STJ - 0801523-13.2022.8.14.0055

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0801523-13.2022.8.14.0055 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FRANCIVALDO DA SILVA MARQUES (Representante: TANIA MARA DE SOUZA LOSINA - DEFENSORA PÚBLICA) RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Representante: MARIA CÉLIA FILOCREÂO GONÇALVES - PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 20322565), interposto por FRANCIVALDO DA SILVA MARQUES, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Desembargador(a) ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, assim ementado(s): “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1.

PRELIMINAR.

NULIDADE.

AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL.

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP: TESE PRELIMINAR REJEITADA. 1.

EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA REVISADO SUA INTERPRETAÇÃO ACERCA DO ARTIGO SUPRACITADO, NO SENTIDO DE QUE “A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL TORNA INVÁLIDO O RECONHECIMENTO DA PESSOA SUSPEITA E NÃO PODERÁ SERVIR DE LASTRO A EVENTUAL CONDENAÇÃO, MESMO SE CONFIRMADO EM JUÍZO” (AGRG NO ARESP Nº 2.109.968/MG, RELATOR (A): MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 18/10/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE DE 21/10/2022), TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA QUANDO A AUTORIA DELITIVA NÃO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O ALEGADO RECONHECIMENTO VICIADO. 2.

ASSIM, SENDO O AUTOR DELITIVO RECONHECIDO TANTO NA FASE POLICIAL, COMO EM JUÍZO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NÃO SE EXIGE A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE RECONHECIMENTO DO ARTIGO 226 DO CPP.

PRECEDENTES. 3.

NO CASO CONCRETO, OBSERVO QUE A PARTICIPAÇÃO DO ORA APELANTE NA EMPREITADA DELITIVA ORA ANALISADA NÃO SE BASEOU NO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA PRODUZIDO DURANTE O ESTÁGIO INVESTIGATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE EM TAL PROCEDIMENTO, A OFENDIDA PROCEDEU, UNICAMENTE AO RECONHECIMENTO DO RÉU DANIEL LOPES DA SILVA, MAS FOI DEMONSTRADA ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS DISPONÍVEIS NOS AUTOS. 4.

PORTANTO, VERIFICA-SE QUE, DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INSTRUEM O FEITO, A AUTORIA DELITIVA DO CRIME ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA NÃO TEM COMO ALICERCE PROBATÓRIO O RECONHECIMENTO FORMAL REALIZADO EM DELEGACIA, O QUE GERA DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 5.

DESTARTE, OBSERVO QUE O ORA APELANTE NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA AVENTADA NULIDADE, SENDO NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE, DE FATO, A DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO APRESENTOU A SOLUÇÃO QUE MELHOR ESPELHA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. 6.

TESE PRELIMINAR REJEITADA. 2.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

AUTORIA DELITIVA NÃO EVIDENCIADA.

IN DUBIO PRO REO: IMPOSSIBILIDADE. 1.

AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO ORA APELANTE NA CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO NO CADERNO PROCESSUAL QUALQUER OUTRA VERSÃO NEGATIVA A AMPARAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO ORA OBJETIVADO. 2.

CONFORME PONTUADO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA LUANE CRISTINA DE SOUZA SODRÉ, E DA TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR GERARD FELIPE SOUSA BARBOSA, PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FORAM UNÍSSONOS EM APONTAR O ORA APELANTE COMO UM DOS AUTORES DA PRÁTICA DELITIVA SOB APREÇO, INFORMANDO, DE MANEIRA COESA, QUE FRANCIVALDO DA SILVA MARQUES DEU APOIO PARA QUE O CORRÉU DANIEL DA SILVA LOPES OBTIVESSE ÊXITO NA EMPREITADA DELITIVA, DE MANEIRA CONVINCENTE, FORMANDO, ASSIM, UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE SUBSUNÇÃO CONDENATÓRIO DOS FATOS DELINEADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. 3.

COM EFEITO, EM QUE PESE AS TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO ORA APELANTE, OBSERVO QUE A PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA NA FASE JUDICIAL, COM RESPEITO AO DEBATE DEMOCRÁTICO, ISTO É, SOB O CRIVO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É HÍGIDA E CONVINCENTE, SENDO INSOFISMÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 4.

NESTA ESTEIRA, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, HAJA VISTA O CONTATO DIRETO QUE TEVE COM O AUTOR DO FATO CRIMINOSO, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. 5.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 3.

PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231/STJ: NÃO ACOLHIDO. 1.

DA ANÁLISE DO ENXERTO TRANSCRITO ACIMA, OBSERVO QUE NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE A SER SANADA, VEZ QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOB ANÁLISE APENAS MANTEVE O ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES PÁTRIAS, ACERCA DA INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA 2ª ETAPA DOSIMÉTRICA, MESMO DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, QUANDO TIVER SIDO A PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 2.

ESTE É O TEOR DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, A QUAL PRECONIZA: “A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.” 3.

NESTE CONTEXTO, É INVIÁVEL A SUPERAÇÃO DA MENCIONADA SÚMULA, “PORQUANTO SUA APLICAÇÃO REPRESENTA A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E ATUALIZADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A QUESTÃO NELA TRATADA.” (STJ - AGRG NO RESP: 1873181 MS 2020/0106711-7, RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 12/03/2021). 4.

ADEMAIS, NÃO EXISTE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CUJA MATÉRIA SEJA AFETA AO TEOR DA SÚMULA Nº 231, APESAR DE ESTAREM OCORRENDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUSSÃO DO TEMA. 5.

PENA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

COM O PARECER MINISTERIAL.

UNANIMIDADE.” (ID nº 20026891) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal(ais): 226 do Código de Processo Penal e 65, I, do Código Penal, sob o argumento de nulidade do reconhecimento pessoal e não aplicação da atenuante da menoridade relativa para conduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 20479066). É o relatório.

Decido.

De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”.

Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade.

Pois bem, na hipótese vertente, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade (o sistema registrou ciência do acórdão em 24/06/2024 e o recurso foi interposto no dia seguinte), ao exaurimento da instância (acórdão(s) – ID nº 20026891), à legitimidade da parte, à regularidade da representação (Defensoria Pública), ao interesse recursal e ao preparo (isenção penal - art. 3º, II, da Res.

STJ/GP nº 2/2017, com redação dada pela Res.

STJ/GP nº 2/2020), assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal (hipótese de recurso especial), salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Ademais, em razão da afetação à Terceira Seção dos recursos especiais 2057181/SE, RESP 2052085/TO e RESP 1869764/MS), nos quais foi apontada possível violação do princípio da legalidade, relacionada à interpretação do art. 65 do Código Penal, sem ordem de sobrestamento de recursos com idêntica controvérsia, de rigor a remessa dos autos àquele Tribunal, à luz da competência reservada pelo art. 105, III, da Constituição Federal, bem como por que o Supremo Tribunal Federal nas Teses 182 e 929 da repercussão geral firmou o entendimento de que controvérsias relacionadas à dosimetria são matérias de índole infraconstitucional.

Anoto, por oportuno, que mesmo diante da identidade do tema versado no presente recurso com os componentes do Grupo de Representativos nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, esta Vice-Presidência não incidirá à espécie o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, alinhando-se, doravante, à orientação do STJ segundo a qual as causas suspensivas de prescrição demandam expressa previsão legal (v.g., AgRg no AREsp n. 2.073.641/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.), não obstante o decidido na Questão de Ordem no RE 966177 pelo Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim, preenchidos os requisitos objetivos e não incorrendo em hipótese de aplicação do art. 1.030, I a IV, do CPC, admito o recurso especial (1.030, V, do CPC).

Remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará