TJPA - 0806942-09.2023.8.14.0401
1ª instância - 2ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2023 17:33
Decorrido prazo de ADRIELE RAIANE LIMA DA CONCEICAO em 19/05/2023 23:59.
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15/07/2023 04:14
Decorrido prazo de JAIRO MOREIRA BARBOSA em 12/05/2023 23:59.
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15/07/2023 04:14
Decorrido prazo de ADRIELE RAIANE LIMA DA CONCEICAO em 12/05/2023 23:59.
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15/07/2023 04:11
Decorrido prazo de JAIRO MOREIRA BARBOSA em 12/05/2023 23:59.
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15/07/2023 04:11
Decorrido prazo de ADRIELE RAIANE LIMA DA CONCEICAO em 12/05/2023 23:59.
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15/07/2023 02:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2023 23:59.
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15/07/2023 02:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2023 23:59.
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09/07/2023 00:17
Decorrido prazo de JAIRO MOREIRA BARBOSA em 14/04/2023 23:59.
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03/05/2023 13:41
Arquivado Definitivamente
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03/05/2023 13:41
Juntada de Certidão
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29/04/2023 00:10
Publicado Sentença em 26/04/2023.
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29/04/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
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25/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0806942-09.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência requeridas pela requerente ADRIELE RAIANE LIMA DA CONCEICAO, em face do requerido, JAIRO MOREIRA BARBOSA, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica tipificado no artigo 7º, da Lei nº 11.340/2006.
Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.
A requerente, declarou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito - ID 91362519.
Desnecessária a produção de provas, por isso não se realizou audiência de instrução e julgamento prevista no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório.
Decido.
Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.
Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.
Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condições da ação é o interesse de agir.
Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional.
No caso em tela, a requerente demonstrou não mais possuir interesse processual em prosseguir com a ação em epígrafe.
Assim, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade.
Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.
Em consequência, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.
Ciência ao Ministério Público.
P.
R.
Intimem-se.
Belém, 24 de abril de 2023.
MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher -
24/04/2023 12:07
Juntada de Petição de petição
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24/04/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 11:41
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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24/04/2023 09:26
Conclusos para julgamento
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20/04/2023 14:36
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 09:58
Juntada de Petição de diligência
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10/04/2023 09:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/04/2023 09:37
Juntada de Petição de diligência
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09/04/2023 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/04/2023 14:04
Juntada de Petição de termo de ciência
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08/04/2023 13:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/04/2023 13:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/04/2023 13:43
Expedição de Mandado.
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08/04/2023 13:43
Expedição de Mandado.
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08/04/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2023 13:39
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2023 13:39
Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
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08/04/2023 02:37
Distribuído por sorteio
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08/04/2023 00:00
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2023
Ultima Atualização
18/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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