11/01/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 12:07

Juntada de Certidão
01/09/2023 06:45

Decorrido prazo de LYANDRA DAGOSTIN NOVELINO em 29/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:45

Decorrido prazo de LYANDRA DAGOSTIN NOVELINO em 29/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:45

Decorrido prazo de OSVALDO SOARES QUEIROZ JUNIOR em 29/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:45

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 04:53

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 04:43

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 04:33

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:44

Publicado Sentença em 11/08/2023.
11/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
09/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:10

Homologada a Transação
24/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
07/10/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
25/08/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:48

Desentranhado o documento
25/08/2022 12:48

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 07:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2022 09:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2022 15:47

Conclusos para decisão
29/04/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 03:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 08:11

Decorrido prazo de OSVALDO SOARES QUEIROZ JUNIOR em 17/03/2022 23:59.
21/03/2022 08:11

Juntada de identificação de ar
18/03/2022 09:18

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:18

Juntada de identificação de ar
05/03/2022 03:18

Decorrido prazo de LYANDRA DAGOSTIN NOVELINO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:10

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:10

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:10

Decorrido prazo de LYANDRA DAGOSTIN NOVELINO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:10

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:10

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:10

Decorrido prazo de LYANDRA DAGOSTIN NOVELINO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 02:47

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 02:47

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 02:42

Decorrido prazo de LYANDRA DAGOSTIN NOVELINO em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 02:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/03/2022 23:59.
05/03/2022 02:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/03/2022 23:59.
28/02/2022 08:36

Juntada de identificação de ar
16/02/2022 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 01:25

Publicado Sentença em 15/02/2022.
15/02/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 01:13

Publicado Sentença em 15/02/2022.
15/02/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Preliminarmente, com relação à alegação de perda superveniente do objeto, considero que, como o pedido foi atendido em cumprimento à decisão de antecipação de tutela, não há que se falar em perda do objeto.

O cumprimento se confunde com o mérito.

Rejeito a preliminar, portanto.

Com relação à ausência do interesse processual e da legitimidade passiva, considero que o Facebook e o Twitter figuraram no pólo passivo tão-somente para retirada das postagens.

Por tal razão, considerando tal finalidade, há sim interesse processual e legitimidade para figurar no pólo passivo.

Rejeito tais preliminares, portanto.

Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

A autora alegou que o requerido Osvaldo Soares Queiroz Júnior fez postagens ofensivas usando seu nome na página do Facebook e do Twitter, após a autora ter participado de uma manifestação em prol da abertura do Hospital Regional de Castanhal.

As postagens ironizavam o fato de a autora estar se manifestando em prol da abertura em um hospital, sem ter necessidade de utilizar o serviço público de saúde.

Pediu a retirada das postagens, o que foi cumprido pelo Facebook e pelo Twitter, em cumprimento à decisão de antecipação de tutela.

Pediu também indenização por danos morais e retratação, em face do requerido Osvaldo Júnior.

Os requeridos Facebook e Twitter, em suas defesas, apontaram que o conteúdo das postagens depende unicamente de quem as faz.

O requerido Osvaldo Júnior, de forma oral, fez sua defesa alegando que as postagens não tiveram repercussão social e não afetaram o número de seguidores da autora.

De fato, analisando as postagens, verifico que realmente elas não se restringiram à veiculação de notícia ou de opinião, o que estaria resguardado pela liberdade de expressão do requerido.

Elas tiveram cunho irônico e ofensivo.

Entendo que as postagens não podem incitar de nenhuma forma o ódio ou incentivar postagens ofensivas a quem quer que seja.

No caso, as postagens que se seguiram às postagens do requerido mencionaram o nome da autora, veicularam sua imagem e foram recheadas de palavras ofensivas e de baixo calão.

As postagens de terceiros foram comentadas e, de certa forma, incentivadas pelo requerido.

Quando um usuário de nome “Terra Batista” comentou sobre a criação de um movimento antifascista, o requerido responde “não tem hahaha” e depois “hahahah captei” (textuais).

Quando um usuário de nome “William Oliveira” comenta perguntando “cadê a noção?”, o requerido respondeu “enfiaram em um lugar e esqueceram (pra não dizer que foi no **)” (textuais).

Portanto, não há que se dizer que os comentários apenas dos terceiros foram ofensivos, pois os próprios comentários do requerido o foram.

E sobre os comentários dos terceiros, o requerido participa na medida em que os instiga e os incentiva, como ocorreu no caso em comento.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

OFENSAS PUBLICADAS NA MÍDIA SOCIAL FACEBOOK.

EXPOSIÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO. "Ao disponibilizarem informações, opiniões e comentários nas redes sociais na internet, os usuários se tornam os responsáveis principais e imediatos pelas consequências da livre manifestação de seu pensamento, a qual, por não ser ilimitada, sujeita-lhes à possibilidade de serem condenados pelos abusos que venham a praticar em relação aos direitos de terceiros, abrangidos ou não pela rede social (...)." (Apelação Cível n. 0002081-74.2013.8.24.0016, de Capinzal Relator: Des.

Selso de Oliveira, julgado em 8.11.2018).

VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PARTE RÉ QUE, NAS CONTRARRAZÕES, IMPUGNOU A JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS.

IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.

PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

NÃO CONHECIMENTO.

