TJPA - 0808238-75.2023.8.14.0301

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

CNPJ: 16.740.346/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALIENNE LIMA DE MELO

CPF *29.***.*22-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 01:43

    Publicado Intimação em 25/08/2025.

  • 24/08/2025 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

  • 21/08/2025 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2025 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2025 03:40

    Decorrido prazo de DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 12/08/2025 23:59.

  • 08/08/2025 00:44

    Publicado Intimação em 07/08/2025.

  • 08/08/2025 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

    Cruzeiro - Icoaraci.

    Belém/PA PROCESSO Nº 0808238-75.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Endereço: Nome: DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Endereço: Avenida Governador José Malcher, 168, SALA 107 Edifício Centro Empresarial Bolonha, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 Advogado: DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES OAB: GO33842 Endere�o: desconhecido EXECUTADO: ALIENNE LIMA DE MELO Endereço: Nome: ALIENNE LIMA DE MELO Endereço: R.

    Monsenhor José Maria de Azevedo, 500, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-640 DESPACHO Tendo em vista o tempo de paralisação e última manifestação do feito e em atenção ao princípio da cooperação, prezando pela resolução consensual dos conflitos por meio de acordo entre as partes, conforme disposição dos arts. 6º e 139, V do CPC, bem como, tendo em vista a possibilidade de alteração da realidade fática no campo extrajudicial face o decurso do tempo, e ainda cumprindo determinação exarada no último Relatório de Correição Ordinária, será realizado Mutirão Extraordinário de Conciliação da Vara do Juizado Especial Cível Distrital de Icoaraci.

    Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1.

    Expedir intimação/convite para as partes, seus advogados e/ou a Defensoria Pública para que, no prazo de 03 (três) dias, informem se possuem interesse na inclusão do presente feito para a realização de audiência de conciliação, devendo a parte que manifestar interesse apresentar proposta concreta de acordo por ocasião da audiência. 2.

    Manifestado o interesse de incluir o feito na semana de conciliação, a Secretaria da Vara deverá promover a sua inclusão e intimar as partes para o ato; 3.

    Em caso de desinteresse e/ou impossibilidade em conciliar ou ausência de manifestação, retornar conclusos sem qualquer alteração na ordem de prioridade para o regular andamento do feito; 4.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como notificação, ofício e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

    Icoaraci - Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

    EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 05/08/2025 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2025 23:09

    Decorrido prazo de ALIENNE LIMA DE MELO em 09/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 00:09

    Decorrido prazo de DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 26/06/2025 23:59.

  • 04/07/2025 19:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/07/2025 19:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 13:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2025 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 13:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2024 19:28

    Decorrido prazo de DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 01:07

    Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

  • 30/06/2024 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

    Cruzeiro - Icoaraci.

    Belém/PA PROCESSO Nº 0808238-75.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Endereço: Avenida Governador José Malcher, 168, SALA 107 Edifício Centro Empresarial Bolonha, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 Advogado: DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES OAB: GO33842 Endereço: desconhecido EXECUTADO: ALIENNE LIMA DE MELO Endereço: Nome: ALIENNE LIMA DE MELO Endereço: R.

    Monsenhor José Maria de Azevedo, 500, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-640 ATO ORDINATÓRIO Com base no inc.

    I, §2º, art. 1º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 008/2014-CJRMB, Através deste ato, fica(m) o(a)(s) promovente(s) intimado(a)(s), via advogado(a)(s) habilitado(a)(s) no sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se quanto a certidão/AR de ID-Num. 104273573.

    Belém-PA, 27 de junho de 2024.

    MARIANA FREITAS REBELO LUZ Servidor Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci

  • 27/06/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 15/11/2023 23:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/11/2023 13:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/11/2023 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2023 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2023 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 03:54

    Decorrido prazo de DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:34

    Decorrido prazo de DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:34

    Decorrido prazo de DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 03:05

    Publicado Decisão em 24/04/2023.

  • 26/04/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

    Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0808238-75.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Endereço: Avenida Governador José Malcher, 168, SALA 107 Edifício Centro Empresarial Bolonha, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ALIENNE LIMA DE MELO Endereço: R.

    Monsenhor José Maria de Azevedo, 500, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-640 ZG-ÁREA Processo nº: 0808238-75.2023.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte demandante informa que a parte demandada reside no distrito de de Icoaraci/PA.

    Em ação perante os juizados especiais cíveis, a competência territorial, é fixada ou pelo endereço do demandado, conforme estabelecem os incisos do art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

    Registre-se ainda que os títulos executivos extrajudiciais cujas cópias constam nos autos não têm nenhuma cláusula estabelecendo que a obrigação assumida devesse ser satisfeita nesta comarca.

    Tratando deste dispositivo legal, o E.

    Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’.

    No caso vertente, o domicílio da parte demandada está localizado na cidade de Belém, mas no Distrito de Icoaraci, portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém.

    Assim, declaro a incompetência territorial desta vara de juizado especial cível, e determino a redistribuição do feito para a vara do juizado especial cível do distrito de ICOARACI/PA, para o processamento da demanda.

    Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

    Cumpra-se.

    Belém, 19 de abril de 2023.

    CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

  • 20/04/2023 08:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/04/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 07:33

    Declarada incompetência

  • 10/02/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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