID Num. 21534707 - Pág. 1) perante a requerida, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos, sobretudo em razão da parte autora não ter comprovado o pagamento integral de suas dívidas perante o banco promovido, o que ensejou por parte da ré as reiteradas cobranças.

Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para julgar IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, por não conseguir comprovar a quitação do débito.

EXPEÇA-SE o necessário.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995).

INTIME-SE o(a) reclamante apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), se for patrocinado por um advogado, ou pessoalmente se estiver no exercício do seu jus postulandi.

INTIME-SE a reclamada através de seu(s) causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

BELÉM, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

SERVE O PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau, auxiliando a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (PORTARIA n.º 249/2023-GP)
21/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:16

Julgado improcedente o pedido
16/03/2023 19:48

Conclusos para julgamento
16/03/2023 19:47

Cancelada a movimentação processual
07/05/2021 08:36

Audiência Una realizada para 06/05/2021 10:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
07/05/2021 08:35

Juntada de Petição de termo de audiência
06/05/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 08:31

Juntada de Petição de certidão
30/04/2021 13:09

Juntada de Petição de certidão
30/04/2021 13:05

Juntada de Petição de identificação de ar
13/04/2021 22:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 10:58

Audiência Una redesignada para 06/05/2021 10:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
04/03/2021 10:57

Juntada de Petição de certidão
04/03/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 08:45

Juntada de Petição de certidão
03/03/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 16:47

Juntada de Petição de contestação
03/11/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 11:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2020 10:55

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 10:53

Conclusos para decisão
13/10/2020 10:53

Audiência Una designada para 04/03/2021 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
13/10/2020 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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