19/06/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 16:42

Transitado em Julgado em 11/05/2023
19/06/2023 16:42

Cancelada a Distribuição
17/04/2023 02:02

Publicado Sentença em 17/04/2023.
17/04/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0848340-76.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEMILDA ANDRADE IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Assunto : PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Requerente : CLEMILDA ANDRADE.

Requerido : ESTADO DO PARÁ.

SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ajuizada por CLEMILDA ANDRADE , já qualificada nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ.

O juízo, no ID. 68794160, intimou a parte exequente para recolher as custas processuais, sob pena de extinção da lide, sem nova intimação.

A parte exequente, por seu turno, após decorrido o prazo para o cumprimento da diligência, nada manifestou (ID. 86615157). É o breve relatório.

DECIDO.

Verifica-se, conforme certificado nos autos, que a parte exequente, embora devidamente intimada para recolher as custas judiciais, e assim, dar prosseguimento ao feito, não cumpriu a diligência no prazo determinado pelo juízo, demonstrando desinteresse em dar prosseguimento ao feito.

Nessa esteira, dispõe o artigo 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nessa esteira, constatado que a parte exequente não cumpriu com os atos e diligências que lhe competiam, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC.

CANCELE-SE a distribuição, com base no art. 290, CPC.

Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não instaurado o contraditório nos autos.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

R.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital K3
13/04/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 00:18

Indeferida a petição inicial
14/02/2023 09:56

Conclusos para julgamento
14/02/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 18:10

Expedição de Certidão.
06/08/2022 03:47

Decorrido prazo de CLEMILDA ANDRADE em 26/07/2022 23:59.
23/07/2022 17:34

Decorrido prazo de CLEMILDA ANDRADE em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 02:33

Publicado Decisão em 19/07/2022.
21/07/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
15/07/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 13:51

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:50

Juntada de Certidão
28/06/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:14

Conclusos para decisão
02/06/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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