08/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/01/2025 13:36

Baixa Definitiva
26/12/2024 09:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/12/2024 09:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
26/12/2024 09:56

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:19

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
12/07/2023 10:03

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:08

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 16:55

Recurso Especial não admitido
25/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
03/06/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:19

Publicado Ementa em 28/04/2023.
28/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE ROUBO QUALIFICADO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO.

SÚMULA 582 DO STJ.

EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.

USO DE ARMA BRANCA.

LEI N.º 13.654.

RETROATIVIDADE BENÉFICA.

REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O crime de roubo se consumou quando houve a subtração, não importando que a posse do bem não tenha sido tranquila, porquanto o que importa para a configuração do delito consumado é o réu ter alcançado o resultado, que no caso é a subtração da coisa alheia móvel, por mais que não tenha conseguido exaurir o delito – Súmula 582/STJ. 2.

Em face da alteração implementada pela Lei n.º 13.654/2018, impõe-se a exclusão da qualificadora do uso de arma branca, com o refazimento da dosimetria da pena. 3.

Recurso conhecido e provido parcialmente, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
26/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:31

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
25/04/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:58

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2022 08:27

Conclusos para julgamento
17/07/2022 08:27

Juntada de Certidão
15/07/2022 21:05

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:25

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 10:55

Juntada de Certidão
14/05/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 10:53

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 13:30

Processo migrado do Sistema Libra
31/03/2021 13:03

REMESSA INTERNA
11/03/2021 13:08

Remessa
11/03/2021 12:57

OUTROS
11/03/2021 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2021 12:56

Remessa - Movimento de arquivamento null
11/03/2021 12:56

Remessa - Remessa
10/03/2021 11:19

A SECRETARIA DE ORIGEM - À Secretaria para envio à digitalização...
17/12/2020 14:51

AGUARDANDO PREPARO
30/10/2019 10:16

AGUARDANDO PREPARO
11/10/2019 14:24

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
21/05/2019 14:17

AGUARDANDO PREPARO
21/05/2019 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS COM PARECER DA 13ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
24/04/2019 08:42

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer. Autos em volume único. Com mídia(s) à(s) fl(s). 38-v e 48-v.
23/04/2019 11:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/04/2019 09:26

A SECRETARIA DE ORIGEM - Ao M.P. para exame e parecer...
23/04/2019 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2019 09:26

Mero expediente - Mero expediente
22/04/2019 11:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/04/2019 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/04/2019 10:57

CERTIDAO - CERTIDAO
17/04/2019 14:24

A SECRETARIA - contendo 87 folhas, em 01 volume, com 01 anexo
17/04/2019 14:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/04/2019 09:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONAM GOND
16/04/2019 09:35

Remessa - 1 anexo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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