TJPA - 0855541-90.2020.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

GILSON MORAES DOS SANTOS

CPF *81.***.*74-20

GILDA DA ROSA PEREIRA

CPF *19.***.*95-91

Advogados

ELIEZER DA CONCEICAO BORGES

OAB: 16102/PA

CPF *03.***.*48-00

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 13:58

    Transitado em Julgado em 08/08/2024

  • 11/08/2024 00:18

    Decorrido prazo de GILSON MORAES DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.

  • 10/08/2024 04:00

    Decorrido prazo de GILDA DA ROSA PEREIRA em 08/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 07:54

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 30/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 20:13

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 01/07/2024 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2024 13:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/06/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 10:18

    Decorrido prazo de GILDA DA ROSA PEREIRA em 14/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 10:18

    Juntada de identificação de ar

  • 16/05/2024 10:18

    Decorrido prazo de GILSON MORAES DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 10:18

    Juntada de identificação de ar

  • 19/04/2024 12:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2024 12:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/03/2024 04:40

    Decorrido prazo de GILSON MORAES DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.

  • 28/03/2024 04:40

    Decorrido prazo de GILDA DA ROSA PEREIRA em 27/03/2024 23:59.

  • 23/03/2024 06:41

    Decorrido prazo de GILDA DA ROSA PEREIRA em 19/03/2024 23:59.

  • 23/03/2024 06:41

    Decorrido prazo de GILSON MORAES DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 04:07

    Publicado Decisão em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 10/03/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2024 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 04:20

    Decorrido prazo de GILDA DA ROSA PEREIRA em 12/02/2021 23:59.

  • 08/03/2021 04:19

    Decorrido prazo de GILSON MORAES DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59.

  • 08/03/2021 04:14

    Decorrido prazo de GILDA DA ROSA PEREIRA em 12/02/2021 23:59.

  • 08/03/2021 04:14

    Decorrido prazo de GILSON MORAES DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59.

  • 08/03/2021 03:19

    Decorrido prazo de GILSON MORAES DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59.

  • 08/03/2021 03:19

    Decorrido prazo de GILDA DA ROSA PEREIRA em 25/02/2021 23:59.

  • 08/03/2021 03:18

    Decorrido prazo de GILSON MORAES DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59.

  • 08/03/2021 03:18

    Decorrido prazo de GILDA DA ROSA PEREIRA em 25/02/2021 23:59.

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0855541-90.2020.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: GILDA DA ROSA PEREIRA, GILSON MORAES DOS SANTOS Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    Endereço: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020     DECISÃO             1.

    Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, em observância ao art. 98 do Código de Processo Civil.             2.

    TUTELA DE URGÊNCIA            A parte autora, devidamente identificada nos autos, relata que contraiu financiamento bancário junto à instituição requerida e, posteriormente a assinatura do contrato e o pagamento de algumas parcelas, as percebeu abusivas.           Diante disso, vem a juízo requerer, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida reduza os valores referentes ao percentual de juros aplicado no cálculo das parcelas e, consequentemente, no valor total do empréstimo.           Juntou documentos.          Passo a analisar o pedido de tutela antecipada.          A parte autora apresenta comprovação da realização do negócio, bem como os juros aplicados e os que entende ser realmente devidos, levantando a hipótese da ocorrência de excesso por conta da capitalização de juros e, má-fé da parte requerida.

    O arguido traz a necessidade de análise criteriosa, a qual não poderá ser feita sem o contraditório, sob o risco prejudicar negócio jurídico legalmente amparado.          Ademais, o enunciado da súmula 539 do STJ assim determina:                                       “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).               Para concessão de pedidos em sede de tutela antecipada, além da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, é necessário observar a ausência do perigo da irreversibilidade da decisão, uma vez que as medidas cautelares devem apenas criar condições para que o pedido da inicial possa ser acolhido, isto é, nem inviabilizando-o nem tornando-o definitivo já nesta fase processual.          No caso em tela, vemos que o objeto da liminar e o mérito se confundem, ao mesmo tempo que a decisão, sentença, seja acolhendo o pedido do autor e reduzindo os valores ou mantendo o estabelecido em contrato, poderá ser aplicada perfeitamente aplicada na fase de execução.          Diante disso, não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerente.          3.

    CITE(M)-SE o(s) Requerido(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, ciente de que os prazos contar-se-ão considerando a partir da juntada do AR aos autos.          4.

    Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante.

    Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (arts. 344 e 346 do CPC).          5.

    Ficam ambas as partes advertidas de que devem comparecer à audiência conciliatória, quando designada, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado à Audiência de Conciliação de qualquer das partes será considerada conduta atentatória à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (§§ 8º e 9º, art. 334, do CPC).          6.

    A parte poderá fazer-se presente por meio de procurador com poderes específicos para negociar e transigir (§ 10, art. 334, do CPC).          7.

    Obtida a autocomposição, a mesma será reduzida a termo e homologada por sentença (§ 11, art. 334, do CPC).          8.

    INTIME-SE o(a) Autor(a) por meio de seu advogado.          9.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como carta de citação/intimação.

    CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (Provimentos ns. 003 e 011/2009–CJRMB).     Belém-PA, 11 de janeiro de 2021.

    JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

  • 21/01/2021 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 07:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 20:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2020 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2020 22:55

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 22:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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