21/05/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 07:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/05/2024 07:47

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/05/2024 08:51

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 08:50

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/03/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FONSECA MENDES em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:40

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 13/03/2024 23:59.
23/02/2024 01:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0858476-35.2022.8.14.0301 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO ITAÚCARD S.A.

Nome: LUIZ CARLOS FONSECA MENDES Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, N 105, AP 305, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de ação em que foi oportunizada a emenda à exordial para juntada de documento indispensável ao ajuizamento da ação, tendo a parte autora se quedado inerte, pela preclusão do prazo. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM FULCRO NO ART. 354 DO CPC.

Nos termos do art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação.

No mesmo sentido, o art. 321 do CPC, quando a petição inicial não preencher os requisitos legais insertos nos art. 319 e 320 no mesmo Código, será oportunizado ao autor a realização de emenda para sanar a falta, a qual, não cumprida, importará em indeferimento da peça pórtica (§1º).

NO CASO VERTENTE, constata-se que a parte autora não diligenciou a fim de efetuar a correta emenda à inicial, conforme determinado por este Juízo, deixando de colacionar aos autos documento imprescindível ao regular processamento do feito.

Exalce-se que, a tutela jurisdicional do Estado, quando invocada pelo meio adequado, determinará o resultado útil pretendido, de modo que o respeito aos ditames do direito processual não determina necessariamente a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação de mérito, permitindo que o resultado seja útil, quer alcançada ou não a procedência da ação, tornando-se impossível tal resultado no caso em apreço ante o descumprimento da determinação proferida por este Juízo.

Denota-se do compulso dos autos que a parte autora não está interessada na entrega da prestação jurisdicional, considerando que, repita-se, a despeito de devidamente intimada, deixou de promover satisfatoriamente os atos e diligências que lhe incumbiam para acolhimento da petição inicial. É comezinho que o Judiciário comporta extenso número de demandas, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito, de forma a dar o regular andamento ao feito.

Desta feita, considerando que o requerente não apresentou a documentação indispensável ao ajuizamento do feito, com fulcro no art. 320 e 321, § único c/c art. 330, III do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS as quais, entretanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, caso tenha sido deferida tácita ou expressamente a justiça gratuita (AREsp nº 440971, REsp nº 1.721.249 e REsp nº 904.289).

DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e pela não triangularização da lide.

Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se a apelada no prazo legal, se já integrada à lide, para apresentar contrarrazões caso queira, e após ao E.TJPA com as homenagens de estilo.

PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, devendo, se for o caso, expedir a certidão necessário e remessa ao Setor de Arrecadação do E.

TJPA e a Procuradoria Geral do Estado, para a providência cabíveis.

ATENTE-SE A UPJ que, caso se trate de processo migrado ao Sistema PJE, deverá ser concluída integralmente todas as etapas da migração, inclusive no que tange a indexação e vinculação dos patronos, de tudo certificando nos autos, para fins de intimação da presente decisão e baixa processual.

P.R.I.C.

Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS
21/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:48

Indeferida a petição inicial
06/02/2024 11:43

Conclusos para julgamento
06/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:33

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:25

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:48

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.
07/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 ATO ORDINATÓRIO 0858476-35.2022.8.14.0301 Com base na Ordem de Serviço nº 003/2021, fica a parte Autora INTIMADA a manifestar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e as diligências necessárias já determinadas pelo Juízo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Belém, 3 de maio de 2023 ANTONIO MARIA GUEDES LEAL Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
03/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:54

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:43

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 08/11/2022 23:59.
26/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 02:16

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:15

Conclusos para despacho
04/08/2022 13:10

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 16:43

Expedição de Certidão.
27/07/2022 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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