16/09/2025 12:15

Juntada de
16/09/2025 12:15

Juntada de extrato de subcontas
27/08/2025 10:30

Juntada de Informações
26/08/2025 09:14

Juntada de Informações
05/08/2025 09:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
05/08/2025 09:42

Realizado Cálculo de Liquidação
12/07/2025 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0841010-04.2017.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, observando-se a Resolução CNJ nº 303/2019. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário suficiente à satisfação da obrigação. c) Procedido ao bloqueio e sem prejuízo de seu desdobramento, intime-se o ente público para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sobretudo sobre eventual adimplemento do débito atualizado. d) Transcorrido o quinquídio sem manifestação sobre o pagamento e cumprido o sequestro, expeça-se alvará para pagamento do crédito ao(à)(s) beneficiário(a)(s). c) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
26/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:43

Processo Reativado
21/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:26

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
15/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2024 23:59.
15/07/2024 04:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO em 09/07/2024 23:59.
15/04/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:31

Juntada de Alvará
20/09/2023 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:13

Julgada improcedente a impugnação à execução de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 50.***.***/0017-60 (REQUERIDO)
29/08/2023 11:10

Conclusos para julgamento
29/08/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2023 13:22

Juntada de intimação de pauta
14/05/2020 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2020 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 01:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO em 07/02/2020 23:59:59.
14/01/2020 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 07:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/01/2020 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
07/11/2019 16:21

Conclusos para decisão
04/10/2019 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2019 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 12:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 00:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO em 27/05/2019 23:59:59.
25/05/2019 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 17:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2018 15:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 12:11

Conclusos para julgamento
14/03/2018 11:44

Expedição de Certidão.
09/03/2018 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2018 23:59:59.
19/12/2017 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 08:33

Conclusos para despacho
11/12/2017 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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