26/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 13:44

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 06:58

Decorrido prazo de MARLUCE KELLY NUNES FREITAS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 06:56

Decorrido prazo de MARLUCE KELLY NUNES FREITAS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 06:38

Decorrido prazo de MANOEL FREITAS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 06:38

Decorrido prazo de MANOEL FREITAS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/11/2024 23:59.
03/11/2024 01:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 03:48

Publicado Sentença em 10/10/2024.
11/10/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Embargos de Declaração

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora à sentença proferida, sob a alegação, em apertada síntese, de ter havido omissão. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, ao vislumbrar os autos, vejo que assiste razão à parte embargante,eis que a sentença não condenou a parte contrária ao pagamento de honorários e sucumbênciais e custas processuais.

Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos e os defiro provimento no sentido de condenar a parte promovida ao pagamento de honorários sucumbênciais, aos quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, e ao pagamento das custas processuais finais.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Intimem-se.

Curionópolis, 08 de outubro de 2024.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
08/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:31

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 10:20

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 20:46

Decorrido prazo de MARLUCE KELLY NUNES FREITAS em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 20:46

Decorrido prazo de MANOEL FREITAS em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/09/2024 01:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2024 00:26

Publicado Sentença em 30/08/2024.
31/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Nº do Processo: 0800154-61.2023.8.14.0018 SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MANOEL FREITAS e Marluce Kelly Nunes Freitas em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, ambos qualificados nos autos.

Juntou documentos aos autos.

Citada, a Autarquia apresentou Contestação.

A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo, porquanto não há necessidade de produção de outras provas.

Passo a analisar as preliminares aduzidas pela parte promovida.

I - DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Não há que se falar em prévio requerimento administrativo antes de ajuizar uma ação, ante o princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Desta feita, rejeito a presente preliminar.

Passo a analisar o mérito: A demanda versa sobre atraso de voo por tempo superior a 10 horas.

Compulsando os autos verifico que a parte autora comprou voo da promovida saindo de Belo Horizonte/MG com destino à Parauapebas/PA.

Contudo, o voo supracitado fora cancelado acarretando um atraso de mais de dez horas, quando finalmente foram realocados para viajar.

Por fim, informam que somente fora ofertada alimentação, durante a espera em questão.

Em sede de contestação, a empresa ré alegou que o atraso se verificou por conta de problemas na pista, bem como que, constatada a situação, houve a disponibilização de assistência material aos autores.

Pugnou, ao fim, pela ausência do dever de indenizar. É indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autores e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, considerando a natureza do vínculo jurídico que une as partes, deve ser observado, também, o disposto no seu inciso VIII do art. 6º, com a inversão do ônus da prova a critério do juiz.

Com isso, restou demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, configurando a responsabilidade do fornecedor – independentemente da existência de culpa – pela reparação dos danos causados ao consumidor, conforme preleciona o art. 14 do CDC.

Em matéria de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar decorre do art. 927, CC/02 cc art. 186 do mesmo código que estabelece que por ato ilícito (ação ou omissão), negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.

Entre os três elementos caracterizador da obrigação de reparar (fato lesivo, dano e nexo de causalidade), o primeiro ponto é a ocorrência do ato ilícito, a falha na prestação de serviço.

In casu, é evidente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da promovida e o dano causado aos promoventes.

Em que pese a argumentação da ré de existência de problemas na pista, percebo que ainda assim remanesce a responsabilidade indenizatória da companhia aérea pelo considerável atraso do voo, considerando a submissão destes à longa espera em aeroporto.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO.

MAU TEMPO.

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHA AÉREA.

ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO OFERECIDAS.

DANO MORAL.

RECONHECIMENTO.

MANUTENÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

MANUTENÇÃO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1.

Ainda que o cancelamento do voo tenha ocorrido devido ao mau tempo que impediu as aeronaves de decolarem, há dano moral indenizável quando a companhia aérea não presta as devidas informações aos passageiros, tampouco proporciona alimentação ou hospedagem adequadas. 2.

A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. 3.

Em sendo a responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se da citação, nos termos do art. 405 do código civil, inclusive, quanto à verba de compensação pelos danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220308423001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) O dano moral, no caso, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

Assim, a indenização consiste em uma compensação monetária a fim de ressarcir perdas ou prejuízos sofridos.

Torna-se, assim, mais que evidente que os fatos narrados nestes autos não podem ser considerados como mero contratempo ou simples aborrecimento.

Comprovado o dano moral experimentado pelo demandante, o nexo de causalidade entre um e outro, bem como a culpa exclusiva da Companhia Aérea pelo evento danoso, só resta o exame do valor da condenação.

A fixação da indenização por danos morais deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fim de cumprir a sua função compensatória e pedagógica.

Portanto, considerando as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, e os precedentes jurisprudenciais inerentes ao tema, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra adequado à compensação dos danos morais sofridos, considerando que os autores permaneceram mais de 11h em aeroporto.

Isto posto, decido a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO a empresa demandada , a pagar a cada autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e com a aplicação de juros de mora de 1% a partir da data do fato danoso, extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curionópolis, 28 de agosto de 2024.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
28/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:53

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 14:33

Conclusos para julgamento
27/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:18

Decorrido prazo de MARLUCE KELLY NUNES FREITAS em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024 06:38

Decorrido prazo de MANOEL FREITAS em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 13:16

Decorrido prazo de MANOEL FREITAS em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 09:20

Decorrido prazo de MARLUCE KELLY NUNES FREITAS em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 09:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 09:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 01:04

Publicado Despacho em 28/06/2024.
30/06/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

0800154-61.2023.8.14.0018 DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para que indiquem se pretendem produzir outro meio de prova, justificando sua necessidade, ou, ainda, se desejam o julgamento antecipado da lide, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, certificando-se neste caso, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Curionópolis, 26 de junho de 2024.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
26/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 02:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 22:49

Juntada de Petição de contestação
09/12/2023 08:13

Juntada de identificação de ar
04/12/2023 08:06

Juntada de identificação de ar
21/11/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de MARLUCE KELLY NUNES FREITAS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de MARLUCE KELLY NUNES FREITAS em 14/06/2023 23:59.
19/07/2023 17:18

Decorrido prazo de MANOEL FREITAS em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:57

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:57

Decorrido prazo de MARLUCE KELLY NUNES FREITAS em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:08

Decorrido prazo de MANOEL FREITAS em 05/06/2023 23:59.
29/06/2023 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 16/05/2023.
18/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800154-61.2023.8.14.0018 DESPACHO

Vistos.

Nos termos do inciso VIII, art. 6º, do CDC, INVERTO o ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a existência de relação jurídica com o requerente.

Cite-se o réu, para que venha contestar a presente no prazo legal.

Advirta-se, no mandado, que a não contestação implicará a produção dos efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Caso, na contestação, o réu reconheça o fato em que se fundou a ação ou outro lhe oponha impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou, ainda, caso alegue preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentos, conforme artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Curionópolis, 12 de maio de 2023.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
12/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:48

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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