03/02/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 08:15

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA REIS em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:56

Transitado em Julgado em 28/11/2023
27/11/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:57

Juntada de Petição de termo de ciência
27/11/2023 13:57

Juntada de Petição de termo de ciência
10/11/2023 04:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] PROCESSO Nº.: 0800866-22.2023.8.14.0060 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por FRANCISCO JORDAO DA SILVA.

Segundo a exordial, o requerente ao verificar a documentação pessoal, verificou que seu Registro Civil de Nascimento foi extraviado, por essa razão foi até o Cartório “Vivi Cordeiro”, no município de Mãe do Rio/PA, com o intuito de obter uma segunda via.

Foi surpreendido com o resultado da busca, não havia assentamento de nascimento naquele cartório em seu nome, lhe entregaram a certidão negativa.

Juntaram documentos suficientes à comprovação do alegado.

Manifestação do órgão ministerial, sendo favorável à procedência do pedido (ID. 92697449). É o Relatório.

Passo a decidir.

O artigo 109 da Lei 6.015/73 permite a restauração ou retificação de Registro Civil mediante autorização judicial.

Observo não haver mácula à segurança jurídica ou a direito de terceiros na busca, pelo requerente, da afirmação de sua identidade cultural.

O pedido encontra-se devidamente motivado.

Foi juntada carteira de identidade e CPF comprovando que os referidos documentos foram emitidos a partir da certidão de nascimento válida.

Não foi realizada audiência haja vista a matéria dispensar a produção de prova testemunhal, uma vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção judicial acerca da pretensão deduzida nos autos.

Pelo exposto, presentes todos os elementos necessários à causa, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e art. 109, da Lei 6.015/73.

Providencie-se a restauração do registro de nascimento do requerente, FRANCISCO JORDAO DA SILVA, nascido em Santa Inês/MA, em 11 de Março de 1971, filho de João Francisco da Silva e Leopoldina Fernandes da Silva.

Sem custa, em face da gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, uma via da presente decisão servirá de mandado para restauração do registro de nascimento do requerente no Cartório de Registro Civil respectivo Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
08/11/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:40

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 04:33

Decorrido prazo de FRANCISCO JORDAO DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JORDAO DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
18/07/2023 16:34

Decorrido prazo de FRANCISCO JORDAO DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 08:19

Conclusos para julgamento
25/05/2023 23:40

Juntada de Petição de parecer
06/05/2023 00:32

Publicado Despacho em 04/05/2023.
06/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
05/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO Nº 0800866-22.2023.8.14.0060 REQUERENTE: FRANCISCO JORDAO DA SILVA Nome: FRANCISCO JORDAO DA SILVA Endereço: Distrito de Quatro Bocas, Sem número, Centro, QUATRO BOCAS (TOMÉ-AÇÚ) - PA - CEP: 68682-000 DESPACHO Defiro a gratuidade requerida.

Vistas ao Ministério Público para manifestação.

Tomé-Açu/PA, data registrada no sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES JUIZ DE DIREITO
02/05/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2023 12:01

Conclusos para decisão
02/05/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842741-98.2018.8.14.0301

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Jane Maria Covre

Advogado: Napolis Moraes da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/06/2018 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0802926-51.2023.8.14.0000

Grande Coreia Comercio de Veiculos LTDA

Selma Regina Silva de Oliveira

Advogado: Alexandre Brandao Bastos Freire

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/02/2023 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0002683-62.2020.8.14.0060

A Representante do Ministerio Publico

Cyro Ricardo Carvalho da Cruz

Advogado: Jordano Falsoni

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/06/2020 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0804245-15.2023.8.14.0401

Rosinaldo Henrique Pantoja da Silva

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Geraldo de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/07/2023 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0801549-50.2020.8.14.0000

Wesley Castelo Branco Martins

Gilson Conceicao Marques

Advogado: Saulo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2022 21:54

Exibir Processo