10/07/2025 23:45

Decorrido prazo de TERESA ELIANA MIRANDA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:55

Juntada de Petição de termo de ciência
09/06/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:58

Transitado em Julgado em 29/05/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected].

I- PROCESSO: 0805439-59.2023.8.14.0301 RECLAMANTE:Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA Endereço: TV 9 DE JANEIRO, 2383, TERREO, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66060-370 RECLAMADO: Nome: TERESA ELIANA MIRANDA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2383, Apt.304 Bloco D, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 Sentença/Termo de Audiência de Conciliação e Instrução.

Em 29 de maio de 2025, às 12hs00min, nesta 2ª Vara do Juizado Especial Cível, pela qual responde o (a) Exmo. (a).

Juiz (a) de CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA foi realizado o pregão para a Audiência Una designada nos autos do processo digital.

Iniciada a audiência e apregoadas as partes, registra-se: a presença virtual da parte promovente, representado por seu síndico, acompanhado de advogada, identificados no cabeçalho; e a presença, também virtual, da parte requerida, assistida por Defensor Público, presente ao ato.

Retomada a audiência, passada a palavra às partes, decidiram conciliar nos seguintes termos: a) O presente acordo abrange o crédito em execução nestes autos, n. 0805439-59.2023.8.14.0301, assim como o abarcado pelo cumprimento de sentença n 0146421-255.2015.8.14.0306, ambos em tramitação perante este juízo. b) A executada reconhece a dívida no total de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), abrangendo as cobranças veiculadas nos dois processos referidos na alínea a”. c) A executada se compromete a quitar o débito através do pagamento de 324 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), ao longo de 27 anos, até a quitação total do débito reconhecido. d) O valor das parcelas, definido na alínea b”, corresponde ao importe atual da taxa base condominial, sem incidência de cobranças extras ou qualquer outra despesa não ordinária, de modo que a atualização da quantia mensal acordada fica atrelada à alteração do valor correspondente à referida taxa base condominial. e) A primeira parcela vencerá no dia 07 de julho de 2025.

Todas as demais terão a mesma data de vencimento da taxa condominial alusiva ao apartamento sub judice. f) O pagamento será realizado através da emissão de boleto bancário individualizado, contendo exclusivamente o valor da parcela objeto deste acordo, a ser emitida pelo exequente, que se compromete a remetê-la diretamente à executada, em seu apartamento, ou, caso haja mudança residencial, no novo endereço da devedora. g) As guias de pagamento do acordo e da taxa condominial, documentos distintos, serão enviados mensal e conjuntamente à unidade residencial da executada. h) Para o caso de mora quanto ao cumprimento da obrigação objeto do acordo, incidirá, apenas sobre a parcela em atraso, multa de 2%, juros de mora mensal de 1% e taxa mensal INPC de atualização monetária. i) Caso o atraso ultrapasse 90 dias, o crédito referente a todas as parcelas ainda não vencidas poderá ser cobrado de imediato, passando a executada a sujeitar-se a atos judicias de constrição patrimonial. j) A executada concede ao exequente direito de preferência para o caso de excussão do imóvel sub judice; k) Cientes as partes que, uma vez homologado por sentença, o acordo possuirá caráter de título executivo judicial, passando o inadimplente a estar sujeito às medidas executivas legais. l) Por fim, estando de acordo com o teor das cláusulas declinado acima, as partes declaram livremente sua vontade no sentido de firmar o presente pacto, pelo qual a exequente concederá integral, geral e irretratável quitação acerca dos créditos em execução nos autos dos processos n. 0805439-59.2023.8.14.0301 e n. 0146421-255.2015.8.14.0306. m) Fixados os parâmetros do ajuste, segue o acordo para apreciação judicial, em audiência.

DELIBERAÇÃO: “Face a livre manifestação de vontade das partes, homologo, por sentença, o acordo celebrado em audiência, para que tenha força de título executivo judicial, nos termos do art. 22 da lei 9099/95.

Isto posto, julgo extinta a ação, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos do processo n. 0146421-255.2015.8.14.0306 e n. n. 0805439-59.2023.8.14.0301, sendo que apenas os autos de n. 0805439-59.2023.8.14.0301 poderão ser desarquivados, por provocação das partes, em caso de descumprimento.

Cumpra-se.

Serve a presente como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão.

