08/09/2025 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência
08/09/2025 11:16

Juntada de Petição de termo de ciência
04/09/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 01:35

Publicado Sentença em 01/09/2025.
02/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
29/08/2025 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 20:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2025 12:12

Audiência Inspeção Judicial realizada conduzida por RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS em/para 26/08/2025 12:00, Vara Agrária de Castanhal.
27/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência
25/08/2025 10:53

Audiência de Inspeção Judicial designada em/para 26/08/2025 12:00, Vara Agrária de Castanhal.
25/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:14

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:21

Expedição de Ofício.
04/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:30

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de EDILENA DA SILVA MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DILSAN DOS SANTOS MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DIESSICA NASCIMENTO DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DANILO RAMON PENA DE NOVAES em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de CLEIDIANE MONTEIRO PALHETA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES PALHETA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ARIANE ESTHELLA SANTOS em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIOGO RIBEIRO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ANDRE JUNIOR DE JESUS PAZ em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES PEREIRA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ROBSON NAZARE DE JESUS em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTA ROSA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES LOPES em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS LAMEIRA CORREA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO REIS em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA FILHO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVA MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de ODILON FERREIRA SOUZA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRANDAO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de YURI CEZAR DA PAIXAO OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de ROSANGELA DE CASTRO SANTOS em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO WAGNER FRANCISCO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de LEIDILENE SIQUEIRA AMADOR em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de LEIDIANE SIQUEIRA FERREIRA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de LEICIANE SIQUEIRA AMADOR em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA DE SOUSA DA CRUZ em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de JARIANA LIMA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de JACO ALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de IVONILDES SEABRA PORTAL em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de IDALGO DO NASCIMENTO GONCALVES em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO PALHETA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de ELIZIODETE NEVES DA CRUZ em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de ELINALDO LOBO SANTOS em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCOS MESSIAS MAGALHAES SILVA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SANTOS em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de EDINALVA DA SILVA MAGALHAES em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de EDMILSON SERRA LEAL em 14/07/2025 23:59.
18/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:31

Expedição de Ofício.
16/07/2025 10:27

Desentranhado o documento
16/07/2025 10:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
16/07/2025 10:10

Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:57

Desentranhado o documento
16/07/2025 09:57

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:53

Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:48

Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:41

Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:39

Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:37

Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:36

Desentranhado o documento
16/07/2025 09:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:33

Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:29

Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2025 09:12

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:05

Expedição de Mandado.
13/07/2025 13:24

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:24

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:24

Decorrido prazo de ELIELTON GONCALVES DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:24

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SILVA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:24

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE MIRANDA BARROS em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:24

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES PEREIRA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:24

Decorrido prazo de ANDRE JUNIOR DE JESUS PAZ em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIOGO RIBEIRO em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES LOPES em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:24

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTA ROSA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:24

Decorrido prazo de ROBSON NAZARE DE JESUS em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:24

Decorrido prazo de RODRIGO WAGNER FRANCISCO em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de ELINALDO LOBO SANTOS em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de ROSANGELA DE CASTRO SANTOS em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de ELIZIODETE NEVES DA CRUZ em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de YURI CEZAR DA PAIXAO OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO PALHETA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de IDALGO DO NASCIMENTO GONCALVES em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de IVONILDES SEABRA PORTAL em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de JACO ALVES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de JARIANA LIMA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA DE SOUSA DA CRUZ em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de LEICIANE SIQUEIRA AMADOR em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de LEIDIANE SIQUEIRA FERREIRA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de LEIDILENE SIQUEIRA AMADOR em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SANTOS em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de MARCOS MESSIAS MAGALHAES SILVA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRANDAO DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de ODILON FERREIRA SOUZA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA FILHO em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO REIS em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS LAMEIRA CORREA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:21

Decorrido prazo de ARIANE ESTHELLA SANTOS em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES PALHETA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:21

Decorrido prazo de CLEIDIANE MONTEIRO PALHETA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:21

Decorrido prazo de DANILO RAMON PENA DE NOVAES em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:21

Decorrido prazo de DIESSICA NASCIMENTO DO NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:21

