25/07/2022 13:04

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 12:28

Transitado em Julgado em 27/06/2022
28/06/2022 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.
14/06/2022 04:24

Decorrido prazo de EDILEUSA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
04/06/2022 05:19

Decorrido prazo de EDILEUSA DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
14/05/2022 00:08

Publicado Sentença em 13/05/2022.
14/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0010572-35.2017.8.14.0040 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDILEUSA DA SILVA em face do INSS, visando, em suma, a concessão do auxílio-doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Decisão recebendo a inicial e determinando a perícia (ID Num. 24724603 - Pág. 1).

Petição dos patronos da requerente informando o óbito e requerendo a suspensão do feito, para apresentação da certidão de óbito e habilitação dos sucessores (artigo 313, inciso II, do CPC) – ID Num. 24724604 - Pág. 2.

Despacho do juízo (ID Num. 24724605 - Pág. 1).

Em petição, os patronos postularam o arquivamento do feito (ID Num. 30736143 – Pág 1 e ID Num. 37692031 - Pág. 1).

Os autos vieram conclusos. É o sucinto, relatório.

Passo a decidir.

Cumpre mencionar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

Imperioso consignar que o pedido de habilitação da sucessão pode ocorrer nas seguintes hipóteses: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Contudo, não houve a devida habilitação, acima mencionada, inobstante devida intimação para tal mister, o que atrai a dicção do artigo 313, §2º, inciso II, do CPC, consoante postulado pelos próprios patronos da parte requerente, já que ausente pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo.

Transcrevo precedente nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL.

SFH.

CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.

MUTUÁRIO E ÓBITO.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO.

PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1.

Trata-se de demanda no qual a parte autora requer a revisão de contrato de mútuo habitacional celebrado em 14/09/2001, bem como a declaração de nulidade da execução extrajudicial.

Noticiado o óbito do mutuário (fl.384), a Sra.

Rosemeire Aparecida Jorge Silva, cônjuge do de cujus, foi intimada a providenciar a habilitação, manifestando pelo não interesse no prosseguimento do feito. 2.

Com efeito, a existência de parte representa um dos pressupostos processuais, cuja extinção da personalidade jurídica pelo evento óbito acarreta a extinção do processo sem análise do mérito, caso não promovida a regular habilitação dos herdeiros\sucessores, nas hipóteses autorizadas em lei.

Nesse sentido, trago a colação o entendimento jurisprudencial (in verbis): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC/2015).

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. "Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, [o juiz] determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." (art. 313, § 2º, II, do CPC/2015). 2.

Hipótese em que, constatado o falecimento do autor, foi dada vista de 30 dias a seu advogado para promover a habilitação de seus sucessores.

Contudo, apesar de devidamente intimado, não ocorreu a habilitação. 3.

Ausente pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 4.

Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas. (g\n) (TRF1, Rel.

Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, e-DJF1 30/05/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DEVEDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

POSSIBILIDADE.

IMPROVIMENTO.

I.

Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela sucessora da falecida e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Entendeu o Juízo originário que a execução foi ajuizada contra devedora já falecida.

Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II.

Apela a Fazenda Nacional alegando a necessidade de dilação probatória nos autos, pelo que é descabida a exceção de pré-executividade, mormente diante da necessidade da prova da recusa ao acesso ao processo administrativo.

Argumenta que o feito foi inaugurado em 1995 e que somente teve ciência do óbito do devedor em 2001, pelo que deve ser permitida a habilitação dos herdeiros no caso.

Sustenta que não restou caracterizada sua inércia, defende a validade da constituição do crédito e a legitimidade passiva da executada.

Pleiteia o provimento da apelação e a continuidade da execução.

Sem contrarrazões.

III.

Compulsando os autos, percebe-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 28 de agosto de 1995, enquanto o óbito da executada Maria Anunciada Ribeiro Coutinho ocorreu em 20 de setembro de 1990, conforme atesta a Certidão de Óbito à fl. 53.

IV.

Nestas hipóteses, a jurisprudência deste Regional vem entendendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, extingue sua capacidade processual.

Precedentes: Segunda Turma, AC 575461/PB, Rel.

Des.

Fernando Braga, unânime, DJE: 17/11/2014 - Página 75; Primeira Turma, AC 573936/RN Rel.

Des.

Federal Roberto Machado, unânime, DJE: 31/10/2014 - Página 80.

V.

Apelação improvida. (g\n). (TRF5, AC 00081137819954058200, Ivan Lira de Carvalho, Rel.

Des.

Federal, DJE 30/08/2016). 3.

Processo extinto sem resolução de mérito.

Prejudicada a análise dos recursos de apelação das partes (TRF-3 - Ap: 00207428420054036100 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO SILVIO GEMAQUE, Data de Julgamento: 21/01/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/01/2019) Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto válido de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (Portaria nº 4380/2021-GP) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA (Portaria nº 483/2022-GP)
11/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/04/2022 13:44

Conclusos para julgamento
01/04/2022 13:44

Cancelada a movimentação processual
14/10/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 00:23

Decorrido prazo de EDILEUSA DA SILVA em 29/07/2021 23:59.
17/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 16 de junho de 2021 Processo Nº: 0010572-35.2017.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDILEUSA DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, por intermédio do seu patrono, para que habilite os herdeiros no feito.Prazo de 30 (trinta) dias.

A inércia ensejara extinção e arquivamento do feito.

Parauapebas/PA, 16 de junho de 2021.

NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
16/06/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 11:14

Juntada de Certidão
24/03/2021 10:46

Processo migrado do Sistema Libra
26/01/2021 11:31

REMESSA INTERNA
22/01/2021 01:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 14579 - SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para 393512 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DE PARAUAPEBAS. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a imp
18/01/2021 13:15

Remessa
18/01/2021 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/01/2021 13:13

CERTIDAO - CERTIDAO
09/12/2020 11:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/12/2020 11:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/12/2020 14:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2020 14:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/02/2019 17:09

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
23/01/2019 16:13

OUTROS
31/10/2018 15:40

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
23/10/2018 08:26

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
04/07/2018 11:35

OUTROS
04/07/2018 11:34

OUTROS
07/06/2018 12:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/06/2018 09:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
07/06/2018 09:57

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS para Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS p
24/05/2018 16:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
24/05/2018 16:10

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria
22/05/2018 09:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/05/2018 09:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2018 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/05/2018 11:19

AGUARDANDO JUNTADA
10/05/2018 08:46

CONCLUSOS
09/05/2018 12:31

LAUDO - LAUDO
09/05/2018 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2018 08:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9686-38
25/04/2018 08:31

Remessa
25/04/2018 08:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/04/2018 08:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/02/2018 10:12

AGUARDANDO LAUDO
27/10/2017 13:48

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS
13/09/2017 12:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/08/2017 16:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
22/08/2017 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/08/2017 12:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/08/2017 12:29

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA (4068325), que representa a parte EDILEUSA DA SILVA (25676951) no processo 00105723520178140040.
16/08/2017 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2017 11:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/08/2017 14:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/08/2017 14:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/08/2017 14:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO
01/08/2017 08:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/07/2017 12:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA
28/07/2017 12:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/07/2017 12:23

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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