20/10/2023 20:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 06:52

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 06:05

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 03/10/2023 23:59.
13/09/2023 04:57

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800286-40.2023.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA Endereço: Eustáquio, 179, Metilândia, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Requerido: Nome: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Endereço: Rua dos Pinheiros, 1673, Andar 8, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05422-012 SENTENÇA/MANDADO

Vistos.

Trata-se de Acordo Extrajudicial firmado por SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A e MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA, ambos qualificados nos autos, acordo este que regula a conclusão do litígio, obrigando a instituição financeira a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como, a cancelar o contrato questionado na inicial.

A transação se encontra assinada pelas partes, por seus advogados, estando anexada aos autos em ID n. 98283449. É o relatório do necessário.

DECIDO.

De acordo com a sistemática processual vigente, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção (CPC, art. 487, III, “c”).

Verifica-se que as partes são legítimas e estão representadas, bem como que o objeto do acordo é legítimo.

Consigno que o patrono do autor possui poderes para firmar acordos, conforme procuração ID n. 92385870.

Prevê o art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil de 2015: Art. 487.Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Dessa forma, diante do acordo celebrado entre as partes, o presente processo deve ser extinto.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A e MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (ID n. 98283449), pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários na forma do acordo.

Homologo a renúncia do prazo recursal, declarando desde já o trânsito em julgado da presente sentença.

Ciência às partes, e arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
11/09/2023 19:54

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 19:51

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 19:50

Transitado em Julgado em 11/09/2023
11/09/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:48

Homologada a Transação
05/09/2023 14:11

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 02:46

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 11/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:00

Juntada de identificação de ar
19/07/2023 17:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 02:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 02:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 13:49

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 00:38

Publicado Decisão em 11/05/2023.
12/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800286-40.2023.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA Requerido: Nome: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR movida pela parte requerente acima identificada em face da parte requerida igualmente identificada alhures, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a peça de ingresso, em síntese, que a parte autora passou a perceber descontos em sua conta benefício, os quais ocorriam sob a nomenclatura de “SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”, de procedência desconhecida, referente a um seguro de vida que jamais contratou.

Informa que os valores, até a presente data, totalizam R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos).

Diante dos fatos acima, a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão de possíveis novos descontos na conta do autor.

Juntou procuração e documentos (ID. 92385869 a 92385873). É o breve relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 300, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

De mais a mais, o § 3º, do art. 300, do CPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Nessa linha, são requisitos para a concessão da tutela antecipada: i) probabilidade do direito; ii) perigo da demora; iii) reversibilidade da medida.

In casu, o perigo da demora não se encontra presente.

Como se observa do extrato juntado nos autos, o desconto relativo à verba em questão ocorreu em 03.08.2018, sem que tenha, de lá para cá, ocorrido qualquer outra dedução nas verbas da conta da autora.

Dessa forma, não logrou êxito, a parte demandante, em provar a urgência ou o risco ao resultado útil do processo surgida a partir de descontos atuais.

Diante do exposto: 1 - Por entender ausentes os requisitos legais necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada; 2 – Ante o requerimento da parte demandante e à vista da documentação carreada, defiro os benefícios da justiça gratuita (CPC, arts. 98 e 99); 3 – Com fulcro nos arts. 71, da Lei n. 10.741/2003, e 1.048, I, do CPC, defiro a prioridade na tramitação do feito, haja vista que a parte autora é pessoa idosa, como prova o documento de ID 92385871; 4 – Na situação em exame, observo que a relação jurídica de direito material discutida configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Com efeito, ante a verossimilhança do alegado, inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal; 5 – Considerando que o CPC prevê, em seu art. 139, VI, a possibilidade de adequação do rito às necessidades concretas da lide, com o fim de atender aos princípios da duração razoável do processo (CPC, art. 4º) e da cooperação (CPC, art. 6º), e considerando que a conciliação pode ocorrer em qualquer fase do processo (CPC, art.

S3º, § 2º; art. 139, inciso V), penso que é adequado à lide a citação para defesa, permitida a conciliação, inclusive audiência, a qualquer tempo, por manifestação das partes. 5.1.

CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), a contar da sua citação (CPC, art. 231).

Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo algumas hipóteses legais (CPC, arts. 344 e 345); 5.2.

Nos termos do art. 219, do CPC, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição normativa esta que se aplica somente aos prazos processuais; 5.3.

Outrossim, caso a requerida tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve apresentá-la desde logo na contestação, informando valor, prazo e modo de pagamento; 5.4.

Decorrido o prazo de 15 dias úteis, juntada a contestação, com fundamento no princípio do contraditório e à luz dos arts. 350 e 351, do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos a ela acostados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 6.

Escoados os prazos acima assinalados, certifique-se e faça-se conclusão.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
09/05/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 19:23

Conclusos para decisão
08/05/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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