23/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:06

Juntada de identificação de ar
01/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 10:59

Processo Reativado
24/06/2024 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 23:59

Decorrido prazo de HOTEL SAO BENTO LTDA em 15/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 16:01

Transitado em Julgado em 15/05/2023
12/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 03:25

Publicado Sentença em 20/04/2023.
21/04/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0805306-65.2020.8.14.0028 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança c/c tutela antecipada.

Segundo a inicial, em apertado resumo, “(...) atividade principal do réu é no ramo de hotelaria, mas vem promovendo sonorização no hotel, em seus aposentos, sem o recolhimento dos valores à título de Direitos Autorais, desde abril 2017 até novembro de 2019.” E, “Além disso, em seu sítio na internet https://www.hotelsaobentopa.com.br/empresa o requerido anuncia que TODOS os quartos possuem TV, ou seja, se trata de um chamativo e um diferencial QUE ATÉ MESMO JUSTIFICA O VALOR DA DIÁRIA DO HOTEL COMO INCREMENTO AO CONJUNTO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS HÓSPEDES, e certamente gera lucro ao hotel, UTILIZANDO-SE DAS OBRAS MUSICAIS!!” Ao final, requereu a suspensão de veiculação de obras musicais, até a devida autorização, bem como a condenação no pagamento do valor de R$ 49.182,57.

Juntou documentos.

O pedido antecipatório foi deferido, tendo sido determinado: “ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, D E F I R O o pedido antecipatório, determinando que a o réu suspenda, provisoriamente, a execução de obras musicais em seu estabelecimento, até a devida regularização perante a entidade competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, no caso de descumprimento, sem prejuízos de demais sanções processuais ( art. 77, IV do CPC ) e administrativas, autorizando a fiscalização pela parte autora ( art. 297, do CPC ).” Devidamente citada, a parte não contestou o feito, vindo-me conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento.

In casu, pesa em desfavor do réu a revelia.

O art. 344 do CPC dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” In casu, apesar de devidamente cientificado da presente ação, o réu não apresentou contestação, devendo incidir os efeitos da revelia.

Inobstante, conforme registrado da decisão antecipatória, o demonstrativo de débito analítico, a notificação extrajudicial e os demais documentos evidenciam, superficialmente, a ausência de recolhimento de valor referente à execução de obras musicais.

O art. 389 do CC preconiza: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Desta forma, a pretensão autoral é medida que se impõe, a par do inadimplemento de obrigação legal.

Sobre o tema: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS.

ECAD.

DIREITOS AUTORAIS.

APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS.

TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS.

LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008.

COMPATIBILIDADE.

TV POR ASSINATURA.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

PEDIDOS PROCEDENTES.

OMISSÕES INEXISTENTES.

PRESCRIÇÃO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

TABELA DE VALORES FIXADOS PELO ECAD.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MULTA DE 10% INDEVIDA.

TUTELA INIBITÓRIA. 1.

Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por transmissão de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2.

Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." 3.

Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que é devido o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência . c) Na linha da jurisprudência do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é de três anos o prazo prescricional para a cobrança/ressarcimento de direitos autorais decorrentes da disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. d) As importâncias efetivamente devidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os valores constantes de tabelas elaboradas pelo ECAD.

Precedentes. e) Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. f) A multa moratória de 10% (dez por cento) não é devida por ausência de previsão legal, conforme orientação do que decidiu o STJ. g) Nos termos do art. 497 do CPC/2015 e do art. 105 da Lei n. 9.610/1998, é cabível a concessão de tutela inibitória para que seja imediatamente suspensa a disponibilização aos hóspedes dos equipamentos (rádio e tv) destinados à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, arbitrada multa diária para o caso de descumprimento.

Tal suspensão perdurará enquanto não emitida pelo ECAD a necessária autorização. 4.

Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. (STJ - REsp: 1873611 SP 2020/0043207-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2021 RSTJ vol. 261 p. 564)” ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto na presente ação, condenando o réu no pagamento do valor de R$ 49.182,57, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir do vencimento, confirmando a decisão antecipatória.

Condeno, ainda, o réu em custas, e honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação ( art. 85, § 2º do CPC ).

Intime-se o autor ( Dje ).

Intime-se o réu ( art. 346 do CPC ).

Após o TJ, certifique-se e arquive-se.

Assinado.
18/04/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:43

Julgado procedente o pedido
12/09/2022 15:07

Conclusos para julgamento
09/09/2022 12:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/09/2022 12:42

Juntada de
05/09/2022 18:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/09/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 11:53

Conclusos para decisão
03/08/2022 11:53

Cancelada a movimentação processual
02/08/2022 17:03

Cancelada a movimentação processual
13/01/2022 12:37

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2021 01:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 13:17

Expedição de Certidão.
31/03/2021 10:18

Expedição de Certidão.
30/03/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2020 15:08

Conclusos para decisão
25/09/2020 09:12

Cancelada a movimentação processual
24/09/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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