12/07/2025 19:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 19:31

Baixa Definitiva
10/06/2025 13:40

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2023 02:37

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 22/05/2023 23:59.
10/06/2023 02:32

Decorrido prazo de KARLA DO NASCIMENTO ABITBOL em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 06:18

Juntada de identificação de ar
29/03/2023 00:11

Publicado Sentença em 28/03/2023.
29/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0016537-60.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
25/03/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2023 09:24

Conclusos para julgamento
22/11/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/03/2020 10:42

Conclusos para decisão
29/10/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 00:02

Decorrido prazo de DIRCEU RIKER FRANCO em 22/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 10:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/02/2019 10:45

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 18:29

Juntada de Certidão
01/10/2018 22:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 10:31

Conclusos para despacho
05/09/2018 11:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 11:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 11:03

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 07:08

Processo migrado do Sistema Libra
27/01/2017 12:31

PREPARACAO DE MANDADO
20/01/2017 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2017 11:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/01/2017 11:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/01/2017 14:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/10/2016 15:40

PREPARACAO DE MANDADO
09/05/2016 10:16

PREPARACAO DE MANDADO
02/05/2016 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/05/2016 12:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/05/2016 12:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/04/2016 09:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/04/2016 12:07

PROVIDENCIAR OUTROS
26/02/2016 12:08

PROVIDENCIAR OUTROS
26/02/2016 08:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/02/2016 08:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/02/2016 08:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/02/2016 13:34

AGUARDANDO PETICAO
18/02/2016 15:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/02/2016 15:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/02/2016 15:38

Remessa
14/01/2016 09:15

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
10/12/2015 13:09

A FAZENDA PÚBLICA
23/11/2015 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2015 11:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/11/2015 11:19

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/11/2015 11:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/11/2015 08:03

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/11/2015 08:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/07/2015 09:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, : RICARDO HEITOR MELLO DE MAGALHAES SOUSA
02/07/2015 09:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2015.00862329-15 de E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: area errada
15/05/2015 11:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2015.00862329-15 de E. FISCAL - AREA 05 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: a4
16/03/2015 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2015 10:21

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/03/2015 10:21

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
16/03/2015 10:20

AGUARDANDO MANDADO
15/10/2014 10:58

PREPARACAO DE MANDADO
07/10/2014 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2014 10:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/10/2014 10:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/10/2014 10:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/09/2014 13:46

PROVIDENCIAR OUTROS
17/09/2014 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/09/2014 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/09/2014 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/09/2014 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/09/2014 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/09/2014 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/04/2014 09:33

SUSPENSO EM SECRETARIA
02/04/2014 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2014 12:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/04/2014 12:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/03/2014 11:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/03/2014 16:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/03/2014 16:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/03/2014 16:15

Remessa
14/03/2014 09:54

AGUARDANDO PETICAO
17/02/2014 11:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/02/2014 11:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/02/2014 11:30

Remessa
12/02/2014 10:15

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
06/02/2014 09:49

A FAZENDA PÚBLICA
06/02/2014 09:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/12/2013 08:34

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO
19/12/2013 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2013 12:13

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido
31/10/2013 10:12

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido
16/05/2013 12:44

AGUARD. RETORNO DE AR
16/05/2013 12:43

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
16/05/2013 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2013 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2013 12:20

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
17/08/2012 12:18

PREPARACAO DE MANDADO
17/08/2012 12:18

PREPARACAO DE MANDADO
16/05/2012 08:24

PREPARACAO DE MANDADO
15/05/2012 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2012 11:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/05/2012 11:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/05/2012 11:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00165376020128140301: - Observação alterada.
11/05/2012 10:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
11/05/2012 10:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/04/2012 08:20

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
24/04/2012 08:20

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
19/04/2012 15:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2012

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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