16/04/2024 07:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:46

Apensado ao processo 0831210-05.2024.8.14.0301
05/04/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 08:13

Transitado em Julgado em 05/04/2024
04/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 07:06

Decorrido prazo de DEBORA MAGALI P.MOREIRA em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 06:59

Decorrido prazo de DEBORA MAGALI P.MOREIRA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 01:16

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0879202-30.2022.8.14.0301 Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
19/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2024 03:36

Conclusos para julgamento
12/02/2024 03:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 22:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:47

Decorrido prazo de GILBERTO SEVERIANO DOS SANTOS DANIN em 10/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:47

Decorrido prazo de DEBORA MAGALI P.MOREIRA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 17:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 07:53

Decorrido prazo de DEBORA MAGALI P.MOREIRA em 13/06/2023 23:59.
15/07/2023 03:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/05/2023 23:59.
20/06/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
14/06/2023 14:59

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:59

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 14:55

Juntada de Petição de certidão
14/06/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:51

Juntada de Petição de termo de audiência
14/06/2023 11:49

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2023 09:00 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém.
07/06/2023 04:24

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0879202-30.2022.8.14.0301 Vistos os autos.

Considerando a realização do Projeto intitulado SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO, evento organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, determino: i.

Com fincas no art.139, inciso V do CPC, assinalo o dia 12/06/2023 às 09:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação entre as partes, cuja finalidade será a negociação do débito, seja pelo pagamento ou pelo parcelamento deste. ii.

Intime-se o executado, por seu advogado constituído nos autos. iii.

Dê-se ciência a Procuradoria Fiscal de Belém.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital MEDIADOR 01
05/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:10

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 09:03

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 08:03

Audiência Conciliação designada para 12/06/2023 09:00 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém.
02/06/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:13

Conclusos para despacho
16/05/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:37

Publicado Despacho em 17/04/2023.
17/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO Nº 0879202-30.2022.8.14.0301 R.

H.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de DEBORA MAGALI P.MOREIRA, visando a cobrança de débito de TLPL, relativo aos exercícios fiscais de 2018 a 2019.

Em petitório de ID 88853452, o Sr GILBERTO SEVERIANO DOS SANTOS DANIN, através de sua advogada, informa ser o proprietário do imóvel, juntando Certidão de Registro de Imóveis, ID 88853466, requerendo habilitação bem como designação de audiência de conciliação para que possa quitar a dívida, informando ser pessoa idosa requerendo prioridade de tramitação.

Vieram os autos conclusos.

I – Cadastre Sr GILBERTO SEVERIANO DOS SANTOS DANIN, como terceiro interessado, habilitando sua advogada, devendo o processo tramitar com prioridade com prioridade, por ser pessoa com mais de 80 anos.

II – Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de ID 88853450.

III – reservo-me para apreciar o pedido para designar audiência de conciliação, após o cumprimento dos itens anteriores.

IV.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.

Int.

Dil.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
13/04/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:09

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:22

Decorrido prazo de DEBORA MAGALI P.MOREIRA em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 06:44

Juntada de identificação de ar
22/02/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2023 11:31

Expedição de Carta.
27/10/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:12

Conclusos para despacho
20/10/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800478-20.2022.8.14.0072

Riandra Pereira de Almeida

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Priscila Bezerra dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/06/2022 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0818905-87.2022.8.14.0000

Municipio de Belem

Banco Bradesco SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/11/2022 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0838844-86.2023.8.14.0301

Paulo Afonso Jesus Barbosa

Advogado: Helena Maria Silva Carneiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2023 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0838844-86.2023.8.14.0301

Paulo Afonso Jesus Barbosa

Igeprev - Instituto de Gestao Previdenci...

Advogado: Helena Maria Silva Carneiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0000208-32.2012.8.14.0055

Greisse do Socorro Pimentel de Aguiar

Advogado: Jose Mauricio Menasseh Nahon

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/07/2022 12:16

Exibir Processo