P.R.I.C.” Nada mais havendo e tendo as partes presentes sido devidamente cientificadas do inteiro teor do termo e manifestado plena concordância, a Exma.

Juíza determinou a inclusão no sistema PJE acompanhado das mídias digitais correspondentes, se houver.

Encerrada a audiência às 12hs10min sem que mais nada tenha ocorrido.

Serve o presente termo como certidão de comparecimento em Juízo das partes acima identificadas para todos os fins de direito (art. 463, parágrafo único do CPC e art. 473, VIII da CLT).

Eu, __________Juliana Cavaleiro de Macedo – Analista Judiciário/TJ-PA, digitei e encaminhei conclusos ao Juízo para ratificação dos atos realizados.

Servirá a cópia digitalizada desta SENTENÇA como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional.

Belém, 30 de maio de 2025.

BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA Juíza em substituição 2ª Vara do Juizado Especial Cível
05/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:00

Homologada a Transação
30/05/2025 09:41

Audiência Una realizada conduzida por BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA em/para 27/05/2025 12:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 23:35

Audiência de Una designada em/para 27/05/2025 12:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/05/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:55

Audiência Una realizada conduzida por BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA em/para 15/05/2025 12:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/05/2025 10:23

Declarado impedimento por CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA
15/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:32

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2025 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 09:24

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.
08/04/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0805439-59.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA EXECUTADO: TERESA ELIANA MIRANDA ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Através deste ato, dou às partes e advogados habilitados, a ciência de que a Audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EM EXTRAJUDICIAL foi designada para o dia 15/05/2025 12:00, a ser realizada presencialmente na sede deste Juizado Especial, localizado na Av.

Almirante Tamandaré, 873, esquina com a Tv.

São Pedro, Bairro da Campina, ocasião na qual a parte executada poderá OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO*, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º c/c art. 52, IX.

Cumpra-se na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Belém, 3 de abril de 2025.

ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário.
03/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:13

Audiência de Una designada em/para 15/05/2025 12:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/04/2025 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.
03/04/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805439-59.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA EXECUTADO: TERESA ELIANA MIRANDA ATO ORDINATÓRIO Considerando a efetivação do cumprimento do mandado de Penhora e Avaliação e o teor da DECISÃO ID 116386598 - ITEM 02 ("Após, intime-se o exequente para providenciar o respectivo registro no Cartório do Ofício imobiliário."), passo a INTIMAR O(A) EXEQUENTE para as devidas providências e comprovação nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de certificação de ausência de manifestação e conclusão.

Belém, 31 de março de 2025 ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário
31/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA em 13/02/2025 23:59.
03/12/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 23:51

Juntada de Certidão
29/10/2024 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:17

Decorrido prazo de TERESA ELIANA MIRANDA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 23:49

Juntada de Petição de ato ordinatório
28/08/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:58

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 15:54

Expedição de Mandado.
10/07/2024 15:53

Desentranhado o documento
03/06/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 19:39

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:12

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805439-59.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA Endereço: TV 9 DE JANEIRO, 2383, TERREO, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66060-370 RECLAMADO: Nome: TERESA ELIANA MIRANDA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2383, Apt.304 Bloco D, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 DESPACHO Vistos etc, Segue em anexo a pesquisa junto ao SISBAJUD na qual confirma que o bloqueio de valor irrisório junto ao total executado.

Diante das provas constantes nos autos trazidos pela parte executada, procedi nesta data o desbloqueio das contas, conforme comprovação anexa.

Em pesquisa junto ao sistema RENAJUD, não houve localização de veículo em nome da parte executada.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 dias.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 1 de abril de 2024.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
11/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
08/02/2024 13:59

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805439-59.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA Endereço: TV 9 DE JANEIRO, 2383, TERREO, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66060-370 RECLAMADO: Nome: TERESA ELIANA MIRANDA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2383, Apt.304 Bloco D, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 DESPACHO/MANDADO Vistos,etc.

Intime-se a parte exequente para que apresente atualização do débito e após retornem os autos conclusos para bloqueio.

