25/04/2024 23:05

Classe Processual alterada de LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
07/03/2021 01:30

Decorrido prazo de EDIVAM PAJAU DOS REIS em 25/01/2021 23:59.
12/02/2021 14:47

Arquivado Definitivamente
15/01/2021 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
15/01/2021 00:00

Intimação

Vistos nesta data. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva ajuizado por Edivam Pajáu dos Reis. Afirma que teve prisão decretada nos termos do Proc. 0801929-22.8.14.0017 pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas nos autos do Proc. 0005002-35.2020.8.14.0017. Ressalta que reside nas imediações da residência da beneficiária da violência doméstica.

Ressalta ainda que a vítima fica mantendo contato constantemente com o Requerente abusando das medidas protetivas já impostas. Afirma que o autor possui bons antecedentes pessoais e por este motivo deve se seguir a sua colocação em liberdade. Sobre o pedido, o Ministério Público manifestou-se no sentido da manutenção da prisão preventiva. Aduz que os motivos da prisão ainda persistem. Passo a decidir. Sem questões preliminares pendentes, passo a decidir o âmago do pedido. Sobre o tema, noto que persiste razão ao dispendido pelo Ministério Público. Com efeito, os requisitos gerais e especiais e hipótese de aplicação encontram-se presentes no caso. De início, presente a adequação e necessidade, eis que os requisitos de cautelaridade desta se encontram persistentes ab initio. “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Sobre a necessidade, observo que a medida extrema é a mais aplicável na hipótese, pois visa sobretudo a evitar a reiteração específica e permitir o bom desenlace da instrução criminal em juízo. Quanto à adequação, noto que as informações do APF que o comportamento do agente em concreto que além de violar as medidas protetivas ainda válidas e em eficácia, muniu-se de uma faca para ameaçar a vítima de mal injusto e grave na forma do art. 147, do Código Penal, informado pela Lei nº 11340/2006. Preenchidos pois os requisitos de cautelaridade nesse ponto. No que tange aos requisitos específicos, observo que atrai a prisão preventiva a fumus comissi delicti e periculum libertatis. No caso, como firmado na decisão determinante da prisão preventiva, o Requerente em nada se constrangeu ao cumprimento das medidas protetivas diversas da prisão, sendo impositivo nesse caso a mantença da prisão. É evidente a materialidade do rompimento penal das medidas protetivas, que como firmado na inicial, foram concedidas há cerca de quatro meses e mesmo assim, houve descumprimento, o que ensejou a sua imposição da prisão preventiva. Portanto, preenchidos os requisitos específicos de cabimento. Por fim, as hipóteses de aplicação da prisão preventiva encontram-se presentes, quais sejam, crimes cuja soma superam quatro anos e o cometimento no âmbito da violência doméstica. Assim, nestes termos, hei por bem manter preso o Réu Edivam Pajaú dos Reis. Ante o exposto, nos termos do art. 316, do CPP, de acordo com a Manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva de EDIVAM PAJAÚ DOS REIS, mantendo a sua prisão preventiva. Publique-se.

Cumpra-se com urgência. Conceição do Araguaia, 14 de janeiro de 2021. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia.
14/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 15:06

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
13/01/2021 09:30

Conclusos para decisão
12/01/2021 11:01

Juntada de Petição de parecer
08/01/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 11:32

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305)
08/01/2021 11:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/01/2021 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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