19/11/2023 16:45

Juntada de Petição de diligência
19/11/2023 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 19:17

Decorrido prazo de SUCOM COMERCIO LTDA - EPP em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 19:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 19:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 24/04/2023 23:59.
19/06/2023 20:18

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 15:44

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2023 00:02

Publicado Sentença em 17/04/2023.
17/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de denúncia formulada pelo MPPA em desfavor de JOSE ROBERTO DOS SANTOS e ANTONIO CARLOS DE SOUZA.

Alega a inicial que seriam os réus administradores da sociedade SUCOM COMERCIO LTDA – EPP e que, nessa qualidade deixaram de entregar declaração de atividade economica no mês de maio de 2015.

Diante desses fatos foram denunciados por violação ao inciso I, artigo 2º, da Lei Contra-Ordem Tributária (Lei 8.137/90).

O réu não conseguiu ser citado.

Por conta desses fatos, em diversas oportunidades deu-se vista ao MPPA acerca dessa situação.

Com a fluência in albis, vieram os autos conclusos.

Há, com a devida vênia, equívoco na inicial, a vislumbrar sua inépcia.

Segundo vislumbrado na inicial, o réu teria deixado de apresentar suas declarações de atividade economica no mês de maio de 2015 (43104934 - Pág. 6), situação que, por significar descumprimento da obrigação tributária assessoria teria gerado a imposição de multa.

Todavia, mostra-se inadmissível que o mero não envio da referida declaração possa ser, sem maiores aprofundamentos factuais, limitando-se numa pressuposição frágil, convolar-se automaticamente em crime contra a ordem-tributária.

Não se vislumbrou qualquer sinalização de que a intenção dos administradores em questão fossem, mediante omissão deliberada e concertada de dados, gerar supressão de crédito tributário.

Se por um lado, enquanto ultima ratio, deve o Direito Penal agir para que a se impeça a vulneração do sistema tributário, por outro também devemos ter excessiva cautela para que não sobrevenha uma vulgarização do direito penal como substitutivo da exação tributária veiculada na Lei 6830/80.

Criminalizar o nicho empresarial sem a adequada justa causa, no limite, gera-se desestímulos aos agentes econômicos, prejudicando a circulação de bens e serviços.

Sob esse viés, tenho que deixar de apresentar 01 documento cuja regularidade do envio é mensal – integrante de relação tributária de trato sucessivo -, não pode autorizar a presumir a existência de um crime tributário.

Lembremo-nos que a Administração partiria desse acervo documental para aferir se eventual lançamento tributário por homologação ou declaração estaria correto.

Eventual omissão nesse cumprimento, pelo menos em um primeiro estágio, só autorizaria a aplicação de multa autônoma, além de autorizar, de pronto, o lançamento tributário suplementar por arbitramento.

O fato de artigo 2º da Lei 8.137/90 não exigir resultados materiais, como ocorre com os tipos descritos no artigo 1º, não significa que não deva existir uma pormenorizada descrição das condutas imputadas aos réus, inclusive para aferir a presença do elemento subjetivo doloso, que seria a vontade deliberada de “falsear” dados ou sonegá-los com a finalidade de mutilar a base de cálculo do tributo.

O mero não entregar de uma declaração jamais autorizaria a pressupor a materialização de um crime.

Se essa fosse a intenção, deveria se ter ido mais longe no aspecto da contextualização dos fatos.

Tal como se deu, com a devida vênia, igualou-se a responsabilidade objetiva por descumprimento de uma obrigação tributária acessória com responsabilização subjetiva de natureza criminal.

Diante do exposto, com base no artigo 395 do CPP, REJEITO A DENÚNCIA.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

P.R.I.C.

CUMPRA-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA/CARTA Parauapebas, data do sistema.

LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Integrante do Núcleo Meta 04 (Ações de Improbidade e combate à Corrupção) do TJPA PORTARIA N° 1639/2022-GP Portaria n°1131/2022-GP
14/04/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:34

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 10:33

Conclusos para julgamento
31/03/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 08:28

Expedição de Certidão.
19/03/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:33

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 12:59

Juntada de Petição de certidão
10/11/2022 15:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.
21/10/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 10:11

Juntada de Petição de certidão
10/08/2022 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 15:04

Conclusos para decisão
08/08/2022 15:04

Juntada de Petição de petição inicial
08/07/2022 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 13:14

Expedição de Mandado.
28/06/2022 13:11

Expedição de Mandado.
21/06/2022 08:53

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 08:02

Expedição de Mandado.
14/06/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 12:52

Conclusos para decisão
06/05/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 04:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:12

Conclusos para despacho
27/11/2021 20:01

Processo migrado do sistema Libra
27/11/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 14:53

REMESSA INTERNA
18/10/2021 10:10

Remessa
18/10/2021 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2021 10:09

CERTIDAO - CERTIDAO
18/10/2021 08:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00131564120188140040: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 283. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: DENUNCIA DO MP
23/07/2021 11:57

AGUARDANDO REMESSA MP
22/02/2021 14:59

AGUARDANDO MANDADO
22/01/2021 01:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 14580 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS para 393512 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DE PARAUAPEBAS. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da
30/04/2020 20:18

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
30/04/2020 20:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2020 20:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/09/2019 00:07

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
25/09/2019 00:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/09/2019 00:07

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
25/09/2019 00:07

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/08/2019 08:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 03 DE PARAUAPEBAS, : IANA DA COSTA NASCIMENTO
29/08/2019 09:50

AGUARDANDO MANDADO
29/08/2019 08:46

MANDADO(S) A CENTRAL
28/08/2019 13:28

DISTRIBUIR PARA OFICIAL
28/08/2019 09:10

Citação CITACAO
28/08/2019 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2019 11:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/02/2019 15:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/02/2019 15:12

Denúncia - Denúncia
14/02/2019 15:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2019 11:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Faltou cadastrar o despacho no sistema.
04/02/2019 14:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/01/2019 12:26

CONCLUSOS
09/11/2018 14:58

CONCLUSOS
09/11/2018 11:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/11/2018 14:39

CONCLUSOS
06/11/2018 11:43

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/11/2018 15:18

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/11/2018 15:18

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: ELINE SALGADO VIEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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