08/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:56

Desentranhado o documento
08/10/2024 10:56

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 08:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/04/2024 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:03

Decorrido prazo de WALDEMAR WALLACE FIGUEIREDO DAS NEVES em 10/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:03

Decorrido prazo de MAURO JOSE MAUES PAIXAO em 10/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:03

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO COSTA em 10/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:03

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE CORDEIRO ABSOLAO em 10/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:03

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA RAYOL em 10/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:03

Decorrido prazo de DANIEL MIRANDA BRITO em 10/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:03

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 10/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:03

Decorrido prazo de ARMANDO AUGUSTO COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 10/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:03

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO CABRAL em 10/04/2024 23:59.
07/04/2024 06:55

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO CABRAL em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 06:55

Decorrido prazo de ARMANDO AUGUSTO COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:13

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:13

Decorrido prazo de DANIEL MIRANDA BRITO em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:13

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA RAYOL em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:13

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE CORDEIRO ABSOLAO em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:13

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO COSTA em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:13

Decorrido prazo de MAURO JOSE MAUES PAIXAO em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:13

Decorrido prazo de WALDEMAR WALLACE FIGUEIREDO DAS NEVES em 03/04/2024 23:59.
11/03/2024 00:31

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0857374-80.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ANTONIO PINHEIRO CABRAL e outros (8) RECLAMADO: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO Conclusos os autos em razão da informação de julgamento do conflito de competência de relatoria do Desembargador Mairton Marques Carneiro, que determinou esta Vara da Fazenda como competente para processar e julgar o feito, datada de 09/05/2023, conforme malote digital constante no Id 94096243.

Pois bem, em 04/10/2023, em razão da admissão do IRDR 5(Processo nº 0808272- 80.2023.8.14.0000), foi determinada a suspensão de todos os processos em âmbito estadual, individuais ou coletivas, ajuizadas pelos servidores militares estaduais pleiteando a promoção por ressarcimento em preterição, e dos respectivos Conflitos de Competências suscitados nestes feitos, assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR.

Na data de 21/02/2024, foi julgado o IRDR 5, definindo a competência dos juizados da Fazenda Pública para julgamento de causas que tenham por objeto o pedido de promoção por ressarcimento em preterição de servidor militar estadual.

Assim, resta superada a decisão monocrática de conflito de competência, em razão do caráter vinculante do IRDR, disposto no art. 985 do CPC/2015.

Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 . § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

Isto posto, em razão do que restou decidido no IRDR 5, determino à UPJ que adote as providências necessárias à devolução dos autos à 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
07/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:45

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
18/07/2023 21:06

Decorrido prazo de WALDEMAR WALLACE FIGUEIREDO DAS NEVES em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 21:06

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO CABRAL em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 21:06

Decorrido prazo de ARMANDO AUGUSTO COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 21:06

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 21:06

Decorrido prazo de DANIEL MIRANDA BRITO em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 21:06

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA RAYOL em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 21:06

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE CORDEIRO ABSOLAO em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 21:06

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO COSTA em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 21:06

Decorrido prazo de MAURO JOSE MAUES PAIXAO em 29/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:30

Decorrido prazo de WALDEMAR WALLACE FIGUEIREDO DAS NEVES em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:30

Decorrido prazo de MAURO JOSE MAUES PAIXAO em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:30

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO COSTA em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:30

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE CORDEIRO ABSOLAO em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:30

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA RAYOL em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:30

Decorrido prazo de DANIEL MIRANDA BRITO em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:30

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:30

Decorrido prazo de ARMANDO AUGUSTO COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO CABRAL em 22/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 13:08

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:05

Desentranhado o documento
01/06/2023 13:03

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
01/05/2023 00:45

Publicado Decisão em 28/04/2023.
01/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0857374-80.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ANTONIO PINHEIRO CABRAL e outros (8) RECLAMADO: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Trata-se de ação de promoção em ressarcimento de preterição, com causa valorada dentro da alçada do Juizado da Fazenda Pública, fixada no art. 2º da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, distribuída para a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública.

O presente feito tramitava regularmente perante a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, até que sobrevieram declarações de incompetência em massa, com dezenas de feitos redistribuídos para as Varas da Fazenda, tendo a autoridade judiciária, ancorada num único precedente do tribunal de Justiça do Estado do Amapá, declinado da competência sob o fundamento da necessidade de intervenção de terceiros, posto que a procedência dos pedidos implicariam na alteração da carreira na Polícia Militar.

Decido.

Com todas as vênias, o argumento deduzido para justificar a declaração de incompetência - a necessidade de intervenção de terceiros -, é de todo equivocada, posto que o agente violador do direito, o Estado do Pará, é um só, portanto é demandado individualmente, não se podendo atribuir a outros militares não atingidos pela preterição o ônus demandar.