Decorrido prazo de DILSAN DOS SANTOS MONTEIRO em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:21

Decorrido prazo de EDILENA DA SILVA MONTEIRO em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:21

Decorrido prazo de EDMILSON SERRA LEAL em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:21

Decorrido prazo de EDINALVA DA SILVA MAGALHAES em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:21

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVA MONTEIRO em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 11:28

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE MIRANDA BARROS em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 11:28

Decorrido prazo de ELIELTON GONCALVES DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 07:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 07:35

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:23

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SILVA em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 17/06/2025.
04/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
16/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:57

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:53

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/08/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 20:35

Decorrido prazo de EDILENA DA SILVA MONTEIRO em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:35

Decorrido prazo de EDMILSON SERRA LEAL em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:35

Decorrido prazo de EDINALVA DA SILVA MAGALHAES em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:35

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVA MONTEIRO em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES LOPES em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:24

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTA ROSA em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:23

Decorrido prazo de ROBSON NAZARE DE JESUS em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:23

Decorrido prazo de RODRIGO WAGNER FRANCISCO em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:23

Decorrido prazo de ROSANGELA DE CASTRO SANTOS em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:23

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:23

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:23

Decorrido prazo de ELIELTON GONCALVES DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:23

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SILVA em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:23

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE MIRANDA BARROS em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:23

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES PEREIRA em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:23

Decorrido prazo de ANDRE JUNIOR DE JESUS PAZ em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIOGO RIBEIRO em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de ODILON FERREIRA SOUZA em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRANDAO DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de MARCOS MESSIAS MAGALHAES SILVA em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SANTOS em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de LEIDILENE SIQUEIRA AMADOR em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de LEIDIANE SIQUEIRA FERREIRA em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de LEICIANE SIQUEIRA AMADOR em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA DE SOUSA DA CRUZ em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de DIESSICA NASCIMENTO DO NASCIMENTO em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de DANILO RAMON PENA DE NOVAES em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de CLEIDIANE MONTEIRO PALHETA em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES PALHETA em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 08:24

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de YURI CEZAR DA PAIXAO OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ROSANGELA DE CASTRO SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de RODRIGO WAGNER FRANCISCO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ROBSON NAZARE DE JESUS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTA ROSA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES LOPES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de JARIANA LIMA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de JACO ALVES DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de IVONILDES SEABRA PORTAL em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de IDALGO DO NASCIMENTO GONCALVES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO PALHETA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ELIZIODETE NEVES DA CRUZ em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ELINALDO LOBO SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVA MONTEIRO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de EDINALVA DA SILVA MAGALHAES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de EDMILSON SERRA LEAL em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de EDILENA DA SILVA MONTEIRO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de DILSAN DOS SANTOS MONTEIRO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS LAMEIRA CORREA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO REIS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA FILHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ARIANE ESTHELLA SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIOGO RIBEIRO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ANDRE JUNIOR DE JESUS PAZ em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:50

Decorrido prazo de ELINALDO LOBO SANTOS em 02/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:50

Decorrido prazo de ELIZIODETE NEVES DA CRUZ em 02/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:50

Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO PALHETA em 02/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:50

Decorrido prazo de IDALGO DO NASCIMENTO GONCALVES em 02/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:50

Decorrido prazo de IVONILDES SEABRA PORTAL em 02/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:50

Decorrido prazo de JACO ALVES DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:50

Decorrido prazo de JARIANA LIMA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:50

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de YURI CEZAR DA PAIXAO OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA DE SOUSA DA CRUZ em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de LEICIANE SIQUEIRA AMADOR em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de LEIDIANE SIQUEIRA FERREIRA em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de LEIDILENE SIQUEIRA AMADOR em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SANTOS em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de MARCOS MESSIAS MAGALHAES SILVA em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRANDAO DE SOUZA em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de ODILON FERREIRA SOUZA em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA FILHO em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO REIS em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS LAMEIRA CORREA em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de ARIANE ESTHELLA SANTOS em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES PALHETA em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de CLEIDIANE MONTEIRO PALHETA em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de DANILO RAMON PENA DE NOVAES em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de DIESSICA NASCIMENTO DO NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:54