PRECEDENTE: "(...) não se admite recurso adesivo nem pedido contraposto quando da apresentação das contrarrazões recursais, porquanto o legislador autorizou apenas a possibilidade de interposição de recurso próprio (art.41 da Lei 9.099/95) como forma de preservar, aos que postulam em Juízo, o direito ao duplo grau de juridição, porém sem prejuízo da celeridade na prestação jurisdicional, que, aliás, é o que se espera deste procedimento propositadamente simplificado." (Apelação Cível n. 2008.200289-7, de Blumenau.

Rel.

Juiz Roberto Lepper. Órgão Julgador: Segunda Turma de Recursos do Estado de Santa Catarina.

Data: 16/12/2008)".

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301504-69.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel.

Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-10-2020, grifei).

Como se vê, a livre manifestação do pensamento é limitada pelos direitos da dignidade e da honra do outro.

No caso, vejo que houve excessos e, por via de consequência, houve dano moral à autora passível de reparação.

A indenização possui também caráter pedagógico e tende a coibir que novas práticas semelhantes ocorram.

A alegação do requerido de que possui dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de livrá-lo da condenação, já que o ato cometido ensejou o dano.

Diante do reconhecimento da ocorrência do dano, é necessário que realmente as postagens sejam retiradas, o que justifica a condenação do Facebook e do Twitter tão-somente com relação à obrigação de fazer de retirada do conteúdo questionado, o que já foi feito em sede preliminar.

Para efeito do dano moral, considero os constrangimentos sofridos, o alcance social das publicações, a repercussão do caso, o abalo moral que inclusive fez com que a autora cancelasse suas contas nas redes sociais (conforme informado em audiência), sendo ela usuária com grande número de seguidores.

Considero ainda a possibilidade econômica do requerido.

Fixo o valor em grau médio, respeitando a razoabilidade, a proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida.

Com relação ao pedido de retratação, indefiro-o, por entender que tal medida, na presente hipótese, retomaria assunto e poderia ensejar novos comentários ofensivos por parte de terceiros.

Visando pôr fim ao embate, entendo que a indenização é a medida mais adequada para reparar, ainda que em parte, os danos sofridos.

Entendo que cabe, em contrapartida, a determinação para que o requerido não faça mais postagens que, direta ou indiretamente, refiram-se à autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da autora e em consequência: (1) Confirmo os efeitos da decisão de antecipação de tutela, para determinar a retirada das postagens em questão pelos requeridos FACEBOOK e TWITTER, o que já foi cumprido e informado nos autos; (2) Confirmo os efeitos da decisão de antecipação de tutela, para condenar o requerido OSVALDO SOARES QUEIROZ JÚNIOR a não mais fazer postagens em redes sociais que se refiram, direta ou indiretamente, à autora, sob pena de incidência da multa diária fixada na primeira decisão; (3) Condeno o requerido OSVALDO SOARES QUEIROZ JÚNIOR a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais, devidamente corrigido pelo INPC a partir da presente decisão, mais juros de 1% ao mês a partir da citação.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se o requerido OSVALDO SOARES QUEIROZ JÚNIOR a efetuar o pagamento voluntário da condenação no prazo de quinze dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, tudo consoante artigo 523, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários, face ao exposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

Castanhal, 11 de fevereiro de 2022.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular do Juizado Cível e Criminal de Castanhal
11/02/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2022 12:16

Conclusos para julgamento
11/02/2022 12:15

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:33

Conclusos para julgamento
30/06/2021 18:49

Decorrido prazo de LYANDRA DAGOSTIN NOVELINO em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 09:58

Audiência Una realizada para 29/06/2021 09:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
28/06/2021 17:27

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 03:46

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/06/2021 23:59.
25/06/2021 03:46

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 23/06/2021 23:59.
25/06/2021 03:46

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/06/2021 23:59.
25/06/2021 03:46

Decorrido prazo de LYANDRA DAGOSTIN NOVELINO em 23/06/2021 23:59.
22/06/2021 00:00

Intimação

LINK 1 CERTIDÃO – Audiência dia 29/06/2021 às 09:00.

Certifico que, em atendimento, a PORTARIA Nº 1003/2021-GP, DE 03 DE MARÇO DE 2021, as audiências deste Juizado serão realizadas pelo Aplicativo Microsoft Teams, plataforma unificada de comunicação também para videoconferência.

Assim sendo, a audiência designada neste processo será realizada de forma on-line, por meio do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7c30f54ea0134e34b5226ef74c7eba28%40thread.tacv2/1588930662676?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2211e9ec2c-9a7b-487f-8962-2fa0e960b361%22%7d Para tanto, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador e acessar a reunião no dia e horário já designados.

Recomendamos que as partes juntem nos autos, em momento anterior à audiência, a foto da OAB e RG.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar, deve ser peticionada nos autos.

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020 – Art. 29.

O não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do reclamado, a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995.tsApp: (91)99355-5625
21/06/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:37

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:32

Juntada de Petição de contestação
10/06/2021 12:34

Juntada de Petição de identificação de ar
27/04/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2020 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2020 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 11:52

Conclusos para despacho
03/09/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:49

Cancelada a movimentação processual
03/09/2020 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 16:56

Juntada de Petição de diligência
20/08/2020 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2020 11:08

Expedição de Mandado.
29/07/2020 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2020 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2020 17:35

Conclusos para decisão
27/07/2020 17:35

Audiência Una designada para 29/06/2021 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
27/07/2020 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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