O debate se encerra a partir da obviedade das normas que disciplinam o assunto, as Leis Estaduais nº 8.230, de 13/07/2015 e 8.388, de 22/09/2016.

As leis referidas, disciplinam as promoções de Praças e Oficiais da Polícia Militar e ambas estabelecem que na hipótese de preterição, a promoção se dará independentemente da existência de vaga, nos termos do art. 31, Parágrafo único, da primeira lei e art. 32, Parágrafo único, da segunda, com resguardo da ordem de antiguidade, como se tivesse promovido na data correta, afastando-se, pois, a necessidade de formação de litisconsórcio, já que não se criam vagas novas ou “despromovem” praças e oficiais.

Ora, o livre acesso ao Poder Judiciário como garantia fundamental – art. 5º, XXXV -, se submete, de antemão, à violação de direito que não pode ser resolvido pela via consensual, reclamando a interferência do Estado, sendo que tal violação não habita o campo da presunção, há que ser concreta, como acontece nas hipóteses de frustração de promoção, sem repercussão na esfera de outros militares.

O precedente utilizado, do Tribunal de Justiça do Amapá, de 2019, foi superado em 2020, como se pode extrair da ementa seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MILITAR.

PROMOÇÃO.

SENTENÇA.

NULIDADE.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

DESNECESSIDADE.

RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO.

RECURSO PROVIDO. 1) O litisconsórcio passivo necessário estará presente quando “por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” (art. 114 do CPC). 2) À luz do comando normativo não há necessidade de formação de litisconsórcio, porquanto eventual promoção do apelado não interfere no direito de terceiros à promoção, revelando-se, portanto, desnecessária a citação de terceiros. 3) “Não se cogita de ressarcimento de preterição nos casos em que eventuais prejudicados participam do certame ou, nos casos de militares, do curso de formação, por força de decisão judicial.” Precedentes. 4) Apelação provida. (TJ-AP - APL: 00311561820188030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 03/12/2020, Tribunal).

Dos Tribunais de Justiça de Alagoas e Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MILITAR.

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

REFUTADA.

OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

SÚMULA N.º 85 DO STJ.

PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

AFASTADA.

MÉRITO.

PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA PM/AL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

APELADO QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO VINDICADA.

INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE. (TJ-AL - APL: 07004754820168020057 AL 0700475-48.2016.8.02.0057, Relator: Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 05/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2020).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ANTIGUIDADE E RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

AFASTADA.

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 226/48 REVOGADA PELA LEI Nº 10.072/76 E LEI Nº 13.035/2000.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI ESPECÍFICA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Subtenente da Polícia Militar, especialista, com escopo de ver reformada a sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de promoção a 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM e extinguiu o processo com análise de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. 2.

A eventual promoção do autor não ensejará, por si só, a desconstituição dos atos de promoção dos policiais militares, que permanecerão em suas respectivas graduações e, no que tange aos demais ocupantes do Quadro de Acesso, estes possuem apenas expectativa de direito, já que a inclusão no Quadro de Acesso é requisito essencial, mas não suficiente, para ser o militar promovido. 3.

A promoção dos militares, pela Lei Estadual Nº 10.072/76 e Decreto Nº 15.275/82, normas que estabelecem condições imprescindíveis para a promoção, seja por antiguidade ou por merecimento, só pode ser concedida ao militar uma vez cumpridos todos os requisitos legais, e não um deles, isoladamente. 4.

A mera inclusão de militar no quadro de especialistas e o tempo de serviço prestado à corporação militar, não gera por si só direito à mudança de graduação por antiguidade, impende comprovar a conclusão no curso de formação para a graduação que pretende atingir, a inclusão no Quadro de Acesso correspondente, a existência de vaga no posto hierarquicamente superior, a posição na lista e a dos demais militares na ordem de antiguidade. 5.

A Lei Estadual nº 226/48 foi revogada tacitamente pelo advento da Lei nº 10.072/76, e expressamente pelo art. 15 da Lei 13.035/2000. 6.

In casu, o recorrente não satisfez a alguns dos requisitos exigidos em lei, inviabilizando sua ascensão funcional. 7.

Precedentes do TJ/CE. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza, 09 de dezembro de 2015.

Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Órgão Julgador MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Desembargadora Relatora (TJ-CE - APL: 03995609420008060001 CE 0399560-94.2000.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2015) Por fim, precedente de maior autoridade, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

DESNECESSIDADE.

IMPUGNAÇÃO DE VALIDADE DE LEI POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF.

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS.

PROMOÇÃO DISCRICIONÁRIA.

PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 2.664/2012.

PRETERIÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Nos termos da Lei Estadual 2.575, de 20 de abril de 2012, que "Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências", a concessão de ordem judicial assegurando a promoção em ressarcimento de preterição não tem o condão de afetar a situação jurídico-funcional daquele terceiro que tenha sido precoce e indevidamente promovido, daí resultando a desnecessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário. 2.