Decorrido prazo de DILSAN DOS SANTOS MONTEIRO em 02/07/2024 23:59.
11/06/2024 10:03

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2024 03:48

Publicado Decisão em 11/06/2024.
11/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 13:52

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVA MONTEIRO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de EDINALVA DA SILVA MAGALHAES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de EDMILSON SERRA LEAL em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de EDILENA DA SILVA MONTEIRO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de ODILON FERREIRA SOUZA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRANDAO DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de MARCOS MESSIAS MAGALHAES SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SANTOS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de LEIDILENE SIQUEIRA AMADOR em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de LEIDIANE SIQUEIRA FERREIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de LEICIANE SIQUEIRA AMADOR em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA DE SOUSA DA CRUZ em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de JARIANA LIMA DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de JACO ALVES DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de IVONILDES SEABRA PORTAL em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de IDALGO DO NASCIMENTO GONCALVES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO PALHETA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de YURI CEZAR DA PAIXAO OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de ROSANGELA DE CASTRO SANTOS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de RODRIGO WAGNER FRANCISCO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de ROBSON NAZARE DE JESUS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTA ROSA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES LOPES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS LAMEIRA CORREA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO REIS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:42

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA FILHO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de ELIELTON GONCALVES DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de DILSAN DOS SANTOS MONTEIRO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de DIESSICA NASCIMENTO DO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de DANILO RAMON PENA DE NOVAES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de CLEIDIANE MONTEIRO PALHETA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES PALHETA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de ARIANE ESTHELLA SANTOS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIOGO RIBEIRO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de ANDRE JUNIOR DE JESUS PAZ em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES PEREIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:38

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE MIRANDA BARROS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 06:55

Decorrido prazo de ELIZIODETE NEVES DA CRUZ em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 06:55

Decorrido prazo de ELINALDO LOBO SANTOS em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de ELIELTON GONCALVES DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SILVA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE MIRANDA BARROS em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES PEREIRA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de ANDRE JUNIOR DE JESUS PAZ em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIOGO RIBEIRO em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de ARIANE ESTHELLA SANTOS em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES PALHETA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de CLEIDIANE MONTEIRO PALHETA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de DANILO RAMON PENA DE NOVAES em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de DIESSICA NASCIMENTO DO NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de DILSAN DOS SANTOS MONTEIRO em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de EDILENA DA SILVA MONTEIRO em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de EDMILSON SERRA LEAL em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de EDINALVA DA SILVA MAGALHAES em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVA MONTEIRO em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de ELINALDO LOBO SANTOS em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de ELIZIODETE NEVES DA CRUZ em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO PALHETA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de IDALGO DO NASCIMENTO GONCALVES em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de IVONILDES SEABRA PORTAL em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de JACO ALVES DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de JARIANA LIMA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA DE SOUSA DA CRUZ em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de LEICIANE SIQUEIRA AMADOR em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de LEIDIANE SIQUEIRA FERREIRA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de LEIDILENE SIQUEIRA AMADOR em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SANTOS em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de MARCOS MESSIAS MAGALHAES SILVA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRANDAO DE SOUZA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de ODILON FERREIRA SOUZA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA FILHO em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO REIS em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS LAMEIRA CORREA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:52

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 06:37

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:31

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:31

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:27

Entrega de Documento
19/03/2024 10:19

Juntada de Ofício
19/03/2024 10:03

Juntada de Ofício
15/03/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 07:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES LOPES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS LAMEIRA CORREA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:19

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO REIS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:19

Decorrido prazo de ARIANE ESTHELLA SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:19

Decorrido prazo de JACO ALVES DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:19

Decorrido prazo de IVONILDES SEABRA PORTAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:19

Decorrido prazo de IDALGO DO NASCIMENTO GONCALVES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:19

Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO PALHETA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:19

Decorrido prazo de ELIZIODETE NEVES DA CRUZ em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:19

