02/07/2025 15:50

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
13/03/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 12:44

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 10:38

Decorrido prazo de A. C. GATTI ROCHA EVENTOS LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:38

Decorrido prazo de LUCIDALVA XAVIER DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 01:16

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 01:16

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PROCESSO: 0803782-70.2018.8.14.0006 EMBARGANTE: A.

C.

GATTI ROCHA EVENTOS LTDA - ME Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, 499, LOJA B, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-220 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc., I – RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID 90959195 opostos por A.C.

GATTI ROCHA EVENTOS LTDA -ME em face de sentença de ID 90490788.

Alega a parte embargante, em síntese, que padece de contradição a sentença em relação aos valores arbitrados.

No despacho de ID 92031024 foi determinada a intimação do embargado.

Entretanto, o mesmo ficou inerte (Id 93078904).

Rumaram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram tempestivamente opostos (ID 93078904) e reconheço a legitimidade recursal da parte embargante, bem como o seu interesse recursal.

Com efeito, regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da presente via eleita.

Dito isso, passo a conhecer do recurso.

E, de saída, entendo que não merecem ser acolhidos. É cediço que os embargos declaratórios buscam sanar vícios contidos na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, de acordo com o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifico que não há qualquer vício na sentença embargada.

Ressalto que a matéria invocada nas razões recursais foi devidamente enfrentada no julgado, tendo a decisão exposto de modo claro o entendimento deste Juízo.

Por oportuno, rememoro que a contradição, omissão ou obscuridade que permite o acolhimento dos embargos é intrínseco ao ato decisório, um vício interno, portanto.

Logo, não é possível o acolhimento de embargos para sanar um eventual vício de contrariedade a prova dos autos.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

NECESSIDADE DE SER INTERNA.

PRETENSÃO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESACOLHIDO. - A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos. (STJ - REsp: 322056 RJ 2001/0051198-8, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.02.2002 p. 385) O que se vê, no caso em apreço, é que o julgador concluiu de forma diversa da pretendida pela parte embargante, caracterizando, assim a pretensão de um exercício de um juízo de retratação quanto ao decidido, o que é vedado.

Lembre-se, a propósito, que “o reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios” (STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 29/5/2013).

Neste sentido: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA - DESCABIMENTO. 1.

Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de erros de forma ou erro material do julgado; 2.

O fenômeno da omissão do acórdão importa em erro formal e sua correção deve ser alheia à rediscussão da matéria; 3.

Uma vez ausente a omissão deduzida pelo embargante, e sim sua insurgência ante o conteúdo da decisão, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

Inteligência do art. 536, do CPC/73; 4.

Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPA - 2017.04261618-48, 181.702, Rel.

CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, publicado em 2017-10-16) Sendo assim, reconheço ser caso de não provimento do recurso.

III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência contradição, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Diante da eliminação de contradição no julgado, determino: 1.

Intimem-se as partes. 2.

Com o trânsito em julgado, arquive-se e promova-se a baixa, com as cautelas de praxe. 3.

Publique-se e cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPCAO Juíza de Direito Substituta designada para responder pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua, conforme Portaria nº 531/2024-GP
20/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2023 17:49

Decorrido prazo de LUCIDALVA XAVIER DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
14/07/2023 20:52

Decorrido prazo de LUCIDALVA XAVIER DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.
14/07/2023 04:43

Decorrido prazo de LUCIDALVA XAVIER DOS SANTOS em 26/04/2023 23:59.
18/05/2023 10:14

Conclusos para julgamento
18/05/2023 10:13

Conclusos para julgamento
06/05/2023 00:53

Publicado Intimação em 05/05/2023.
06/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 152, inciso II do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como no princípio da celeridade processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), INTIMO a parte Embargada para apresentação das Contrarrazões acerca dos Embargos juntados pelo Embargante.

Ananindeua(PA), 03 de Maio de 2023 Alan Brabo de Oliveira Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
03/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 02:09

Publicado Sentença em 11/04/2023.
12/04/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
08/04/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 19:56

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
07/12/2018 08:19

Conclusos para julgamento
07/12/2018 08:19

Audiência instrução e julgamento realizada para 05/12/2018 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/12/2018 08:18

Juntada de Certidão
01/12/2018 12:02

Juntada de Petição de contestação
06/09/2018 13:52

Audiência instrução e julgamento designada para 05/12/2018 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/09/2018 13:51

Audiência conciliação realizada para 06/09/2018 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/09/2018 13:50

Juntada de Petição de termo de audiência
06/09/2018 13:50

Juntada de Termo de audiência
07/05/2018 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2018 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 10:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/04/2018 21:24

Conclusos para decisão
09/04/2018 21:24

Audiência conciliação designada para 06/09/2018 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/04/2018 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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