O mandado de segurança não se mostra via idônea para impugnar a validade de lei em tese.

Incidência da Súmula 266/STF. 3.

O acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, orientada no sentido de que "é possível a promoção discricionária de servidores estaduais militares, desde que autorizada e fundamentada por lei.

Precedentes: AgRg no RMS 39.355/GO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2013; e RMS 21.004/MT, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9.11.2009" (RMS 44.208/TO, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). 4.

Não há falar em ilegal preterição da parte impetrante, tendo em vista que as questionadas promoções foram efetivadas pelo Governador do Estado do Tocantins com amparo na Lei Estadual nº 2.664/2012. 5.

Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ - RMS: 44529 TO 2013/0410604-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/04/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016) Em consequência, julgo equivocada a decisão e, em consequência, também declaro este Juízo incompetente.

Isto posto, pelas razões acima expostas, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, a fim de que seja declarada por essa Egrégia Corte a incompetência absoluta desta Vara Fazendária e que seja reconhecida a competência da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, para o julgamento do processo em epígrafe.

Instrua-se com cópias das petições iniciais e das decisões da lavra da Juíza da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, para conhecimento e deliberação do Tribunal de Justiça, a fim de que o Juízo suscitado seja declarado o competente para processar e julgar os feitos.

Intimem-se e cumpra-se.

Belém/PA, 16 de janeiro de 2023 MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
26/04/2023 12:07

Juntada de Ofício
26/04/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 07:58

Suscitado Conflito de Competência
23/11/2022 10:31

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO CABRAL em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:31

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE CORDEIRO ABSOLAO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:31

Decorrido prazo de WALDEMAR WALLACE FIGUEIREDO DAS NEVES em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:57

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA RAYOL em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:57

Decorrido prazo de MAURO JOSE MAUES PAIXAO em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:57

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO COSTA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:56

Decorrido prazo de DANIEL MIRANDA BRITO em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:56

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:56

Decorrido prazo de ARMANDO AUGUSTO COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 16/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/11/2022 23:59.
27/10/2022 10:21

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:35

Redistribuído por dependência em razão de erro material
14/10/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:52

Declarada incompetência
06/10/2022 20:39

Conclusos para decisão
06/10/2022 20:39

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 15:11

Expedição de Certidão.
15/09/2021 23:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2021 23:39

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 00:47

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA RAYOL em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:47

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:47

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO COSTA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:47

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE CORDEIRO ABSOLAO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO CABRAL em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:45

Decorrido prazo de WALDEMAR WALLACE FIGUEIREDO DAS NEVES em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:45

Decorrido prazo de ARMANDO AUGUSTO COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:45

Decorrido prazo de MAURO JOSE MAUES PAIXAO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:45

Decorrido prazo de DANIEL MIRANDA BRITO em 23/08/2021 23:59.
30/07/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:21

Conclusos para despacho
08/03/2021 14:21

Cancelada a movimentação processual
16/11/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO CABRAL em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:29

Decorrido prazo de DANIEL MIRANDA BRITO em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:29

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA RAYOL em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:29

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE CORDEIRO ABSOLAO em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:29

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO COSTA em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:29

Decorrido prazo de MAURO JOSE MAUES PAIXAO em 04/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 12:22

Outras Decisões
30/01/2020 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 00:30

Decorrido prazo de WALDEMAR WALLACE FIGUEIREDO DAS NEVES em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 00:26

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 24/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 00:13

Decorrido prazo de ARMANDO AUGUSTO COELHO DA SILVA BITTENCOURT em 23/01/2020 23:59:59.
07/01/2020 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
05/12/2019 10:33

Conclusos para decisão
04/12/2019 10:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 20:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/11/2019 11:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 14:03

Conclusos para decisão
11/11/2019 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2019 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/11/2019 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 13:51

Declarada incompetência
04/11/2019 09:52

Conclusos para decisão
04/11/2019 09:49

Juntada de Certidão
01/11/2019 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0898638-72.2022.8.14.0301

Edmilson Alves da Silva

Para Seguranca LTDA

Advogado: Ricardo Augusto Chady Meira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2022 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0806214-48.2023.8.14.0051

Edeval da Silva Carlos

Jhenifer de Souza Carlos

Advogado: Marcus Andre Gonzales de Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0031666-47.2008.8.14.0301

Eduardo Jose dos Santos Pessoa

Itau Unibanco Banco Multiplo S.A

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0002567-89.2018.8.14.0007

Maria Francisca Campos Pinto

Banco Bmg

Advogado: Tony Heber Ribeiro Nunes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/04/2018 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0016535-97.2015.8.14.0006

Karina da Conceicao Machado Nascimento

Frank Carlos Brito Alves

Advogado: Vitor Luiz Cardoso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2015 11:50

Exibir Processo