10/11/2023 10:04

Conclusos para decisão
10/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:16

Decorrido prazo de MINERACAO RIO DO NORTE SA em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 00:02

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:00

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 22:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1203 - Definir se a oferta de seguro garantia ou de fianca bancaria tem o condao de suspender a exigibilidade de credito nao tributario
15/09/2023 11:52

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 00:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:35

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:19

Decorrido prazo de MINERACAO RIO DO NORTE SA em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:01

Publicado Ementa em 02/05/2023.
03/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

MULTA AMBIENTAL.

OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA.

CABIMENTO.

NÃO APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 112 DO STJ POR SE TRATAR, A HIPÓTESE, DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. acórdão Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo interno e lhe dar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada de forma híbrida no dia vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

Turma Julgadora: Desembargadores Célia Regina de Lima Pinheiro (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Ezilda Pastana Mutran (Vogal).

Belém/PA, 24 de abril de 2023 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
28/04/2023 06:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 06:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 06:11

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 14:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO) e MINERACAO RIO DO NORTE SA - CNPJ: 04.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2023 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023 13:25

Juntada de Petição de carta
12/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
20/03/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:35

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:35

Conclusos para julgamento
13/03/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 16:11

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2022 23:59.
17/11/2022 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2022 05:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 05:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:04

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:06

Conhecido o recurso de MINERACAO RIO DO NORTE SA - CNPJ: 04.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2022 07:37

Conclusos para decisão
19/09/2022 02:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805961-58.2019.8.14.0000

Vale S.A.

Municipio de Maraba

Advogado: Ticiana Rachel de Oliveira Mendes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/08/2019 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0803023-27.2018.8.14.0000

Municipio de Maraba - Fazenda Publica Mu...

Maraba Luz Spe S.A

Advogado: Absolon Mateus de Sousa Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2018 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0849501-29.2019.8.14.0301

Raimundo Joaquim Facanha Serra

Carlos Albino Figueiredo de Magalhaes

Advogado: Erick Pinheiro Magalhaes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/09/2019 00:31

Exibir Processo

Processo nº 0803643-59.2022.8.14.0045

Jurandir Ferreira da Silva

Consorcio Nacional Volkswagen - Administ...

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/07/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0800136-07.2017.8.14.0000

Sebastiao Miranda Filho

Maraba Luz Spe S.A

Advogado: Absolon Mateus de Sousa Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2017 09:28

Exibir Processo