Decorrido prazo de ELINALDO LOBO SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA FILHO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de ODILON FERREIRA SOUZA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de YURI CEZAR DA PAIXAO OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de ROSANGELA DE CASTRO SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de RODRIGO WAGNER FRANCISCO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de ROBSON NAZARE DE JESUS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTA ROSA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de JARIANA LIMA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRANDAO DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de MARCOS MESSIAS MAGALHAES SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de LEIDILENE SIQUEIRA AMADOR em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de LEIDIANE SIQUEIRA FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de LEICIANE SIQUEIRA AMADOR em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA DE SOUSA DA CRUZ em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVA MONTEIRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de EDINALVA DA SILVA MAGALHAES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de EDMILSON SERRA LEAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de EDILENA DA SILVA MONTEIRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de DILSAN DOS SANTOS MONTEIRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de DIESSICA NASCIMENTO DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de DANILO RAMON PENA DE NOVAES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de CLEIDIANE MONTEIRO PALHETA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES PALHETA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIOGO RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de ANDRE JUNIOR DE JESUS PAZ em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES PEREIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE MIRANDA BARROS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de ELIELTON GONCALVES DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:26

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:51

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de ARIANE ESTHELLA SANTOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES PALHETA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de CLEIDIANE MONTEIRO PALHETA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DANILO RAMON PENA DE NOVAES em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DIESSICA NASCIMENTO DO NASCIMENTO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DILSAN DOS SANTOS MONTEIRO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de EDILENA DA SILVA MONTEIRO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de EDMILSON SERRA LEAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de EDINALVA DA SILVA MAGALHAES em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de JARIANA LIMA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA DE SOUSA DA CRUZ em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de LEICIANE SIQUEIRA AMADOR em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de LEIDIANE SIQUEIRA FERREIRA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de LEIDILENE SIQUEIRA AMADOR em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SANTOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:37

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:37

Decorrido prazo de ELIELTON GONCALVES DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:37

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:37

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE MIRANDA BARROS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES PEREIRA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:37

Decorrido prazo de ANDRE JUNIOR DE JESUS PAZ em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIOGO RIBEIRO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES LOPES em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTA ROSA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de ROBSON NAZARE DE JESUS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de RODRIGO WAGNER FRANCISCO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de ROSANGELA DE CASTRO SANTOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de YURI CEZAR DA PAIXAO OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRANDAO DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de ODILON FERREIRA SOUZA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA FILHO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO REIS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS LAMEIRA CORREA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:27

Decorrido prazo de MARCOS MESSIAS MAGALHAES SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:26

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVA MONTEIRO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:26

Decorrido prazo de ELINALDO LOBO SANTOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:26

Decorrido prazo de ELIZIODETE NEVES DA CRUZ em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:26

Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO PALHETA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:26

Decorrido prazo de IDALGO DO NASCIMENTO GONCALVES em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:26

Decorrido prazo de IVONILDES SEABRA PORTAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:26

Decorrido prazo de JACO ALVES DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 07:31

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:49

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE MIRANDA BARROS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:49

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SILVA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:49

Decorrido prazo de ELIELTON GONCALVES DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:25

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:01

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SALVATERRA em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:38

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTA ROSA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ROBSON NAZARE DE JESUS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:38

Decorrido prazo de RODRIGO WAGNER FRANCISCO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ROSANGELA DE CASTRO SANTOS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:38

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA FILHO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:38

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO REIS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS LAMEIRA CORREA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:38

