15/06/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 09:45

Transitado em Julgado em 13/06/2023
15/06/2023 09:45

Cancelada a Distribuição
01/05/2023 00:23

Publicado Sentença em 28/04/2023.
01/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0801032-44.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA LIMA DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

Requerente : TEREZINHA LIMA DA SILVA.

Requerido : ESTADO DO PARÁ.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO CUMULADA COM COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS ajuizada por TEREZINHA LIMA DA SILVA, já qualificada nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ.

O juízo, no ID. 81719372, intimou a parte Autora para recolher as custas processuais, sob pena de extinção da lide, sem nova intimação.

A parte demandante, por seu turno, após decorrido o prazo para o cumprimento da diligência, nada manifestou (ID. 90787956). É o breve relatório.

DECIDO.

Verifica-se, conforme certificado nos autos, que a parte Autora, embora devidamente intimada para recolher as custas judiciais, e assim, dar prosseguimento ao feito, não cumpriu a diligência no prazo determinado pelo juízo, demonstrando desinteresse em dar prosseguimento ao feito.

Nessa esteira, dispõe o artigo 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nessa esteira, constatado que a parte exequente não cumpriu com os atos e diligências que lhe competiam, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC.

CANCELE-SE a distribuição, com base no art. 290, CPC.

Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 8.328/2015.

Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não instaurado o contraditório nos autos.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital K3
26/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 23:21

Indeferida a petição inicial
13/04/2023 11:22

Conclusos para julgamento
13/04/2023 11:22

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 18:07

Expedição de Certidão.
10/02/2023 07:05

Decorrido prazo de TEREZINHA LIMA DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
28/01/2023 02:36

Decorrido prazo de TEREZINHA LIMA DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
02/12/2022 01:33

Publicado Decisão em 01/12/2022.
02/12/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TEREZINHA LIMA DA SILVA - CPF: *62.***.*02-49 (AUTOR).
11/11/2022 11:06

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 03:34

Decorrido prazo de TEREZINHA LIMA DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 04:15

Decorrido prazo de TEREZINHA LIMA DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
29/06/2022 00:25

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 13:16

Conclusos para decisão
22/06/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 08:40

Juntada de Certidão
12/06/2022 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/06/2022 23:59.
25/05/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2022 23:59.
21/01/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/01/2022 12:08

Conclusos para decisão
11/01/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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