Belém, 10 de novembro de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
13/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:25

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 11:38

Juntada de Petição de certidão
22/07/2023 02:13

Decorrido prazo de TERESA ELIANA MIRANDA em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:13

Decorrido prazo de TERESA ELIANA MIRANDA em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA em 02/05/2023 23:59.
14/07/2023 19:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA em 25/04/2023 23:59.
02/07/2023 10:54

Juntada de Petição de diligência
02/07/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 12:01

Expedição de Mandado.
03/05/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 01:18

Publicado Decisão em 17/04/2023.
18/04/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 10:53

Conclusos para decisão
14/04/2023 10:52

Expedição de Certidão.
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805439-59.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA Endereço: TV 9 DE JANEIRO, 2383, TERREO, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66060-370 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: TERESA ELIANA MIRANDA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2383, Apt.304 Bloco D, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 ZG-ÁREA Processo nº 0805439-59.2023.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Vieram os autos conclusos para análise preliminar da petição inicial.

DECIDO.

Preliminarmente, verifica-se que, fazendo pesquisa junto ao sistema PJE, já existe uma ação de cobrança de cotas condominiais com idênticas partes e sobre a mesma unidade condominial (apartamento 304 do bloco D) que tramita perante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (processo nº 0146421-25.2015.8.14.0306), referentes a períodos anteriores aos da presente demanda.

Registre-se ainda que naquela outra demanda o processo já se encontra na fase de cumprimento de sentença, já tendo o respectivo imóvel objeto da dívida sido penhorado para garantir o crédito da parte exequente, estando atualmente os autos conclusos ao juízo daquela vara para analisar petição do condomínio demandante sobre providências para providenciar a averbação da penhora perante o competente cartório de registro de imóveis, tudo conforme pode ser pesquisado no seguinte endereço eletrônico: 0146421-25.2015.8.14.0306 · Processo Judicial Eletrônico (tjpa.jus.br) .

Assim, diante do acima relatado, entendo que este juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda, haja vista que estão presentes, no caso em tela, os requisitos da prevenção por conexão das duas demandas.

Vejamos.

O artigo 55, caput, do CPC/2015, estabelece que são conexas duas ou mais ações que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, sendo que no §1º, primeira parte, e § 2º, I, desse mesmo dispositivo, é determinado que tais ações sejam reunidas para serem julgadas conjuntamente, ainda que uma seja de conhecimento e a outra seja de execução de título extrajudicial, verbis: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (grifos nosso).

No presente caso, ação que corre na 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (processo nº 0146421-25.2015.8.14.0306) e a presente demanda têm a mesma causa pedir, qual seja, a cobrança de cotas condominiais sobre o mesmo imóvel da mesma parte demandada (a Sra.

TERESA ELIANA MIRANDA - CPF: *02.***.*37-72).

Ainda que os períodos de cobranças sejam diferentes, deve-se levar em conta que a dívida diz respeito a obrigação de trato sucessivo.

Logo, as cotas que vencem no decorrer do processo podem ser inseridas no valor total da dívida enquanto durar a obrigação, conforme estabelece o artigo 323 do CPC/2015.

Deve ser levado em conta, ainda, que naquela outra ação o processo já encontra em fase de cumprimento de sentença onde já fora penhorado o imóvel objeto da dívida condominial, estando a ponto de ir a leilão para o adimplemento do crédito da parte credora.

Assim, prosseguir com a presente demanda neste juízo seria extremamente temerário, haja vista que poder-se-ia vim a decidir de forma contrária ao que já fora decidido por outro juízo em outro processo, ainda que transversalmente, o que salta aos olhos, até para um leigo em questões jurídicas, de que tal hipótese não pode ocorrer, haja vista que tratar-se-iam de decisões conflitantes ou contraditórias, o que é mais uma hipótese para se reconhecer que as duas ações têm que ser processadas conjuntamente, mesmo que não haja os requisitos legais da conexão entre alas, conforme estabelece o § 3º do artigo 55 do CPC/2015: Desse modo, resta evidenciada a conexão, nos termos do art. 54 e seguintes do CPC, bem como a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, devendo ser reconhecida a prevenção em relação à 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, nos termos dos artigos 58 e 59 do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 55,caput §1º, 58, e 59, do Código de Processo Civil, DECLARO a 10ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Belém-Pa INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, sendo competente a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Por consequência, determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, a 2ª vara do juizado especial cível de Belém.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 13 de abril de 2023.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M
13/04/2023 21:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/04/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:29

Declarada incompetência
31/01/2023 21:51

Conclusos para decisão
31/01/2023 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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