16/01/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2024 12:49

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:28

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 12:04

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:03

Desentranhado o documento
18/12/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
02/12/2023 05:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 08:27

Expedição de Mandado.
21/11/2023 12:31

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:19

Publicado Decisão em 20/11/2023.
18/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: MARCIA DO SOCORRO RIBEIRO FREITAS REQUERIDO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA COSTA COELHO Processo nº: 0808845-79.2023.8.14.0401 Decisão.

Considerando que no novo CPC, não há mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação no órgão "a quo", de acordo com o artigo 1.010, §3º do NCPC, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Em sendo assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso, na forma e no prazo estabelecidos no artigo 1.010, §1º, do NCPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, 14 de novembro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
16/11/2023 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência
16/11/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/11/2023 13:51

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:00

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO RIBEIRO FREITAS em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 08:21

Juntada de identificação de ar
13/09/2023 09:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 12:10

Juntada de Petição de termo de ciência
25/08/2023 00:12

Publicado Sentença em 24/08/2023.
25/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2023 08:11

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: MARCIA DO SOCORRO RIBEIRO FREITAS REQUERIDO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA COSTA COELHO 0808845-79.2023.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da vítima MARCIA DO SOCORRO RIBEIRO FREITAS em desfavor de seu ex-companheiro CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA COSTA COELHO, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

O requerido devidamente citado, contestou.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pela revogação das medidas protetivas.

Foi realizado o estudo social do caso. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas.

No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que o requerido em sua contestação não apresentou nenhuma prova que fundamentasse suas alegações, limitando-se em apresentar argumentos genéricos, insuficientes para evidenciar a necessidade de revogação das medidas protetivas.

Razão pela qual, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes.

Quanto às questões relativas à guarda, alimentos definitivos, partilhas de bens, se houver, deverão ser definidas por via ordinária, perante o Juízo Cível competente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas, pelo prazo de 03 (três) meses.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, 03 de agosto de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de direito titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
22/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:16

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 19:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.
20/07/2023 19:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
18/07/2023 16:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/05/2023 23:59.
14/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento
07/07/2023 01:10

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
07/07/2023 01:10

Juntada de Relatório
26/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
22/06/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:46

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2023 18:01

Juntada de Petição de diligência
11/06/2023 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2023 01:12

Publicado Despacho em 01/06/2023.
02/06/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº 0808845-79.2023.8.14.0401 Despacho.

Considerando a informação de descumprimento das medidas, intime-se o requerido, para que cumpra as medidas protetivas de urgência a ele impostas.

ADVIRTA-SE, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor.

Cumpra-se em caráter de urgência.

Após, tendo em vista que o processo se encontra sentenciado, arquivem-se os autos com as cautelas legais P.

Intime-se Belém, 30 de maio de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
30/05/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 10:51

Expedição de Mandado.
30/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:01

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 10:37

Expedição de Mandado.
29/05/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:27

Conclusos para despacho
22/05/2023 20:34

Juntada de Petição de contestação
21/05/2023 17:46

Juntada de Petição de diligência
21/05/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 11:13

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 00:04

Publicado Decisão em 08/05/2023.
07/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0808845-79.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: MARCIA DO SOCORRO RIBEIRO FREITAS, residente e domiciliada na Conj.

Jardim Sevilha nº 6800, Bloco 21B, Apto 301, Parque Verde, Belém-Pará.

Contato: 91 98992-5613 Agressor: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA COSTA COELHO, podendo ser encontrado no seu local de trabalho, Academia Master Fitness, Conj.

Pedro Teixeira nº 3, Rua 2, Coqueiro, Belém-Pará.

Contato: 91 98982-6591 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido injuriada por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após vistas ao Ministério Público.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, 04 de maio de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
04/05/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:50

Expedição de Mandado.
04/05/2023 09:50

Expedição de Mandado.
04/05/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:48

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
04/05/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
03/05/2023 17:06

Conclusos para decisão
03/05/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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