Decorrido prazo de YURI CEZAR DA PAIXAO OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES PALHETA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de CLEIDIANE MONTEIRO PALHETA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DANILO RAMON PENA DE NOVAES em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DIESSICA NASCIMENTO DO NASCIMENTO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DILSAN DOS SANTOS MONTEIRO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de EDILENA DA SILVA MONTEIRO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de EDMILSON SERRA LEAL em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de EDINALVA DA SILVA MAGALHAES em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVA MONTEIRO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ELINALDO LOBO SANTOS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ELIELTON GONCALVES DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SILVA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE MIRANDA BARROS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES PEREIRA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ANDRE JUNIOR DE JESUS PAZ em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIOGO RIBEIRO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ARIANE ESTHELLA SANTOS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTA ROSA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ROBSON NAZARE DE JESUS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de RODRIGO WAGNER FRANCISCO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ROSANGELA DE CASTRO SANTOS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA FILHO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO REIS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS LAMEIRA CORREA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de YURI CEZAR DA PAIXAO OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES PALHETA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de CLEIDIANE MONTEIRO PALHETA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DANILO RAMON PENA DE NOVAES em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DIESSICA NASCIMENTO DO NASCIMENTO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DILSAN DOS SANTOS MONTEIRO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de EDILENA DA SILVA MONTEIRO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de EDMILSON SERRA LEAL em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de EDINALVA DA SILVA MAGALHAES em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVA MONTEIRO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ELINALDO LOBO SANTOS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ELIELTON GONCALVES DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SILVA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE MIRANDA BARROS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES PEREIRA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ANDRE JUNIOR DE JESUS PAZ em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIOGO RIBEIRO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ARIANE ESTHELLA SANTOS em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES LOPES em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de ELIZIODETE NEVES DA CRUZ em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO PALHETA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de IDALGO DO NASCIMENTO GONCALVES em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de IVONILDES SEABRA PORTAL em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de JACO ALVES DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de JARIANA LIMA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA DE SOUSA DA CRUZ em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de LEICIANE SIQUEIRA AMADOR em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de LEIDIANE SIQUEIRA FERREIRA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de LEIDILENE SIQUEIRA AMADOR em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SANTOS em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de MARCOS MESSIAS MAGALHAES SILVA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRANDAO DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de ODILON FERREIRA SOUZA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 08:22

Decorrido prazo de OSCAR LEAL FERREIRA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:50

Audiência Justificação Prévia realizada para 06/02/2024 14:00 Vara Agrária da Região de Castanhal.
05/02/2024 16:59

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 09:46

Audiência Justificação Prévia designada para 06/02/2024 14:00 Vara Agrária da Região de Castanhal.
05/02/2024 09:44

Conclusos para despacho
05/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
02/02/2024 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2024 01:05

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:06

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 08:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 01:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 08:32

Expedição de Certidão.
11/01/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/01/2024 08:30

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:19

Juntada de Ofício
09/01/2024 13:15

Juntada de Ofício
09/01/2024 13:13

Juntada de Ofício
09/01/2024 13:10

Juntada de Ofício
09/01/2024 13:07

Juntada de Ofício
09/01/2024 11:20

Juntada de Ofício
09/01/2024 11:06

Juntada de Ofício
09/01/2024 11:03

Juntada de Ofício
09/01/2024 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:12

Expedição de Mandado.
08/01/2024 15:03

Expedição de Mandado.
08/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:41

Juntada de Ofício
08/01/2024 14:31

Juntada de Ofício
08/01/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 08:23

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:24

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:24

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 20:46

Conclusos para despacho
28/11/2023 06:31

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:23

Juntada de Ofício
27/10/2023 10:20

Juntada de Ofício
27/10/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/10/2023 14:34

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/10/2023 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 09:29

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/09/2023 11:25

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:53

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/09/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:51

Decorrido prazo de VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO em 03/07/2023 23:59.
17/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 22:08

Decorrido prazo de BIANCA LOBATO DE MENEZES em 11/05/2023 23:59.
05/07/2023 08:36

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:04

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
27/06/2023 23:21

Juntada de Ofício
27/06/2023 23:20

Desentranhado o documento
27/06/2023 23:20

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 23:20

Juntada de Ofício
27/06/2023 23:19

Desentranhado o documento
27/06/2023 23:19

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 23:14

Juntada de Ofício
27/06/2023 23:13

Juntada de Ofício
27/06/2023 23:12

Juntada de Ofício
27/06/2023 23:10

Juntada de Ofício
27/06/2023 23:09

Juntada de Ofício
27/06/2023 23:08

Juntada de Ofício
27/06/2023 23:07

Juntada de Ofício
27/06/2023 23:05

Juntada de Ofício
27/06/2023 23:03

Juntada de Ofício
27/06/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 03:57

Publicado Decisão em 12/06/2023.
14/06/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
07/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 13:34

Conclusos para decisão
31/05/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 12:26

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2023 11:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Outros tribunais
18/04/2023 01:43

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA DECISÃO PROCESSO 0800357-95.2023.8.14.0069 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Declínio de Competência) Vistos etc, Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar promovida por VANDA MARIA MEDEIROS CARDOSO, em desfavor de um grupo indeterminado de pessoas que atualmente ocupa o imóvel, objeto do litígio, situado à margem esquerda do Igarapé Jubim, afluente direito da Baia do Marajó com a área de 1.611.609 m², zona Rural, Salvaterra, Pará.

