27/10/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 15:13

Transitado em Julgado em 27/10/2023
05/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0827959-59.2022.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO VILLA FIRENZE Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 135, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 RECLAMADO (A): Nome: ANA CLAUDIA SANTANA PANTOJA Endereço: Rua dos Pariquis, 3001, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-045 SENTENÇA-MANDADO Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma da legislação correlata.

Fundamento e decido.

Em análise aos presentes autos verifico que, intimado o exequente para manifestar-se, indicando o endereço atualizado do executado, este pugnou pela alteração do polo passivo da demanda, redirecionando a execução aos locatários do imóvel.

Cediço que, tratando-se de obrigação propter rem, o proprietário do imóvel é quem responde pelo pagamento das taxas condominiais, não havendo a possibilidade de manejar execução em desfavor do locatário sem comprovar o preenchimento do requisito previsto no art.346, III, CCB, o que, in casu, não ocorre, conforme se depreende do contrato de locação apresentado nos autos, cujo valor cheio do aluguel mensal do imóvel repassado à locadora/proprietária já engloba o valor da taxa condominial.

Com essas considerações, indefiro o pedido de alteração do polo passivo da demanda.

Os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processual, incumbindo sempre ao credor promover o regular andamento da execução.

O art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”.

Ademais, a última parte do § 4º do referido artigo dispõe que os documentos que instruem a ação devem ser devolvidos ao exequente, a fim de que este possa oportunamente acionar o executado, desde que possua os meios necessários a localização do devedor.

Pelo exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de endereço atualizado do devedor/bens passíveis de penhora, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas judiciais.

P.

R.

I.

Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344
04/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:46

Extinto o processo por devedor não encontrado
03/10/2023 11:14

Conclusos para julgamento
03/10/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 03:18

Publicado Intimação em 15/06/2023.
17/06/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0827959-59.2022.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e considerando a Certidão do Sr.

Oficial de Justiça ID 94507083, INTIMO a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA FIRENZE, através de seus patronos, para informar no prazo de 05 (cinco) dias, do interesse ou não no prosseguimento da execução, trazendo aos autos o endereço atualizado do(a) devedor(a), sob pena de extinção da ação.

Ananindeua-PA, 13 de junho de 2023. .

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
13/06/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:18

Juntada de Petição de diligência
09/06/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:34

Expedição de Mandado.
17/05/2023 14:09

Expedição de Mandado.
08/05/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 04/05/2023.
05/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0827959-59.2022.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e considerando a Certidão do Sr.

Oficial de Justiça ID 91893396, INTIMO a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA FIRENZE, através de seus patronos, para informar no prazo de 05 (cinco) dias, do interesse ou não no prosseguimento da execução, trazendo aos autos o endereço atualizado do(a) devedor(a), sob pena de extinção da ação.

Ananindeua-PA, 2 de maio de 2023. .

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
02/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 00:02

Juntada de Petição de diligência
29/04/2023 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 09:30

Expedição de Mandado.
23/03/2023 10:09

Expedição de Mandado.
20/03/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 23:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2022 23:24

Conclusos para decisão
18/12/2022 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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