Por ocasião da inicial, a autora alega que é legítima possuidora da área sobre a qual exerce a posse manda e pacífica desde o ano de 2018.

Aduz a autora que há menos de um mês (havendo divergência sobre a data: 20/03/2023, data do boletim de ocorrência, ou 06/04/2023, data da petição inicial) foi surpreendida com a invasão de uma área contígua ao seu imóvel rural por um grupo de pessoas, tendo constatado aludido fato.

A questão ficou bem ilustrada, principalmente com a informação do boletim de ocorrência mencionando, em 20/03/2023 haver 7 pessoas, sendo que na foto juntada em ID 90811843, já se percebe um número muito maior de pessoas.

Neste sentido, a presente demanda tem a pretensão de evitar a perda ou a turbação da posse.

Ao final, pleiteia liminarmente expedição de mandado de interdito proibitório, objetivando a preservação da posse mansa e pacífica.

Eis os relatos, decido.

Nos termos da resolução 018/2005-GP, trata-se o presente caso dos autos de conflito agrário, tendo em vista existir um litígio com uma coletividade não determinada de pessoas no polo passivo.

Como a autora mesmo afirma e demonstra, há uma grande movimentação de indivíduos nos limites do imóvel objeto da lide.

Se não se soube precisar na inicial sequer um número aproximado de indivíduos, chegando-se ao ponto de qualificá-los como “ocupantes desconhecidos que podem ser encontrados no imóvel”, é porque a lide representa litígio coletivo pela posse da área supostamente ameaçada.

Não bastasse, reforça a natureza de ser o conflito de fato uma questão agrária a informação de que já houve outra invasão em 2022.

Chama-se atenção para o documento de ID 90781204, e a informação de que parcela considerável de terra atualmente ocupada pelo suposto grupo, o que evidencia a natureza agrária do conflito.

Pode-se afirmar ainda existir interesse público qualificado a atrair a competência específica da Vara Agrária, nos termos do art. 167, da Constituição do Estado do Pará.

Como a referida área encontra-se em Salvaterra, o Juiz competente, nos termos da Resolução nº21/2006, que dispõe sobre a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado, é o Juízo da I Região Agrária, assim sendo, Castanhal.

Enfim, esse Juízo não detém competência para o processo e julgamento do feito.

Isso posto, em função da incompetência absoluta deste juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do JUÍZO DA 1ª REGIÃO AGRÁRIA, EM CASTANHAL-PA, nos termos da Resolução 021/2006-GP.

Por conseguinte, remetam-se os autos, tão logo transitada em julgada esta decisão ou havendo renúncia da parte, quanto ao prazo recursal.

P.

R.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica.

JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito
14/04/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:43

Declarada incompetência
13/04/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 16:30

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832149-19.2023.8.14.0301

Casa Santa LTDA

Atlanta Fundo de Investimento em Direito...

Advogado: Luiz Felipe Nogueira Rogatti

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/03/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0804701-18.2022.8.14.0039

Aquilene Firmiano Rossi

Afranio Cosmo Correia Ferro

Advogado: Wellington da Cruz Mano

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/09/2022 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0805586-18.2023.8.14.0000

Estado do para

Sany Importacao e Exportacao da America ...

Advogado: Andre Monteiro Kapritchkoff

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/04/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0000772-51.2015.8.14.0040

Municipio de Parauapebas

Telefonica Brasil

Advogado: Jair Alves Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/10/2020 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0000772-51.2015.8.14.0040

Municipio de Parauapebas

Telefonica Brasil SA

Advogado: Antonio Alex Cavalcante Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/02/2015 12:14

Exibir Processo